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25 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50127318520154047107 RS 5012731-85.2015.4.04.7107 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5012731-85.2015.4.04.7107/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (EMBARGADO)

APELADO: CLAUDIO CARDOSO DE MATOS (EMBARGANTE)

ADVOGADO: Regina Maria Dias

RELATÓRIO

Cláudio Cargoso de Matos opôs embargos à execução fiscal que lhe move o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, objetivando o reconhecimento da nulidade da CDA que embasa a cobrança de multa imposta pela autarquia, por prática de infração ambiental.

Após regular tramitação, sobreveio sentença que julgou procedente a incidental, nos seguintes termos:

III - Dispositivo.

Ante o exposto, julgo procedentes os presentes embargos e, via de consequência, extingo a Execução Fiscal n.º 50139503620154047107.

Condeno o IBAMA em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa. Esta verba deverá ser atualizada pelo IPCA-E até o efetivo pagamento.

Sem custas processuais, haja vista a isenção prevista na Lei n.º 9.289/96.

Em homenagem aos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, eventuais apelações interpostas pelas partes restarão recebidas no duplo efeito, salvo nas hipóteses de intempestividade e, se for o caso, ausência de preparo, que serão oportunamente certificadas pela Secretaria.

Interposto (s) o (s) recurso (s), dê-se vista à parte contrária para contrarrazões.

Após remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Irresignado, apelou o IBAMA, defendendo a regularidade do auto de infração que deu origem à CDA. Sustentou que lavrou o auto de infração nº 144140 face introdução de espécimes de fauna (perdizes, pombas, capivaras) sem o devido parecer técnico oficial favorável e respectiva licença expedida pela autoridade competente, o que constitui inobservância pela parte autora dos artigos 31 e 70 da Lei 9.605/98, combinado com os artigos 2º e 12 do Decreto 3.179/99. Argumentou que o infrator defende-se da descrição dos fatos e não da capitulação, não havendo que se falar em qualquer prejuízo para a sua defesa nisso. Ressaltou que o fato dos animais terem sido introduzidos pelo recorrido no território nacional já abatidos não exclui a ocorrência da infração ambiental objeto da fiscalização, eis que o conceito de espécime animal abarca também o ser morto.

Apresentadas contrarrazões recursais, o feito foi remetido a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

A r. sentença foi exarada nos seguintes termos:

I - Relatório.

CLAUDIO CARDOSO DE MATOS opôs embargos à execução em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, tendo em vista o ajuizamento da Execução Fiscal n.º 50139503620154047107, a qual tem por objeto a cobrança de multa.

Sustentou o embargante, em síntese, o seguinte: prescrição da pretenção executiva; nulidade da autuação pois a) o agente do IBAMA que lavrou o auto não estava no local da apreensão; b) não houve informação do dano ambiental; c) o agente do IBAMA não tinha competência sequer delegada para lavrar a autuação que deveria ter sido efetuada pelo SISNAMA; d) a caça praticada pelo embargante em território estrangeiro não pode ser punida pela lei brasileira (art. 5º combinado com o art. 7º do CP), ainda mais quando a conduta é lícita no país em que praticada.

Afirmou, também, que a multa não poderia jamais ser exigida, como aconteceu ao mesmo tempo em que lavrado o auto de infração, por violação do devido processo legal, uma vez que previamente à cominação da multa deveria ter sido oportunizado que o embargante deduzisse sua defesa, o que não aconteceu, tornando nulo, sem qualquer efeito, o auto de infração, por violação ao art. 5º.

Alegou que a sentença criminal, tendo absolvido o embargante do tipo penal previsto no art. 29, caput e § 1º, III, c.c. § 4º, I, ad Lei 9.605/98, restou descabido, desconstituído, o Auto de Infração e, em consequência, a multa aplicada, objeto da execução embargada.

Intimado para impugnar, o embargado defendeu a regularidade do auto de infração e do lançamento. Afirmou que o embargante não teria afastado a presunção de certeza e liquidez de que se reveste o título executivo. Afastou a alegação de prescrição. Disse que a patrulha ambiental tem competência para instaurar o auto de infração

O embargante se manifestou sobre a impugnação e ratificou os termos da inicial.

O embargado apresentou a integra do processo administrativo (evento 18).

Vieram os autos conclusos para sentença.

II - Fundamentação.

Prescrição

O débito em cobrança na execução fiscal embargada é de natureza não-tributária. Trata-se de multa administrativa aplicada em razão de infração à legislação ambiental.

De plano, portanto, afasto as disposições do Código Tributário Nacional sobre o tema. Por outro lado, entendo que não se aplica aos presentes créditos a prescrição regulada pelo Código Civil, pois a relação de direito material que deu origem ao crédito é de natureza pública e não de natureza privada, regulada pelo Código Civil.

Deste modo, a solução mais adequada conforme a data do fato que originou o lançamento é a aplicação do disposto no Decreto nº 20.910/32, das regras da Lei nº 9.873/99, ou de ambos os dispositivos.

É que até a entrada em vigor da MP nº 1.708/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.873/99, aplicava-se, por isonomia, a regra do Decreto nº 20.910/32, que previa um prazo único de cinco anos para a apuração e cobrança das dívidas passivas da União, Estados e Municípios.

Após julho de 1998 a referida MP estabeleceu um prazo de 05 anos para a prescrição da ação punitiva (art. 1º da lei nº 9.873/99). Trata-se de prazo de constituição do crédito não tributário, portanto verdadeiro prazo decadencial, inexistente até então, conforme, por exemplo, REsp nº 1.115.078; 1ª Seção do egrégio STJ, Rel. Min. Castro Meira; DJe 06.04.2010). A prescrição da execução continuou, diante da omissão legal, a ser regulada pelo Decreto nº 20.910/32.

Em 2009, a Lei nº 11.941/09 acrescentou o artigo 1º-A à Lei nº 9.873/99, estabelecendo um prazo de 05 anos para a prescrição da execução. A partir deste ponto, portanto, saiu definitivamente de cena o Decreto nº 20.932/32.

Assim, para os fatos ocorridos após 01.07.98 até a entrada em vigor da Lei nº 11.941/09, que é o caso dos autos, aplica-se o prazo de cinco anos para prescrição da ação punitiva, acrescidos de mais cinco anos para a prescrição da ação executória, nos termos do Decreto nº 20.932/32.

Com base nesse critério, passo ao exame do caso concreto.

Tratando-se de fatos ocorridos em julho de 2002 (evento18 - procadm02 - auto de infração) a autoridade tinha 5 anos para constituir o crédito não-tributário, sendo o marco final do prazo julho de 2007.

A constituição do crédito se deu, no caso, com o decurso do prazo para recurso em relação a decisão de primeira instância, isso em 23.10.2003 (evento18 - procadm02), considerando que não houve deferimento expresso da reabertura doprazo para recurso.

Esse, no meu entender, é efetivamente o ato de constituição do crédito e que, portanto, interrompeu o prazo de prescrição da pretensão punitiva, antes do decurso do prazo de cinco anos.

Da mesma forma, não há que se falar em prescrição da pretenção executória, já que o embargante foi citado em 18.02.2008 (evento02 - despdec7), ou seja, dentro do prazo de cinco anos contado da constituição definitiva do crédito em 23.10.2003.

Nulidade da autuação e do processo administrativo

O embargante foi autuado por “Caça clandestina, apreendida pela Brigada Militar (PATRAN), Caxias do Sul, em cumprimento de mandado de busca e apreensão, protocolo nº 96/2002, of. 606/2 Pel - Relatório nº 259/O2 e cópias documentos em anexo encaminhados ao IBAMA/RS. Autuação com dados retirados conf. Relatório nº 259/2002 - 2 Pel PA". - Auto de Infração 144.140-D.

O fundamento da autuação foram os artigos 29 da Lei nº 9.605/98, art. 2º, incisos II e IV, § 6º, X e art. 11, ambos do Decreto nº 3.179/99.

Os dispositivos estabelecem o seguinte:

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

§ 3º São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.

Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

I .....;

II - multa simples;

III .......;

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

.....

§ 6o A apreensão, destruição ou inutilização, referidas nos incisos IV e V do caput deste artigo, obedecerão ao seguinte:

.....

X - a autoridade competente encaminhará cópia dos termos de que trata este parágrafo ao Ministério Público, para conhecimento.

Art. 11. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por unidade com acréscimo por exemplar excedente de:

I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo I da Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção-CITES; e

II - R$ 3.000,00 (três mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo II da CITES.

No que se refere a validade do auto de infração e do processo administrativo, o embargante alega o seguinte: a) o agente do IBAMA que lavrou o auto não estava no local da autuação e apreensão; b) não houve informação do dano ambiental; c) o agente do IBAMA não tinha competência sequer delegada para lavrar a autuação e aplicar a multa; d) que a multa não poderia jamais ser exigida, como aconteceu ao mesmo tempo em que lavrado o auto de infração, por violação do devido processo legal, uma vez que previamente à cominação da multa deveria ter sido oportunizado que o embargante deduzisse sua defesa, o que não aconteceu, tornando nulo, sem qua lquer efeitos o auto de infração, por violação ao art. 5º.

Passo ao exame de cada uma das alegações.

A competência para a fiscalização e autuação das infrações ambientais foi estabelecida nos seguintes termos:

§ 1º, do artigo 70, da Lei 9.605/98:

§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.

O auto de infração em questão foi assinado por agente de defesa florestal, atual técnico ambiental, que, segundo a legislação, tem competência para o ato, desde que formalmente designado pela autoridade ambiental para essa finalidade.

No processo administrativo consta que os trabalhos de fiscalização foram realizados a partir de ordem de fiscalização 066/2002 estando, a princípio, regular o procedimento (ver relatório de fiscalização fl. 23 do PA - evento18 - procadm2) .

Quanto ao fato de o agente não ter participado diretamente do ato de fiscalização e apreensão, que deu origem ao auto de infração impugnado, não verifico nulidade, já que o auto foi lavrado com fundamento em relatório circunstanciado emitido pela Patrulha Ambiental da Brigada Militar (PATRAM), que tem competência para atuar na prevenção dos crimes ambientais.

O procedimento policial se deu com autorização judicial, sendo após remetido ao IBAMA, que instaurou o procedimento administrativo e lavrou o auto de infração (evento18 - procadm2), tudo de acordo com a legislação de regência.

O dano ambiental, por sua vez, está manifesto no relatório da Polícia Ambiental, que detalha todas as espécies apreendidas e a situação de perigo de extinção ou de vulnerabilidade de cada uma delas, conforme estabelecido nas listas de fauna ameaçada de extinção.

Em relação à fixação da multa e ao procedimento adotado pela autoridade na condução do processo administrativo, assiste razão ao embargante.

O processo administrativo para a apuração das infrações administrativas fiscalizadas pelo IBAMA regulava-se pelo Decreto nº 3.179/99 e pela Lei nº 9.784/99, vigentes na época dos fatos:

Decreto nº 3.179/99

Art. 6º O agente autuante, ao lavrar o auto-de-infração, indicará a multa prevista para a conduta, bem como, se for o caso, as demais sanções estabelecidas neste Decreto, observando:

I - a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;

II - os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e

III - a situação econômica do infrator.

Art. 7º A autoridade competente deve, de ofício ou mediante provocação, independentemente do recolhimento da multa aplicada, majorar, manter ou minorar o seu valor, respeitados os limites estabelecidos nos artigos infringidos, observando os incisos do artigo anterior.

Parágrafo único. A autoridade competente, ao analisar o processo administrativo de auto-de-infração, observará, no que couber, o disposto nos arts. 14 e 15 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Lei nº 9.784/99

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

§ 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

Examinando os autos do processo administrativo (evento18 - procadm2) verifico, efetivamente, a existência de irregularidades que implicam, necessariamente, na nulidade do lançamento, uma vez que violam os princípios que regem o processo administrativo, especialmente o da ampla defesa e do contraditório.

Tais irregularidades estão relacionadas especificamente ao procedimento de fixação da pena aplicada (multa simples), adotado tanto pelo agente autuante como pela autoridade julgadora.

Segundo vimos, a infração apontada pelo agente fiscal resulta na aplicação da seguinte multa:

Decreto nº 3.179/99.

Art. 11. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por unidade com acréscimo por exemplar excedente de:

I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo I da Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção-CITES; e

II - R$ 3.000,00 (três mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo II da CITES.

Obviamente, diante de parâmetros compostos, é indispensável a justificação e fundamentação da forma de apuração do valor final da multa.

Além disso, a legislação de regência, vigente na época da autuação, determinava expressamente que o agente autuante, ao lavrar o auto de infração, deveria indicar a multa prevista para a conduta, bem como, se for o caso, as demais sanções estabelecidas, observando: I - a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e III - a situação econômica do infrator (Decreto nº 3.179/99).

No caso dos autos, a simples análise do auto de infração indica que o agente fiscal deixou de indicar a fórmula e os critérios utilizados para a fixação da multa de R$ 85.500,00. O agente se limitou a registrar em campo próprio do auto de infração o valor da multa, sem qualquer consideração e justificativa.

Na composição do valor da multa não foram especificadas no auto quais as espécies do Anexo I e do Anexo II consideradas, nos termos dos incisos I e II do artigo antes citado. Consta do processo administrativo um laudo especificando as espécies apreendidas, mas não há como saber se o auto de infração foi acompanhado deste laudo.

Por outro lado, nenhum dos critérios constantes do Decreto nº 3.179/99 foi analisado e especificado, o que, no meu entender, seria imprescindível para a fixação da penalidade, especialmente no que diz respeito à gravidade dos fatos; e a situação econômica do infrator.

A autoridade administrativa de primeira instância, por sua vez, nada acrescentou no que se refere à forma de cálculo da pena aplicada. Limitou-se ao simples " de acordo "com o parecer, sem incluir qualquer tipo de justificação ou analisar os critérios do artigo 6º do Decreto nº 3.179/99, como determinado no artigo daquele Decreto (dispositivo acima citado).

O parecer técnico acolhido pela autoridade julgadora, da mesma forma, nada acrescentou.

Importante registrar que a Lei nº 9.784/99, aplicada subsidiariamente ao caso, estabelece, igualmente, que a Administração tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos, em matéria de sua competência, devendo referida decisão ser devidamente motivada, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, especialmente quando imponham sanções (arts. 49 e 50).

No caso dos autos, repito, a infração faz incidir multa composta por diversos valores, dependendo da espécie caçada e/ou apreendida, e a autoridade aplicou multa em valor final de R$ 85.000,00, sem qualquer detalhamento.

Isso evidencia a ausência de decisão administrativa devidamente fundamentada, fato que implica cerceamento de defesa e a conseqüente nulidade do auto de infração e do respectivo lançamento.

É que a formalização de procedimento administrativo para apurar a infração administrativa, apontar a autoria e definir e quantificar a penalidade, com a especificação clara e precisa dos fatos e fundamentos jurídicos da autuação e da decisão é condição indispensável para a validade do lançamento.

A exigência desse procedimento, todavia, não tem seus objetivos limitados à apuração e quantificação dos fatos e da penalidade, ela essencialmente busca viabilizar a defesa do autuado no âmbito administrativo. Quanto a isso, aliás, o art. 5º inciso LV da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, dispõe:

Art. 5º ...

aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

A nulidade do lançamento deve, portanto, ser reconhecida, ficando prejudicada a análise do mérito da infração propriamente dita.

(...)

Com efeito, a sentença reconheceu a nulidade do auto de infração, em virtude da existência de irregularidades relacionadas ao procedimento de fixação da multa (simples) imposta ao autor, porquanto não indicados a fórmula e os critérios utilizados para sua quantificação em R$ 85.500,00 (oitenta e cinco mil e quinhentos reais). Ao contrário, limitou-se o agente autuador (com a chancela da autoridade julgadora) a registrar em campo próprio do auto de infração esse valor, sem qualquer consideração e/ou justificativa - ausência de fundamentação da decisão administrativa.

Nesse contexto, as razões recursais - que dizem com a defesa da validade da autuação, fundada na não exclusão da ocorrência de infração ambiental pelo fato de os animais terem sido introduzidos já abatidos no território nacional, porque o conceito de espécime animal abarca também o ser morto - encontram-se absolutamente dissociadas no conteúdo do ato sentencial, não merecendo ser conhecidas:

FGTS. LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA EXTINTIVA. APELO. MATÉRIA DE MÉRITO. RAZÕES DISSOCIADAS. Não se conhece de apelação cujas razões estão absolutamente dissociadas do conteúdo da sentença. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5028174-63.2016.404.7100, 4ª TURMA, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/09/2016)

INDENIZAÇÃO MATERIAL. COBERTURA SECURITÁRIA. SFH. SENTENÇA EXTINTIVA. APELO. MATÉRIA DE MÉRITO. RAZÕES DISSOCIADAS. Não se conhece de apelação cujas razões estão absolutamente dissociadas do conteúdo da sentença. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008788-75.2015.404.7102, 4ª TURMA, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 29/08/2016)

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por não conhecer da apelação.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5012731-85.2015.4.04.7107/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (EMBARGADO)

APELADO: CLAUDIO CARDOSO DE MATOS (EMBARGANTE)

ADVOGADO: Regina Maria Dias

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. infração ambiental. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE QUANTIFICAÇÃO DA MULTA IMPOSTA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. apelação. DEFESA DA LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS.

Em tendo sido reconhecida na sentença a existência de irregularidades no procedimento adotado pela autoridade ambiental para a quantificação da multa imposta ao infrator (ausência de fundamentação da decisão administrativa), não há como conhecer da apelação, cujas razões estão relacionadas à defesa da validade da autuação, fundada na não exclusão da ocorrência de infração ambiental pelo fato de os animais terem sido introduzidos já abatidos no território nacional, porquanto dissociadas do conteúdo do ato sentencial.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu não conhecer da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 30 de maio de 2018.


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