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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002836-50.2017.4.04.7004 PR 5002836-50.2017.4.04.7004

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
16 de Maio de 2018
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Ementa

INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. IRREGULARIDADE CONSTATADA. HIGIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.

A parte autora não logrou descaracterizar as práticas que lhe foram imputadas e ensejaram a lavratura do auto de infração. O ato administrativo de imposição de multa pela autarquia demandada constitui ato administrativo vinculado que goza da presunção de veracidade e legitimidade, a qual, para ser elidida, necessita da comprovação acerca da existência de vícios, desvios ou abuso de poder, o que não se constatou na hipótese. O arbitramento do valor da multa, respeitadas as balizas legais, é de natureza discricionária, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se em tarefa tipicamente administrativa. Assim, no caso concreto, não há espaço para sua revisão, pois o valor fixado não pode ser considerado arbitrário, estando dentro dos limites legais, e não há evidente inadequação, clara falta de proporcionalidade ou manifesta ausência de razoabilidade. É certo que a fundamentação foi sucinta, mas é certo também que o valor da multa não é elevado e os parâmetros mínimos e máximos permitiam em tese aplicação de penalidades muito superiores. Além disso, não se pode exigir na fundamentação desse ato administrativo uma motivação exaustiva ou exauriente, me parecendo suficiente o que constou na decisão da autoridade administrativa, dadas as circunstâncias do caso concreto.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/583758586/apelacao-civel-ac-50028365020174047004-pr-5002836-5020174047004

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