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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
30 de Maio de 2018
Relator
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5070038-07.2017.4.04.0000/SC

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

AGRAVANTE: SEDENIR CAMPOS DE SOUZA

ADVOGADO: ZULAMIR CARDOSO DA ROSA

AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

RELATÓRIO

Este agravo de instrumento ataca decisão, proferida pelo juiz federal Timoteo Rafael Piangers, em sede de cumprimento de sentença (ev. 78 do processo originário), na qual este entendeu que os honorários advocatícios fixados em sede de embargos à execução julgados improcedentes, incidem sobre o valor inicialmente exigido na execução, consolidados para 02/2011, no valor de R$65.932,67.

A decisão agravada está assim fundamentada no ponto que interessa à análise deste agravo de instrumento:

Decido.

A divergência quanto ao valor efetivamente devido gira em torno da atualização, ou não, do valor da execução para fins de cálculo do percentual devido a título de honorários advocatícios.

O título executivo judicial assim decidiu:

Honorários advocatícios

Neste ponto, estou votando por dar parcial provimento à apelação para reduzir o percentual dos honorários para 10% sobre o valor da execução porque

(a) não havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados à apreciação equitativa do juízo, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC;

(b) o valor fixado na sentença (20% sobre o valor da execução, que resulta em torno de R$ 14.000,00) parece excessivo para remunerar o advogado neste caso concreto, uma vez que apresentou duas petições simples (eventos 6 e 24);

(c) 10% sobre o valor da execução está de acordo com o parâmetro utilizado por esta Turma.

Conclusão

Por esses fundamentos, estou votando por dar parcial provimento à apelação apenas para reduzir os honorários advocatícios para 10% sobre o valor da execução.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

Dessa forma, o cálculo do montante devido deve ocorrer sobre o valor inicial da execução, ou seja, R$ 65.932,67 (sessenta e cinco mil novecentos e trinta e dois reais e sessenta e sete centavos), e não sobre o real proveito econômico que obteve a parte vencedora.

Alega a agravante que:

(a) nos embargos à execução foi fixado o valor da execução. Este deve ser considerado na sua integralidade (crédito principal e honorários sucumbenciais);

(b) a base de cálculo deve ser considerada no seu valor atual, que totaliza R$159.112,59 com a incidência não apenas da correção monetária, mas também dos juros de mora.

(c) sempre incidem juros de mora no cálculo dos honorários advocatícios, ainda que não previstos na decisão exequenda.

Ausente pedido de atribuição de efeito suspensivo/antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi a parte agravada intimada para contrarrazões.

Houve contrarrazões.

O processo foi incluído em pauta.

É o relatório.

VOTO

1. Quanto às rubricas que compõem a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados nos embargos, tendo sido estes fixados sobre o valor da execução correlata (n. 50001409420114047216), tal importa, em tese, a abrangência de todas as rubricas nela isneridas, inclusive honorários advocatícios de sucumbência executados conjuntamente com o crédito principal. Tal procedimento não importa bis in idem, consoante jurisprudência pacífica do STJ e deste TRF-4, uma vez que se tratam de honoráios devidos em fases e procedimentos distintos.

No caso dos autos, contudo, a parte agravante renunciou a este critério nos autos do processo originário (ev. 76, PET1), estando preclusa a questão, não podendo ser reavivada no presente agravo de instrumento.

Concluindo o tópico, não prospera a pretensão recursal no ponto.

2. Quanto à incidência dos juros de mora na apuração dos honorários advocatícios, tenho que assiste parcial razão à agravante.

Em primeiro lugar, não há dúvidas de que incidem juros de mora e correção monetária nos honorários advocatícios independentemente de fixação expressa na decisão exequenda. Neste sentido, a Súmula 254 do STF: Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. Da mesma forma, os precedentes do STJ e deste TRF-4:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MORA DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. PRECEDENTES. SÚMULA . 254 DO STF.1. O acórdão recorrido se pronunciou no mesmo sentido do entendimento adotado pela Segunda Turma desta Corte, a qual já se manifestou sobre a possibilidade de incidência de juros de mora sobre a verba honorária quando caracterizada a mora do devedor, não havendo necessidade de previsão expressa na sentença exequenda, entendimento que se coaduna com a inteligência da Súmula n. 254 do STF: "Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação". Precedentes: REsp 771.029/MG, DJe 09/11/2009; AgRg no REsp 1.104.378/RS, DJe 31/08/2009. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 989.300/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 24/08/2010)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO A QUO: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 254 DO STF. ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PARTICULARIZAÇÃO DAS OMISSÕES. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITOS FEDERAIS. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. [...] 3. Tratam os autos de embargos à execução opostos pela Fazenda Nacional alegando excesso de execução devido à inclusão de juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença. O acórdão recorrido se pronunciou no mesmo sentido do entendimento adotado pela Segunda Turma desta Corte, a qual já se manifestou sobre a possibilidade de incidência de juros de mora sobre a verba honorária quando caracterizada a mora do devedor, não havendo necessidade de previsão expressa na sentença exequenda, entendimento que se coaduna com a inteligência da Súmula n. 254 do STF: "Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação". Precedentes: REsp 771.029/MG, DJe 09/11/2009; AgRg no REsp 1.104.378/RS, DJe 31/08/2009. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1257257/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 03/10/2011)

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Conforme entendimento desta Corte, embasado na orientação contida na Súmula 254 do STF, incidem juros moratórios sobre os honorários advocatícios, desde o trânsito em julgado da decisão que fixou a referida verba, ainda que não haja expressa previsão no título executivo. 2. No dia 20 de setembro de 2017, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 870.947, definindo a seguinte tese para o Tema nº 810: "1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica nãotributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; 2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (TRF4, AG 5035215-07.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 18/10/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. Conforme entendimento desta Corte, embasado na orientação contida na Súmula 254 do STF, incidem juros moratórios sobre os honorários advocatícios, desde o trânsito em julgado da decisão que fixou a referida verba, ainda que não haja expressa previsão no título executivo. (TRF4, AG 5037079-51.2015.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 24/11/2015)

Claro está que são devidos os juros de mora sobre os honorários. Resta saber de que modo eles incidem. Esta 4ª Turma tem adotado o seguinte critério: i) tratando-se de honorários fixados em percentual sobre o valor da causa ou arbitrados em valor fixo, é devida a incidência de juros moratórios desde o trânsito em julgado da decisão que os fixou; ii) tratando-se de honorários fixados sobre percentual da condenação, não há incidência de juros específica no cálculo dos honorários, uma vez que já estarão incluídos juros de mora na base de cálculo.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. Acerca da incidência dos juros de mora sobre a verba honorária, é entendimento desta Corte, em conformidade com o que vem sendo decidido pelo STJ, que, sendo os honorários arbitrados em percentual sobre o valor da causa ou em valor fixo, tal incidência é devida, conforme previsão contida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF n.º 134, de 21/12/2010. Por outro lado, quando os honorários são fixados em percentual sobre o valor da condenação, em que os juros do principal compõem o débito, não é devida a incidência de juros de mora sobre a verba honorária, uma vez já estão incluídos na base de cálculo. Esta Turma firmou entendimento no sentido de que os juros de mora são devidos desde o trânsito em julgado da decisão que os fixou, mesmo que não haja expressa previsão no título executivo, em conformidade com a Súmula n.º 254 do STF. (TRF4, AG 5037256-15.2015.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 04/12/2015)

A bem da verdade, portanto, em qualquer caso são devidos os juros de mora. O que ocorre é que se deve tomar o cuidado para que não haja duplo pagamento desta rubrica, evitando-se que ela esteja presente, para o mesmo período de apuração, tanto na base de cálculo quanto no cálculo em si dos honorários.

No caso dos autos, os juros não foram fixados em valor fixo e tampouco sobre o valor da causa. A fixação se deu sob o valor da execução.

Este modo de fixação, embora não se trate essencialmente de uma condenação, conforma-se de maneira mais adequada ao segundo critério retro explicitado. Com efeito, da mesma forma que a condenação, enquanto não adimplida, possui valor variável no tempo, o valor em execução também. Isto porque ninguem ingressa com o cumprimento de sentença visando receber tão somente o valor apontado nos cálculos anexos a inicial independentemente de quanto tempo demore o pagamento. Tampouco se exige que o exequente ingresse com uma nova execução para receber os valores decorrentes da diferença entre o valor efetivamente devido segundo os criterios da condenação após o período de tramitação da execução e o valor da execução inicialmente exigido na inicial. Em síntese, reconhece-se que o valor incialmente exigido na execução não pode ser visto ad infinitum como a quantia em execução.

Ressalto também que é irrelevente o fato da sentença e do acórdão proferido nos embargos à execução não terem referido a expressão "valor atualizado da execução". Com efeito, o julgado também não referiu as expressões "valor inicialmente executado" ou "valor executado na data do ajuizamento". Adicionalmente, fosse a vontade daquelas decisões fixar os honorários sobre o valor incialmente cobrado na execução, bastaria a fixação sobre o valor da causa na execução ou ainda o arbitramento dos honorários em valor fixo.

Finalmente, observa-se que a parte agravada/embargante/executada, naqueles embargos onde se deu a condenação em honorários, insurgiu-se contra a totalidade da dívida por meio da tese de inxistência de título. E sucumbiu integralmente. Logo, não há razão, também por este víes, para incidência dos honorários sobre valor que não traduz a integralidade da dívida exequenda.

Concluindo o tópico, o cálculo dos honorários advocatícios devidos por força da condenação nos embargos à execução deve ser feito a partir da simples aplicação do percentual sobre o valor atualizado da execução, incidindo nesta base de cálculo os juros e correção monetária segundo os critérios do título executivo.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à execução.


Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000460432v3 e do código CRC 9607abdf.

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40000460432 .V3

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Documento:40000460433
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5070038-07.2017.4.04.0000/SC

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

AGRAVANTE: SEDENIR CAMPOS DE SOUZA

ADVOGADO: ZULAMIR CARDOSO DA ROSA

AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.

1. Incidem juros de mora e correção monetária sobre honorários advocatícios ainda que não fixados expressamente no título, inteligência da Súmula n. 254 do STF e precedentes do STJ.

2. O modo pelo qual se calcula os juros varia em conformidade com o tipo de condenação na verba honorária. É entendimento desta Corte, em conformidade com precedentes do STJ, que, sendo os honorários arbitrados em percentual sobre o valor da causa ou em valor fixo, atualiza-se monetariamente estes valores e aplica-se os juros de mora desde o trânsito em julgado da decisão que os fixou. Por outro lado, quando os honorários são fixados em percentual sobre o valor da condenação, após a atualização do crédito principal (com juros e correção monetária fixados no título), aplica-se tão somente o percentual de honorários referidos na condenação, pois em tal hipótese os juros ja estão incluídos na base de cálculo.

3. Na hipótese dos autos, honorários fixados em embargos à execução sobre o valor da execução, é aplicável o segundo critério.

4. Agravo de instrumento parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 30 de maio de 2018.


Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000460433v4 e do código CRC b03275e1.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 30/05/2018

Agravo de Instrumento Nº 5070038-07.2017.4.04.0000/SC

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

PROCURADOR (A): CLAUDIO DUTRA FONTELLA

AGRAVANTE: SEDENIR CAMPOS DE SOUZA

ADVOGADO: ZULAMIR CARDOSO DA ROSA

AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/05/2018, na seqüência 245, disponibilizada no DE de 14/05/2018.

Certifico que a 4ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª Turma , por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao agravo de instrumento.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

LUIZ FELIPE OLIVEIRA DOS SANTOS

Secretário


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