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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002173-02.2011.4.04.7008 PR 5002173-02.2011.4.04.7008

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO ESTADUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO IBAMA, EM FACE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LC 140/2011. APELAÇÕES DO IBAMA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROVIDAS. SENTENÇA ANULADA.

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Processo
AC 5002173-02.2011.4.04.7008 PR 5002173-02.2011.4.04.7008
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
30 de Maio de 2018
Relator
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Ementa

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO ESTADUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO IBAMA, EM FACE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LC 140/2011. APELAÇÕES DO IBAMA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROVIDAS. SENTENÇA ANULADA.
1. O IBAMA, enquanto autarquia federal cujas finalidades institucionais relacionam-se especificamente à defesa do meio ambiente (Lei 7.735/89, art. ), tem legitimidade para propor ação civil pública em matéria ambiental (Lei 7.347/85, art. , IV). A Lei Complementar 140/2011, no art. 17, § 3º, confere competência fiscalizatória supletiva aos entes federativos no caso de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais em confronto com a legislação ambiental em vigor.
2. Neste caso, além disso, os danos ambientais foram constatados pela fiscalização do IBAMA em 2002 (quando foram lavrados os autos de infração) e a ação civil pública foi ajuizada em 23/08/2011 (após a autarquia ter verificado, em 2010, que não tinha ocorrido recuperação da área degradada ainda). Ou seja, tanto os fatos quanto a propositura da ação são anteriores à edição da Lei Complementar 140/2011 (editada apenas em 08/11/2011), que serviu de fundamento para que o juízo concluísse pela ilegitimidade da parte autora, o que não parece correto, já que, em princípio, o órgão ambiental federal atuou nos limites de sua competência, sobretudo à luz da legislação vigente à época 2. Apelações providas. Sentença anulada.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento às apelações para anular a sentença que extinguiu o processo e por determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.