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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-02.2014.4.04.7100 RS XXXXX-02.2014.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Julgamento

Relator

JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
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Ementa

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. DANO AO ERÁRIO DECORRENTE DE ATO TIPIFICADO COMO CRIME. IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REABILITAÇÃO. ARTIGOS 93 E 94, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS. RESSARCIMENTO DO DANO CAUSADO PELO AGENTE. NÃO PREENCHIMENTO.

1. As ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de atos ilícitos tipificados como de improbidade administrativa e como ilícitos penais são imprescritíveis. Interpretação restritiva do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, consoante decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ( RE 669.069, Relator: Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2016, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-082 DIVULG 27-04-2016 PUBLIC 28/04/2016).
2. A concessão da reabilitação prevista nos artigos 93 e seguintes do Código Penal pressupõe que o condenado tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstrado a absoluta impossibilidade de fazê-lo (art. 94, inciso III, do Código Penal).
3. A necessidade de reparação do dano para a concessão da reabilitação, tal como hoje está prevista, foi estabelecida na ordem jurídico-penal pela reforma da Parte Geral do Código Penal, realizada através da Lei n.º 7.209, de 1984, que inseriu todos os artigos referentes à reabilitação (artigos 93 a 95).
4. O art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, cuja redação atual foi dada pela Lei n.º 11.719, de 2008, apenas definiu que, ao proferir a sentença condenatória, o Magistrado fixará valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração. A obrigação de reparação, em si, já existia anteriormente a essa novidade legislativa.
5. É de ser mantido o indeferimento do pedido de reabilitação quando desatendida a obrigação de ressarcir o dano causado pelo crime ou, então, de demonstrar a absoluta impossibilidade de fazê-lo, prevista no art. 94, inciso III, do Código Penal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento à apelação criminal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/583594606/apelacao-criminal-acr-50837830220144047100-rs-5083783-0220144047100

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