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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 506XXXX-79.2017.4.04.0000 506XXXX-79.2017.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

23 de Maio de 2018

Relator

ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. IRPJ E CSL. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO NORMATIVA QUE NÃO FOI OBJETO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. LIMITES DA COISA JULGADA.

1. "A força da coisa julgada tem uma condição implícita, a da cláusula rebus sic stantibus, a significar que ela atua enquanto se mantiverem íntegras as situações de fato e de direito existentes quando da prolação da sentença. Alterada a situação de fato (muda o suporte fático, mantendo-se o estado da norma) ou de direito (muda o estado da norma, mantendo-se o estado de fato), ou os dois, a sentença deixa de ter a força de lei entre as partes, que até então mantinha" na preciosa lição do Min. Teori Zavascki (Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional; p. 89; RT; 2001).
2. Caso em que houve alteração normativa depois do ajuizamento da ação, cujo preceito não foi objeto da lide (a Lei 11.727/08, ao alterar o art. 15, § 1º, III, a, da Lei 9.250/95, introduziu dois novos requisitos para que a pessoa jurídica pudesse ser beneficiada com a apuração reduzida da base de cálculo do IRPJ/CSL: a) constituição na forma de sociedade empresária; b) atendimento às normas da ANVISA).
3. Estando, assim, o direito da agravada limitado à data da alteração imposta no art. 15, § 1º, III, a, da Lei 9.250/95 pela Lei 11.727/08, não tem direito ao levantamento dos depósitos efetuados no período de 2009 a 2011 no que excedentes à apuração reduzida da base de cálculo do IRPJ e da CSL, uma vez que os valores deixaram de ser controvertidos e não estão abrangidos pela coisa julgada, devendo ser transformados em pagamento definitivo.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/583701225/agravo-de-instrumento-ag-50616337920174040000-5061633-7920174040000

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