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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5021015-58.2018.4.04.0000 5021015-58.2018.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5021015-58.2018.4.04.0000 5021015-58.2018.4.04.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
1 de Junho de 2018
Relator
GUILHERME BELTRAMI
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Decisão

Relatório. UNIÃO - FAZENDA NACIONAL interpõe agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que realize normalmente o processamento dos despachos aduaneiros, já iniciados (em curso) ou futuros, com observância do regime "ex-tarifário" objeto da Resolução CAMEX nº 34/2017, aplicando a alíquota de 2% para o imposto de importação incidente nas operações da impetrante relativas ao produto classificado na NCM na posição 3909.31.00 Ex 001, até que seja decidido o pedido de renovação autuado com o nº 12120.100301.2018-92 (MDIC) ou publicada nova resolução sobre o tema. Em suas razões, afirma que não cabia o mandado de segurança pois não se verifica o direito líquido e certo. Diz não estar presente o perigo na demora a justificar o deferimento da liminar. Pede a concessão do efeito suspensivo pois há risco ao erário público, à medida que há uma manifesta violação das regras jurídicas de natureza tributária. Fundamentação. Assim constou na decisão recorrida: [...] Para a concessão liminar da ordem, o artigo , inciso III, da Lei nº 12.016/2009, exige a plausibilidade do direito invocado e a possibilidade de sua ineficácia caso concedida apenas na sentença. A Lei 3.244/57 prevê, em seu artigo , a possibilidade de concessão de isenção ou redução do imposto de importação, quando não houver produção nacional de matéria-prima e de qualquer produto de base, ou a produção nacional desses bens for insuficiente para atender ao consumo interno. Com lastro no Decreto 4.732/2003, a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX editou a Resolução nº 34, de 05/05/2017, que concede redução temporária da alíquota do imposto de importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul e altera a lista brasileira de exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul. Nos termos do art. 2º dessa Resolução da CAMEX, alterou-se para 2% (dois por cento), por um período de 12 (doze) meses e conforme quota discriminada, a alíquota ad valorem do imposto de importação da mercadoria que é objeto desta ação (NCM 3909.31.00) De acordo com os documentos que instruem a inicial (evento 1, OUT5 e OUT6), a impetrante requereu a renovação do benefício "ex-tarifário", em relação ao bem de capital que é objeto desta demanda, ao MDIC em 23/02/2018, ou seja, antes do término da vigência da Resolução CAMEX nº 34, de 05/05/2017, que reduziu a alíquota do imposto de importação pelo prazo de 12 meses, a contar da data de sua publicação (OUT11). Entendo que o pleito da impetrante encontra amparo na jurisprudência, que se consolidou no sentido de que embora o benefício fiscal pleiteado não tenha efeito retroativo, pode ser estendido ao momento do desembaraço aduaneiro nas hipóteses em que o pedido inicial, ou o pedido de renovação, foi apresentado antes da importação do bem. [...] Desse modo, como se trata de pedido de renovação de benefício já existente para o bem de capital aqui tratado, bem como de empresa de grande porte, importadora habitual, penso que eventual mudança de entendimento da CAMEX não obstará a consequente cobrança da diferença tributária. Repise-se: o bem que é objeto desta ação esteve sob esse regime de importação favorecido até 08/05/2018, por força da Resolução CAMEX nº 34/2017 (OUT11). Em resumo, entendo que está presente a plausibilidade do direito invocado, eis que o pedido de renovação do "ex-tarifário" foi apresentado ao MDIC antes do fim da vigência da Resolução CAMEX nº 34/2017. Assim sendo, tal pedido é suficiente, na linha da jurisprudência acima indicada, para conferir o direito ao "ex-tarifário" relativamente a todas as importações em curso ou cujas declarações ainda serão registradas no SISCOMEX, ao menos até que sobrevenha decisão acerca do pleito de renovação ou seja publicada nova resolução pela CAMEX. Por outro lado, no que tange à possibilidade de ineficácia da ordem, caso concedida apenas na sentença, é certo que a falta da liminar faria com que a autoridade aduaneira exigisse o pagamento do imposto de importação sem a redução prevista pelo regime do "ex-tarifário", haja vista o comando do parágrafo único do art. 142 do CTN, o que implicaria submeter a impetrante ao indevido solve et repete. Ante o exposto, defiro a liminar para determinar à autoridade impetrada que realize normalmente o processamento dos despachos aduaneiros, já iniciados (em curso) ou futuros, com observância do regime "ex-tarifário" objeto da Resolução CAMEX nº 34/2017, aplicando a alíquota de 2% para o imposto de importação incidente nas operações da impetrante relativas ao produto classificado na NCM na posição 3909.31.00 Ex 001, até que seja decidido o pedido de renovação autuado com o nº 12120.100301.2018-92 (MDIC) ou publicada nova resolução sobre o tema. [...] Como bem apontou o Juízo de origem, trata-se de renovação de benefício já existente apresentado antes de expirado o prazo de vigência da resolução do CAMEX. Não é inequívoca, portanto, a prova do direito alegado, não lhe outorgando verossimilhança. Quanto ao risco na demora da prestação jurisdicional, não se verifica urgência em intervir sobre a decisão recorrida antes de se estabelecer o contraditório e que o recurso seja submetido à autoridade do colegiado da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região. A antecipação de tutela pressupõe prova concreta do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, não bastando alegações genéricas de urgência sem qualquer contato com o caso discutido judicialmente. Na hipótese, o recorrente limita-se a alegar o risco ao erário, no que denomina efeito multiplicador. Com efeito, não há elementos objetivos que informem a necessidade da suspensão da decisão recorrida. Dispositivo. Pelo exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal, mantida a decisão recorrida até o exame deste recurso pelo colegiado. Intimem-se, sendo a parte agravada para responder, querendo, nos termos do inc. II do art. 1.019 do CPC. Após, retorne o processo concluso para julgamento.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/585104393/agravo-de-instrumento-ag-50210155820184040000-5021015-5820184040000