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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5070038-07.2017.4.04.0000 5070038-07.2017.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
30 de Maio de 2018
Relator
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.

1. Incidem juros de mora e correção monetária sobre honorários advocatícios ainda que não fixados expressamente no título, inteligência da Súmula n. 254 do STF e precedentes do STJ.
2. O modo pelo qual se calcula os juros varia em conformidade com o tipo de condenação na verba honorária. É entendimento desta Corte, em conformidade com precedentes do STJ, que, sendo os honorários arbitrados em percentual sobre o valor da causa ou em valor fixo, atualiza-se monetariamente estes valores e aplica-se os juros de mora desde o trânsito em julgado da decisão que os fixou. Por outro lado, quando os honorários são fixados em percentual sobre o valor da condenação, após a atualização do crédito principal (com juros e correção monetária fixados no título), aplica-se tão somente o percentual de honorários referidos na condenação, pois em tal hipótese os juros ja estão incluídos na base de cálculo.
3. Na hipótese dos autos, honorários fixados em embargos à execução sobre o valor da execução, é aplicável o segundo critério.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/584393619/agravo-de-instrumento-ag-50700380720174040000-5070038-0720174040000

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