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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50021730220114047008 PR 5002173-02.2011.4.04.7008 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002173-02.2011.4.04.7008/PR

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (AUTOR)

APELADO: OS MESMOS

APELADO: ROBERTO FERREIRA GOMES (RÉU)

RELATÓRIO

Esta ação civil pública, ajuizada pelo IBAMA contra Roberto Ferreira Gomes, discute sobre demolição de casa e recuperação dos danos causados ao meio ambiente pela destruição de floresta em área de preservação permanente, às margens do Rio Parati (no interior da APA Estadual de Guaratuba), para edificação e plantio de mandioca.

A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa (evento 77), assim constando do respectivo dispositivo:

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC.

Sem condenação em custas nem honorários.

Apelou o Ministério Público Federal (evento 82), pedindo a reforma da sentença para que sejam reconhecidas a legitimidade do IBAMA e a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito. Alega que: (a) a ação foi proposta por uma entidade autárquica federal, buscando a recuperação ambiental de área degradada, com base em auto de infração lavrado por esse órgão; (b) a competência para proteger o meio ambiente é comum, repartida entre União, Estados e Municípios; (c) o IBAMA tem competência, ainda que supletiva ou residual, para proteger o meio ambiente e para coibir danos ao meio ambiente; (d) o processo tramita há mais de 5 anos.

Apelou também a parte autora (IBAMA), pedindo a reforma da decisão e a devolução do feito à primeira instância para julgamento de mérito (evento 84), alegando que tem legitimidade para propor a ação civil pública, pois: (a) tem competência para atuar como agente fiscalizador e sancionador; (b) a Lei7.3477/85 permite que as ações civis públicas sejam propostas por autarquias que tenham por finalidade institucional a proteção do meio ambiente; (c) aConstituiçãoo atribui competência comum a todos os entes federativos para atuar na proteção do meio ambiente; (d) embora a Lei Complementar1400/2011 tenha atribuído competência primária para fiscalizar ao órgão licenciador, está autorizado a agir quando houver omissão do órgão responsável pelo licenciamento em fiscalizar e em lavrar os autos de infração pertinentes, inclusive para buscar a recuperação dos danos ambientais, nos termos do artigo 17 da citada lei e do artigo 70, § 1º, da Lei 9.605/98.

Não houve contrarrazões.

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento dos recursos.

O processo foi incluído em pauta.

É o relatório.

VOTO

A sentença, proferida pelo juiz federal Guilherme Maines Caon, extinguiu o processo por ilegitimidade ativa do IBAMA nos seguintes termos (grifei):

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo IBAMA, na qual requer, em síntese, o seguinte:

[...] c) imposição ao Requerido da obrigação de fazer consistente na demolição da casa existente na área de preservação permanente, remoção dos entulhos, desocupação da área, proteção contra a intervenção de terceiros e ocupação por animais que possam comprometer a sua recuperação, bem como impedir qualquer contato da área com fogo, sob pena de multa diária a ser fixada.

d) imposição ao Requerido de obrigação de fazer consistente na recuperação dos danos causados, mediante projeto elaborado, inclusive com cronograma de implementação das atividades de recomposição do dano, por técnico habilitado (prevendo o cultivo de espécies nativas da região e demais medidas de reparação dos bens ambientais atingidos) e devidamente aprovado e fiscalizado pelo órgão ambiental competente, sob pena de multa diária a ser fixada.

f) Condenação do Requerido a apresentar laudo ambiental ao Juízo a cada seis meses para demonstração do cumprimento da recuperação do meio ambiente degradado, elaborado por técnico habilitado, laudo este que deverá ser submetido à aprovação do IBAMA, sob pena de pagamento de multa diária pelo descumprimento do prazo de entrega, bem como pela caracterização da não adequada recuperação do ambiente.

g) Seja, por fim, determinada a ampla recuperação dos danos causados, com a procedência integral dos pedidos formulados.

Narra na inicial que "na data de 14/11/2002 foi lavrado o auto de infração sob nº 246.668-D, em virtude de “danificar floresta em área de preservação permanente utilizando-a com construção de casa, às margens do rio Parati, no interior da APA Estadual de Guaratuba.”

Na mesma data foi lavrado o auto de infração nº 246.669-D, por “destruir floresta em área de preservação permanente utilizando-a com o cultivo de mandioca, às margens do rio Parati, no interior da APA Estadual de Guaratuba”.

Os autos de infração foram homologados pela autoridade competente, tendo a decisão transitada em julgado na esfera administrativa, com ajuizamento de execução fiscal para cobrança da multa.

Na data de 27/10/2010 foi efetuada vistoria na área e constatado que os danos não foram recuperados. Isso porque, não foi demolida a construção efetivada em área de preservação permanente e nem mesmo recuperada a vegetação nativa em uma área de 30 metros, em conformidade com o artigo 2º do Código Florestal.

Foi enviada notificação para o infrator promover a recuperação dos danos, a qual não foi respondida.

Isso posto, necessário o ajuizamento da presente ação para compelir à recuperação dos danos".

O réu foi citado (Ev. 17), não tendo apresentado contestação.

No Ev. 28 o IBAMA requereu o julgamento antecipado da lide.

No Ev. 35 foi determinada a realização de inspeção judicial, a qual restou posteriormente cancelada (Ev. 49).

Foi determinada a intimação do IBAMA para que se manifestasse sobre sua legitimidade ativa (Ev. 63), tendo sido juntada manifestação no Ev. 67.

O MPF apresentou parecer (Ev. 75), em que opinou pela procedência da ação.

Vieram os autos conclusos para sentença em regime de auxílio.

É o relatório. Decido.

Analisando os autos, verifico que foi aventada a discussão acerca da legitimidade ativa do IBAMA, não tendo sido decidida a questão, o que passo a analisar.

É fato incontroverso narrado na inicial que o terreno em que ocorreu o suposto dano ambiental faz parte da APA Estadual de Guaratuba e que se situa fora do perímetro de fiscalização do IBAMA, sujeitando-se à atuação administrativa do IAP, ou seja, submetido à fiscalização ambiental das autoridades estaduais.

De fato, analisando-se os autos, não se verifica nenhuma das hipóteses de atuação administrativa de competência federal, nos termos do art. 7º da LC 140/11.

A LC 140 foi editada visando definir os parâmetros de atuação de União, Estados e Municípios no âmbito da competência comum de proteção do meio ambiente, sendo que, por força do art. 15, a atuação supletiva da União somente deve ocorrer na ausência de órgão capacitado no âmbito do Estado, o que não é o caso dos autos, haja vista a existência, no Estado do Paraná, do IAP (Instituto Ambiental do Paraná).

De outra parte, o art. 17 da LC 140 determina que, como regra, a atribuição fiscalizatória é daquele ente que tenha competência para o licenciamento ambiental. No caso de terreno situado em APA, aplica-se a regra do art. 12, parágrafo único, da LC 140:

Art. 12. Para fins de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, e para autorização de supressão e manejo de vegetação, o critério do ente federativo instituidor da unidade de conservação não será aplicado às Áreas de Proteção Ambiental (APAs).

Parágrafo único. A definição do ente federativo responsável pelo licenciamento e autorização a que se refere o caput, no caso das APAs, seguirá os critérios previstos nas alíneas a, b, e, f e h do inciso XIV do art. 7o, no inciso XIV do art. 8o e na alínea a do inciso XIV do art. 9o.

No caso concreto, a área onde ocorreu supostamente o dano ambiental não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. , XIV, a, b, Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/584394522/apelacao-civel-ac-50021730220114047008-pr-5002173-0220114047008/inteiro-teor-584394579