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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50021730220114047008 PR 5002173-02.2011.4.04.7008 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002173-02.2011.4.04.7008/PR

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (AUTOR)

APELADO: OS MESMOS

APELADO: ROBERTO FERREIRA GOMES (RÉU)

RELATÓRIO

Esta ação civil pública, ajuizada pelo IBAMA contra Roberto Ferreira Gomes, discute sobre demolição de casa e recuperação dos danos causados ao meio ambiente pela destruição de floresta em área de preservação permanente, às margens do Rio Parati (no interior da APA Estadual de Guaratuba), para edificação e plantio de mandioca.

A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa (evento 77), assim constando do respectivo dispositivo:

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC.

Sem condenação em custas nem honorários.

Apelou o Ministério Público Federal (evento 82), pedindo a reforma da sentença para que sejam reconhecidas a legitimidade do IBAMA e a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito. Alega que: (a) a ação foi proposta por uma entidade autárquica federal, buscando a recuperação ambiental de área degradada, com base em auto de infração lavrado por esse órgão; (b) a competência para proteger o meio ambiente é comum, repartida entre União, Estados e Municípios; (c) o IBAMA tem competência, ainda que supletiva ou residual, para proteger o meio ambiente e para coibir danos ao meio ambiente; (d) o processo tramita há mais de 5 anos.

Apelou também a parte autora (IBAMA), pedindo a reforma da decisão e a devolução do feito à primeira instância para julgamento de mérito (evento 84), alegando que tem legitimidade para propor a ação civil pública, pois: (a) tem competência para atuar como agente fiscalizador e sancionador; (b) a Lei7.3477/85 permite que as ações civis públicas sejam propostas por autarquias que tenham por finalidade institucional a proteção do meio ambiente; (c) aConstituiçãoo atribui competência comum a todos os entes federativos para atuar na proteção do meio ambiente; (d) embora a Lei Complementar1400/2011 tenha atribuído competência primária para fiscalizar ao órgão licenciador, está autorizado a agir quando houver omissão do órgão responsável pelo licenciamento em fiscalizar e em lavrar os autos de infração pertinentes, inclusive para buscar a recuperação dos danos ambientais, nos termos do artigo 17 da citada lei e do artigo 70, § 1º, da Lei 9.605/98.

Não houve contrarrazões.

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento dos recursos.

O processo foi incluído em pauta.

É o relatório.

VOTO

A sentença, proferida pelo juiz federal Guilherme Maines Caon, extinguiu o processo por ilegitimidade ativa do IBAMA nos seguintes termos (grifei):

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo IBAMA, na qual requer, em síntese, o seguinte:

[...] c) imposição ao Requerido da obrigação de fazer consistente na demolição da casa existente na área de preservação permanente, remoção dos entulhos, desocupação da área, proteção contra a intervenção de terceiros e ocupação por animais que possam comprometer a sua recuperação, bem como impedir qualquer contato da área com fogo, sob pena de multa diária a ser fixada.

d) imposição ao Requerido de obrigação de fazer consistente na recuperação dos danos causados, mediante projeto elaborado, inclusive com cronograma de implementação das atividades de recomposição do dano, por técnico habilitado (prevendo o cultivo de espécies nativas da região e demais medidas de reparação dos bens ambientais atingidos) e devidamente aprovado e fiscalizado pelo órgão ambiental competente, sob pena de multa diária a ser fixada.

f) Condenação do Requerido a apresentar laudo ambiental ao Juízo a cada seis meses para demonstração do cumprimento da recuperação do meio ambiente degradado, elaborado por técnico habilitado, laudo este que deverá ser submetido à aprovação do IBAMA, sob pena de pagamento de multa diária pelo descumprimento do prazo de entrega, bem como pela caracterização da não adequada recuperação do ambiente.

g) Seja, por fim, determinada a ampla recuperação dos danos causados, com a procedência integral dos pedidos formulados.

Narra na inicial que "na data de 14/11/2002 foi lavrado o auto de infração sob nº 246.668-D, em virtude de “danificar floresta em área de preservação permanente utilizando-a com construção de casa, às margens do rio Parati, no interior da APA Estadual de Guaratuba.”

Na mesma data foi lavrado o auto de infração nº 246.669-D, por “destruir floresta em área de preservação permanente utilizando-a com o cultivo de mandioca, às margens do rio Parati, no interior da APA Estadual de Guaratuba”.

Os autos de infração foram homologados pela autoridade competente, tendo a decisão transitada em julgado na esfera administrativa, com ajuizamento de execução fiscal para cobrança da multa.

Na data de 27/10/2010 foi efetuada vistoria na área e constatado que os danos não foram recuperados. Isso porque, não foi demolida a construção efetivada em área de preservação permanente e nem mesmo recuperada a vegetação nativa em uma área de 30 metros, em conformidade com o artigo 2º do Código Florestal.

Foi enviada notificação para o infrator promover a recuperação dos danos, a qual não foi respondida.

Isso posto, necessário o ajuizamento da presente ação para compelir à recuperação dos danos".

O réu foi citado (Ev. 17), não tendo apresentado contestação.

No Ev. 28 o IBAMA requereu o julgamento antecipado da lide.

No Ev. 35 foi determinada a realização de inspeção judicial, a qual restou posteriormente cancelada (Ev. 49).

Foi determinada a intimação do IBAMA para que se manifestasse sobre sua legitimidade ativa (Ev. 63), tendo sido juntada manifestação no Ev. 67.

O MPF apresentou parecer (Ev. 75), em que opinou pela procedência da ação.

Vieram os autos conclusos para sentença em regime de auxílio.

É o relatório. Decido.

Analisando os autos, verifico que foi aventada a discussão acerca da legitimidade ativa do IBAMA, não tendo sido decidida a questão, o que passo a analisar.

É fato incontroverso narrado na inicial que o terreno em que ocorreu o suposto dano ambiental faz parte da APA Estadual de Guaratuba e que se situa fora do perímetro de fiscalização do IBAMA, sujeitando-se à atuação administrativa do IAP, ou seja, submetido à fiscalização ambiental das autoridades estaduais.

De fato, analisando-se os autos, não se verifica nenhuma das hipóteses de atuação administrativa de competência federal, nos termos do art. 7º da LC 140/11.

A LC 140 foi editada visando definir os parâmetros de atuação de União, Estados e Municípios no âmbito da competência comum de proteção do meio ambiente, sendo que, por força do art. 15, a atuação supletiva da União somente deve ocorrer na ausência de órgão capacitado no âmbito do Estado, o que não é o caso dos autos, haja vista a existência, no Estado do Paraná, do IAP (Instituto Ambiental do Paraná).

De outra parte, o art. 17 da LC 140 determina que, como regra, a atribuição fiscalizatória é daquele ente que tenha competência para o licenciamento ambiental. No caso de terreno situado em APA, aplica-se a regra do art. 12, parágrafo único, da LC 140:

Art. 12. Para fins de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, e para autorização de supressão e manejo de vegetação, o critério do ente federativo instituidor da unidade de conservação não será aplicado às Áreas de Proteção Ambiental (APAs).

Parágrafo único. A definição do ente federativo responsável pelo licenciamento e autorização a que se refere o caput, no caso das APAs, seguirá os critérios previstos nas alíneas a, b, e, f e h do inciso XIV do art. 7o, no inciso XIV do art. 8o e na alínea a do inciso XIV do art. 9o.

No caso concreto, a área onde ocorreu supostamente o dano ambiental não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. , XIV, a, b, e, f ou h, da LC 140. Enquadra-se, de outra parte, na previsão contida no art. 8º, XIV, o qual atribui aos Estados a competência material:

Art. 8o São ações administrativas dos Estados: [...]

XIV - promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, ressalvado o disposto nos arts. 7o e 9o; [...]

Assim, verifico que o imóvel onde ocorreu o suposto dano ambiental está sujeito à fiscalização por parte das autoridades estaduais, não sendo o caso de atuação supletiva da União.

A legitimidade ativa para a causa deriva da relação que a parte autora da ação tem com o direito material discutido em juízo. No caso, conforme já mencionado, a LC 140 atribui às autoridades estaduais a competência material para a proteção do meio ambiente em relação à área em questão, de modo que não há relação de pertinência do direito material alegado em juízo com o IBAMA.

Assim, é o IBAMA parte ilegítima para a causa, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC.

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC.

Sem condenação em custas nem honorários.

Examinando os autos e as alegações das partes, fico convencido de que é caso de dar provimento às apelações e de anular a sentença, pois o IBAMA, enquanto autarquia federal cujas finalidades institucionais relacionam-se especificamente à defesa do meio ambiente (Lei 7.735/89, art. ), tem legitimidade para propor ação civil pública em matéria ambiental (Lei 7.347/85, art. , IV).

A Lei Complementar 140/2011, no art. 17, § 3º, confere competência fiscalizatória supletiva aos entes federativos no caso de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais em confronto com a legislação ambiental em vigor, de modo que, ainda que as atividades desenvolvidas estivessem sujeitas a licenciamento ambiental estadual, mesmo assim o IBAMA poderia atuar para, supletivamente, coibir condutas lesivas ao meio ambiente e para pleitear a recuperação da área degradada.

Acrescento que, neste caso, os danos ambientais foram constatados pela fiscalização do IBAMA em 2002 (quando foram lavrados os autos de infração) e que a ação civil pública foi ajuizada em 23/08/2011 (após a autarquia ter verificado, em 2010, que não tinha ocorrido recuperação da área degradada ainda). Ou seja, tanto os fatos quanto a propositura da ação são anteriores à edição da Lei Complementar 140/2011 (editada apenas em 08/11/2011), que serviu de fundamento para que o juízo concluísse pela ilegitimidade da parte autora, o que não parece correto, já que, em princípio, o órgão ambiental federal atuou nos limites de sua competência, sobretudo à luz da legislação vigente à época. Sendo assim, alterações legislativas supervenientes, como as trazidas pela LC 140/2011, poderiam, talvez, acarretar a participação de outras pessoas jurídicas no feito (como por exemplo, em um dos polos da relação jurídica processual ou na realização de diligências e provas, como na inspeção judicial que havia sido designada), mas não afastar a legitimidade do IBAMA e ensejar a extinção do processo.

Portanto, as apelações devem ser providas e os autos devem retornar à origem para prosseguimento do feito nos seus trâmites normais, não sendo caso de julgamento do mérito de pronto por esta Corte porque, aprentemente: (a) será necessário analisar se é caso de ingresso do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) ou de outra pessoa jurídica na lide; (b) há necessidade de complementação da instrução processual, inclusive por meio da inspeção judicial determinada no evento 35, a qual foi cancelada apenas porque a área teria deixado de estar inserida na área de atuação do IBAMA, passando a se vincular ao IAP (evento 49).

Ante o exposto, voto por dar provimento às apelações para anular a sentença que extinguiu o processo e por determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento.


Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000473958v31 e do código CRC a9b092f1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR.
Data e Hora: 30/5/2018, às 18:51:55

5002173-02.2011.4.04.7008
40000473958 .V31

Conferência de autenticidade emitida em 01/06/2018 01:57:27.

Documento:40000473959
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002173-02.2011.4.04.7008/PR

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (AUTOR)

APELADO: OS MESMOS

APELADO: ROBERTO FERREIRA GOMES (RÉU)

EMENTA

apelação. processo civil. ação civil pública. legitimidade ativa. reparação de dano ambiental. destruição de floresta em área de preservação estadual. sentença de extinção sem julgamento do mérito por ilegitimidade Ativa do ibama, em face das alterações promovidas pela lc 140/2011. apelações do ibama e do ministério público federal providas. sentença anulada.

1. O IBAMA, enquanto autarquia federal cujas finalidades institucionais relacionam-se especificamente à defesa do meio ambiente (Lei 7.735/89, art. ), tem legitimidade para propor ação civil pública em matéria ambiental (Lei 7.347/85, art. , IV). A Lei Complementar 140/2011, no art. 17, § 3º, confere competência fiscalizatória supletiva aos entes federativos no caso de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais em confronto com a legislação ambiental em vigor.

2. Neste caso, além disso, os danos ambientais foram constatados pela fiscalização do IBAMA em 2002 (quando foram lavrados os autos de infração) e a ação civil pública foi ajuizada em 23/08/2011 (após a autarquia ter verificado, em 2010, que não tinha ocorrido recuperação da área degradada ainda). Ou seja, tanto os fatos quanto a propositura da ação são anteriores à edição da Lei Complementar 140/2011 (editada apenas em 08/11/2011), que serviu de fundamento para que o juízo concluísse pela ilegitimidade da parte autora, o que não parece correto, já que, em princípio, o órgão ambiental federal atuou nos limites de sua competência, sobretudo à luz da legislação vigente à época

2. Apelações providas. Sentença anulada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento às apelações para anular a sentença que extinguiu o processo e por determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 30 de maio de 2018.


Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000473959v8 e do código CRC b97d19c5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR.
Data e Hora: 30/5/2018, às 18:51:55

5002173-02.2011.4.04.7008
40000473959 .V8

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 30/05/2018

Apelação Cível Nº 5002173-02.2011.4.04.7008/PR

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

PROCURADOR (A): CLAUDIO DUTRA FONTELLA

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (AUTOR)

APELADO: OS MESMOS

APELADO: ROBERTO FERREIRA GOMES (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/05/2018, na seqüência 237, disponibilizada no DE de 14/05/2018.

Certifico que a 4ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª Turma , por unanimidade, decidiu dar provimento às apelações para anular a sentença que extinguiu o processo e por determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

LUIZ FELIPE OLIVEIRA DOS SANTOS

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 01/06/2018 01:57:27.