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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5018962-07.2018.4.04.0000 5018962-07.2018.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
6 de Junho de 2018
Relator
SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto por N P L CLIMATIZAÇÃO LTDA. em face da decisão que, na execução fiscal originária, conheceu em parte da exceção de pré-executividade e, na parte conhecida, rejeitou-a (evento 79 do processo de origem). Sustenta ter ocorrido a prescrição intercorrente, pois o despacho que ordenou a citação ocorreu em 12-02-2004, mas, até hoje, o processo não teve efetividade, não houve a satisfação do crédito tributário. Alega excesso de execução, na medida em que foram incluídos na CDA valores indevidos (ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS). Cita, a propósito, o RE nº 574.706. Diz ser possível esse tipo de discussão em exceção de pré-executividade. Aduz, ainda, a nulidade da CDA que instruiu a execução fiscal, por falta de requisitos legais, tais como não indicação da forma de cálculo dos juros de mora, Assevera, outrossim, a necessidade de limitação da multa moratória. É o breve relatório. Passo a decidir. A decisão agravada (evento 79 do processo de origem) traz a seguinte fundamentação: 1. Cabimento. É cabível exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício, tais como as pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessário contraditório ou dilação probatória (STJ, REsp 1.104.900/ES, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Seção, DJe 01/04/2009, submetido ao rito do art. 543-C do CPC). 2. Prescrição intercorrente. O critério para a aferição da ocorrência ou não da prescrição intercorrente é estritamente objetivo, consubstanciado no decurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 174 do CTN c/c art. 40 da Lei nº 6.830/1980, nos quais verificada a paralisação do processo. No caso, verifica-se dos autos físicos, que foram digitalizados e juntados ao evento 2, que a execução fiscal foi proposta em 06/02/2004, contra a empresa executada, RS Uniar Sistemas de Climatização Ltda, com despacho ordenatório da citação em 12/02/2004, sendo esta efetivada em 25/02/2004. A parte executada parcelou o débito em 03/2004, sendo excluído em maio de 2007. Após, o feito foi suspenso, por três oportunidades, pelo prazo de 90 dias, para diligências do credor, para localização de bens, requerendo então a consulta e bloqueio de ativos financeiros, através do sistema BacenJud, restando negativa. Na sequência, expedido mandado de penhora de bens, quando certificou o Sr. Oficial de Justiça, o encerramento das atividades da empresa executada. Novamente suspensos os autos, para diligências do credor perante à Junta Comercial, houve redirecionamento ao responsáveis tributários Lindacir e Nélson, em 06/2009, e, após, declarada a sucessão para a empresa NPL Climatização Ltda, em 08/2011. Após expedição de carta precatória para citação da executada Lindacir, o ato ocorreu através de edital e a citação da sucessora ocorreu em 02/07/2014, com o prosseguimento normal do feito, na busca da parte exequente de bens e ativos financeiros em nome dos executados. Entre maio de 2016 e novembro de 2016, os autos permaneceram suspensos pelo art. 40 da LEF, porém, nesse período, houve oferecimento pelo próprio executado, de penhora sobre o faturamento da empresa, no patamar de 1,5%, que foi recusado pela Fazenda Nacional, que requereu ainda envio de ofícios aos credores fiduciários dos veículos encontrados em nome do devedor. Já em 10/2017, a parte executada apresentou a exceção de pré-executividade. À evidência, não se cogita de inércia da exequente nos períodos em que o prosseguimento da execução fiscal esteve obstado pela superveniência de causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN). De resto, nos demais interregnos, jamais houve paralisação do processo por mais de cinco anos a legitimar o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. Requisitos da CDA. A certidão de dívida ativa que instrumentaliza a execução fiscal contém o nome do devedor, seu endereço, o valor originário do débito, a forma de cálculo e a origem da dívida, contendo, pois, todos os requisitos exigidos pelo art. 202 do CTN e § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80. Há um campo específico que indica toda a legislação que dá suporte aos encargos incidentes sobre o valor principal. Esses dados foram suficientes à executada para identificação da origem da dívida e dos acréscimos incidentes sobre os tributos, conforme se verifica no evento 2, INIC2, fls. 02/05. Não há exigência de apresentação de demonstrativo de apuração dos juros de mora e do encargo legal, cuja forma de cálculo e incidência decorrem de expressa previsão legal. Ressalte-se que outras informações acerca do débito não consubstanciam requisito de validade das CDAs e podem ser obtidas através do processo administrativo, cuja cópia pode ser requisitada diretamente na repartição competente, conforme preceitua o art. 41 da Lei nº 6.830/1980. Não há nulidade a ser reconhecida. 4. Limitação da multa moratória. O exame dos autos revela que a multa de mora foi, originalmente, aplicada nos termos da redação original do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que estabelecia percentuais progressivos, por critérios temporais. Entretanto, o valor da penalidade veio a ser adequado após o advento da Lei nº 11.941/2009 - que, dando nova redação ao dispositivo, limitou a multa moratória a 20%, nos moldes do art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Isso é perceptível a partir dos demonstrativos de débitos juntados pela União no evento 72, PET1 e CDAs 2, 3, 4 e 5. Houve, pois, a correta aplicação do art. 106, II, c, do CTN, que determina a retroatividade da norma tributária benéfica ao contribuinte, quando comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da infração. Nessas condições, a multa foi aplicada em conformidade com a lei, está dentro dos parâmetros jurisprudenciais, e atende às suas finalidades educativas e de repressão da conduta infratora. 5. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. A União lembrou que o recurso paradigma no STF, RE 574.706, que supostamente beneficiaria a tese da executada, não transitou em julgado, postulando, em razão disso, a suspensão do feito a fim de aguardar o alcance da decisão, em definitivo, do referido recurso. O recurso mencionado pela executada (REXT 150.755) vale somente entre as partes, sendo que somente o que for decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade 18 e no RE 574.706 (com repercussão geral reconhecida) é que estabelecerá a correta diretriz para os novos julgamentos sobre a matéria. Porém, é importante salientar-se que o incidente processual em exame debate créditos constituídos pela própria contribuinte por intermédio das suas declarações fiscais (DCTF ou equivalentes - autolançamento). Sendo assim, os créditos confessados pela própria contribuinte são desconhecidos da fiscalização no que tange aos elementos materiais considerados pelo devedor no cálculo do quantum debeatur. Nesse contexto, é ônus da contribuinte esclarecer e comprovar a efetiva composição da base de cálculo da COFINS e do PIS com a soma de valores pagos a título de ICMS, inclusive para fins da exclusão dos valores indevidos Entretanto, a pretensão não pode ser acolhida, mesmo porque não se trata de matéria cabível de apreciação em exceção de pré-executividade. Em termos análogos: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO do PIS E DA COFINS. INVIABILIDADE. 1. No julgamento do RE nº 574.706, com repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, cujo acórdão ainda não foi publicado, de modo que seus fundamentos ainda não são conhecidos. 2. Referido julgamento diz respeito à inclusão ou não do ICMS, e não do ISS, na base de cálculo do PIS e da COFINS, havendo distinção entre ambos, pois o ICMS é imposto não cumulativo, ao passo que o ISS não o é. 3. O ordenamento tributário já prevê a exclusão dos impostos incidentes sobre as vendas de sua base de cálculo, como no caso do IRPJ e CSLL (Decreto-Lei nº 1.598/77). 4. O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISQN ou ISS) constitui um imposto que incide sobre as vendas de serviços, e que compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, razão pela qual ausente a plausibilidade do direito alegado. (TRF4 5002211-04.2017.4.04.7105, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 12/12/2017) Aspectos exorbitantes da liquidez do título executivo, dos pressupostos processuais e das condições da ação executiva devem ser objeto de embargos (STJ, REsp 1110925 e 1136144), mediante penhora, ou de ação ordinária. 6. Pelo exposto, conheço em parte a exceção de pré-executividade e, na parte conhecida, rejeito-a, nos termos da fundamentação, determinando o prosseguimento da presente execução fiscal. Pois bem. Prescrição intercorrente A controvérsia diz respeito à eventual ocorrência da prescrição do crédito tributário estampado na CDA nº 00 6 03 024407-16, que diz respeito à COFINS, com período de apuração novembro e dezembro de 2001. O Código Tributário Nacional assim dispõe: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; (redação original) I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Consultando os autos eletrônicos da execução fiscal, verifica-se que: a) a execução fiscal foi ajuizada em 06-02-2004 (EVENTO 2 - CAPA1), sendo que, em 25-02-2004, ocorreu a citação da devedora originária, vale dizer, R S UNIAR SISTEMAS DE CLIMATIZAÇÃO LTDA. (evento 2 - MAND4); b) o débito em execução foi parcelado (evento 2 - PET5 e PET7); c) o processo esteve suspenso até maio de 2008 (evento 2 - DESPDEC14); d) em setembro de 2008, a exequente informou que o parcelamento fora rescindido em fevereiro de 2007 e requereu a penhora de dinheiro, através do sistema BACENJUD (evento 2 - PET15), o que foi deferido pelo juízo de origem (evento 2 - DESPADEC19), mas não foi exitoso (evento 2 - BACENJUD17); e) em novembro de 2008, a exequente requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação à sede da empresa (evento 2 - PET18), o que foi deferido pelo juízo de origem (evento 2 - DESPADEC16), mas o mandado deixou de ser cumprido, pois, no local, estava em funcionamento outra empresa (evento 2 - MAND20); f) em abril de 2009, a União requereu a suspensão do processo pelo prazo de 06 (seis) meses, o que foi deferido pelo juízo de origem em 04-05-2009 (evento 2 - DESPADEC23); g) em setembro de 2009, a União requereu a inclusão do sócios LINDACIR APARECIDA VAZ LEMES e NELSON PROCÓPIO LEMES no polo passivo da execução fiscal (evento 2 - PET24), mas as respectivas cartas de citação retornaram com a indicação de "mudou-se" (evento 2 - ATOORD26); h) em outubro de 2009, a União indicou outros endereços e requereu novamente a citação dos sócios (evento 2 - PET27), mas o oficial de justiça não conseguiu localizar LINDACIR APARECIDA VAZ LEMES e, em relação a NESTOR PROCÓPIO LEMES, sobreveio aos autos a informação de que ele falecera (evento 2 - ATOORD28 e OFÍCIO/C29); i) em abril de 2010, a União requereu a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, o que foi deferido pelo juízo de origem em 29-04-2010 (evento 2 - DESPADEC32); j) em outubro de 2010, a exequente requereu o apensamento da execução fiscal ao processo nº 2008.71.11.000176-2, o que foi determinado pelo juízo de origem; k) em 14-03-2011, o juízo de origem determinou a inclusão da empresa NPL CLIMATIZAÇÃO LTDA. no polo passivo da execução fiscal (evento 2 - DESPADEC34); l) em 13-09-2011, a exequente requereu a expedição de ofício ao TRE para localização de LINDACIR APARECIDA VAZ LEMES (evento 2 - PET37), o que foi indeferido pelo juízo de origem, o qual, todavia, determinou que a secretaria realizasse pesquisas nos cadastros disponibilizados àquele juízo (evento 2 - DESPADEC38); m) as tentativas de citação de LINDACIR APARECIDA VAZ LEMES e de NPL CLIMATIZAÇÃO LTDA. restaram inexitosas; n) em setembro de 2013, a União requereu a citação editalícia de LINDACIR e a expedição de mandado de citação, penhora e avaliação no tocante à empresa NPL CLIMATIZAÇÃO LTDA. (evento 2 - PET43), pedidos esses que foram deferidos pelo juízo de origem; o) em 02-05-2014, transcorreu o prazo do edital de citação (evento 2 - EDITAL45); p) em maio de 2014, a União requereu a expedição de mandado de citação, penhora e avaliação no tocante à empresa NPL CLIMATIZAÇÃO LTDA. (evento 2 - PET46), pedido esse que foi deferido pelo juízo de origem; q) em 02-07-2014, a empresa NPL CLIMATIZAÇÃO LTDA. foi citada (evento 2 - MAND47); r) em agosto de 2014, a exequente requereu a penhora de dinheiro, através do sistema BACENJUD (evento 2 - PET48), o que foi deferido pelo juízo de origem (evento 2 - DESPADEC49); s) em novembro de 2014, como a consulta ao sistema BACENJUD resultou negativa, a exequente requereu a expedição de ofício aos credores fiduciários, para que informassem a situação dos contratos referentes a determinados veículos (evento 2 - PET51), o que foi deferido pelo juízo de origem (evento 8); t) em março de 2016, a União requereu novamente a expedição de ofícios, pois só um dos credores respondera (evento 14), pedido esse que foi deferido pelo juízo de origem (evento 16); u) em maio de 2016, a União requereu a suspensão do processo, conforme artigo 40 da Lei nº 6.830/80, tendo sido deferido o prazo de 01 (um) ano a contar de 25-05-2016 (evento 22); v) em 31-05-2016, a executada NPL CLIMATIZAÇÃO LTDA. ofereceu parte de seu faturamento à penhora (evento 24), o que não foi aceito pela União (evento 30); w) a executada majorou a oferta (evento 31), a qual continuou não sendo aceita pela União (evento 35); x) em 30-11-2016, o juízo de origem indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento e determinou o reenvio de ofício aos credores fiduciários (evento 39); y) em outubro de 2017, a União requereu a penhora dos veículos sobre os quais não mais haviam ônus (evento 65); z) em 15-10-2017, a parte executada apresentou sua exceção de pré-executividade (evento 66), a qual, após a oitiva da União (evento 72), foi julgada em 10-04-2018 (evento 79). Pois bem. Até maio de 2008 sequer se pode cogitar da prescrição intercorrente, pois o processo estava suspenso em razão de parcelamento. O redirecionamento da execução fiscal, contra a ora agravante, foi determinado em maio de 2011. Somente em maio de 2016 foi deferido o pedido da União, de suspensão do processo, nos termos do artigo 40, caput, da Lei nº 6.830/80. Ora, de maio de 2016 até a presente data não transcorreu lapso temporal superior a 5 (cinco) anos. Logo, à primeira vista, não se há falar na prescrição intercorrente. Exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/COFINS A exclusão de valores indevidos da base de cálculo dos tributos que são objeto da CDA exige, na maior parte das vezes, a realização de perícia contábil e, em assim sendo, refoge do âmbito da exceção de pré-executividade. Ademais, a necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é questão ainda não definitivamente julgada. Com efeito, pendem de análise os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional ao acórdão que julgou o RE nº 574.706, nos quais foi postulada a modulação temporal dos efeitos do aludido julgado. Nulidade do título executivo A certidão de dívida ativa constitui título executivo extrajudicial (artigos 783 e 784, inciso IX, do Código de Processo Civil) apto a, por si só, ensejar a execução, pois decorre de lei a presunção de liquidez e certeza do débito que traduz. A inscrição cria o título. A certidão de inscrição, o documento para efeito de ajuizamento da cobrança judicial pelo rito especial da Lei nº 6.830/80. Para a validade do título executivo embasador da execução, faz-se mister o preenchimento dos requisitos do artigo 202 do Código Tributário Nacional, repetidos no artigo 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais. Do exame dos autos, verifica-se que os requisitos exigidos pelo artigo , § 5º, da Lei nº 6.830/80 restaram preenchidos. Ora, na certidão de dívida ativa que embasa a presente execução (evento 02 - INIC2 - do processo originário) constam o nome do devedor, seu respectivo endereço, a origem do crédito em cobrança e os fundamentos legais da dívida, em obediência aos incisos I e III do artigo , § 5º, da Lei nº 6.830/80. Outrossim, a forma de cálculo dos juros e dos demais encargos, com a incidência de correção monetária, está indicada no campo fundamento legal, atendendo ao disposto no artigo , § 5º, incisos II e IV, da Lei nº 6.830/80, sendo que, presente no título executivo, é suficiente para viabilizar à executada o conhecimento da dívida. Ademais, a arguição de nulidade da CDA deve vir acompanhada de prova inequívoca de sua ocorrência, uma vez que a mera afirmação de que os dados insertos nas certidões não estão corretos ou são incompreensíveis não se mostra suficiente para o afastamento de sua presunção de certeza e liquidez (nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.830/80). No caso, a parte agravante não logrou êxito na comprovação do desatendimento aos requisitos indispensáveis por parte do título executivo, não se sustentando, por consequência, a alegação de sua nulidade. Não fosse isso bastante, o escopo maior da exigência da regularidade formal do título executivo - que é proporcionar ao executado a ampla defesa - foi atingido. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. É válida a CDA que, preenchendo os requisitos legais, permite a identificação de todos os aspectos do débito, inclusive da forma de cálculo dos consectários moratórios. EXECUÇÃO FISCAL NÃO INSTRUÍDA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. Na forma do artigo , § 1º, da Lei nº 6.830, de 1980, a petição inicial da execução fiscal será instruída apenas com a Certidão de Dívida Ativa, não se exigindo a juntada de cópias do processo administrativo, que pode ser consultado pelo contribuinte na repartição competente, na forma do artigo 41 da referida Lei. CUMULAÇÃO DE MULTA E JUROS. MULTA E EFEITO CONFISCATÓRIO. TAXA SELIC. ENCARGO LEGAL.Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, (a) não há excesso na execução quando cobrados multa e juros de forma concomitante, por possuírem natureza diversa; (b) não é confiscatória a multa limitada a 20% valor do crédito tributário; (c) é legítima a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária e de juros moratórios sobre dívidas tributárias; e (d) é constitucional o encargo legal de 20% instituído pelo Decreto-Lei nº 1.025, de 1969. (TRF4, AG 5005403-17.2017.404.0000, SEGUNDA TURMA, Rel. Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 17/05/2017) Multa e juros A multa fixada em 20% não se configura confiscatória como quer parecer a agravante, sendo perfeitamente admissível, em face do artigo 61 da Lei nº 9.430/96. A esse respeito, o seguinte julgado desta Segunda Turma, no qual, inclusive, está consignada a possibilidade de cumulação de multa e juros de mora: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. TAXA SELIC. CUMULAÇÃO DA MULTA COM JUROS DE MORA. LEGALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO CARACTERIZADO. 1. No caso em exame, a certidão de dívida ativa executada refere o processo administrativo que precedeu a sua emissão, os fundamentos legais do débito executado - onde também é especificada a sua natureza - e o período da dívida executada. A certidão especifica, ainda, a disposição legal correta sobre a multa, juros e encargos. Desse modo, constato estarem presentes os requisitos legais na cda que embasa a execução fiscal. 2. É cabível a cumulação de multa com juros considerando-se que, enquanto estes decorrem da demora no pagamento, aquela é devida em razão do descumprimento da obrigação por parte do contribuinte, sendo, portanto, cumuláveis. 3. A Taxa SELIC se aplica aos débitos tributários, não existindo vício na sua incidência. 5. É legítima a cobrança cumulativa de juros de mora e multa moratória. 6. A multa é devida em razão do descumprimento da obrigação por parte do contribuinte, nos estritos percentuais da lei de regência. Não se realiza a hipótese de confisco quando aplicado o índice de 75%. Precedente do STF no sentido de que multas aplicadas até o limite de 100% não configuram confisco (ADI nº 551 - voto do Ministro Marco Aurélio). (TRF4, AG 5012690-31.2017.404.0000, SEGUNDA TURMA, Rel. Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 19/07/2017) Taxa SELIC O artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional autoriza que os juros de mora sejam fixados em percentuais maiores do que 1% ao mês: se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ou seja, na hipótese de não haver legislação específica, o que não é o caso, os juros serão fixados em 1% ao mês. No que concerne à SELIC, o artigo 13 da Lei Nº 9.065/95 dispõe que: a partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Assim, havendo legislação específica determinando que os juros serão cobrados de acordo com a taxa SELIC e não havendo limite para os mesmos, perfeitamente aplicável tal taxa ao débito exequendo. Confira-se: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. COBRANÇA CONCOMITANTE DE JUROS E MULTA MORATÓRIA. TAXA SELIC. MULTA COM EFEITO CONFISCATÓRIO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO ENCARGO LEGAL. DECRETO-LEI Nº 1.025/69. 1. A exceção de pré-executividade é admitida para todas as matérias que possam ser examinadas sem dilação probatória, como as nulidades evidentes, o pagamento de plano comprovado, a prescrição/decadência, e também a legitimidade ou ilegitimidade do executado para figurar no pólo passivo da execução fiscal. 2. As referências explicitadas nas CDAs são suficientes, não ocasionando qualquer prejuízo à defesa, pois a simples leitura dos dispositivos mencionados permite ao executado tomar conhecimento da natureza e origem da dívida, dispensando a juntada de cópia integral do processo administrativo, o qual, a propósito, está disponível ao Contribuinte, na Receita Federal. 3. Não se poderia exigir que a CDA, documento sintético, consistindo, por isso, numa mera certidão, contivesse a detalhada descrição dos fatos que deram origem à dívida, pois para esta amplitude existe o prévio processo administrativo de constituição do crédito. 3. Enquanto os juros de mora destinam-se a ressarcir o credor dos prejuízos decorrentes da não disponibilidade do capital e são devidos em razão do tempo que perdura essa indisponibilidade, a multa moratória é imputada como penalidade infligida ao contribuinte em razão da violação ao dever de recolher o tributo no prazo estipulado por lei. Podem, portanto, incidir cumulativamente os juros de mora e a multa de mora. 4. No caso, a Lei nº 9.065/95 determinou a incidência da taxa SELIC nos débitos tributários. Essa taxa contém elementos de correção monetária, mais taxas de juros reais, não existindo qualquer vício na sua cobrança. Não apresenta, ademais, natureza remuneratória, e representa o custo que a Fazenda tem para captar recursos no mercado, o qual é repassado aos seus devedores. 5. Quanto à alegação de que a multa seria confiscatória, cabe dizer que a multa fixada em 20% sobre o valor da dívida não se mostra exacerbada, até porque este Tribunal não considera exagerada a multa superior ao percentual questionado, isto ocorre porque a multa pressupõe um ato ilícito do contribuinte, tendo caráter punitivo e dissuasório, o que justifica sua fixação em alíquotas mais elevadas. 6. O encargo legal de 20%, referente à inscrição em dívida ativa, compõe o débito exequendo e é sempre devido nas execuções fiscais, abrangendo diversas despesas e substituindo, nos embargos, a condenação em honorários por expressa previsão legal. Ademais, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região já reconheceu a constitucionalidade do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69. 7. Agravo legal desprovido."(TRF4, AG 5029184-39.2015.404.0000, SEGUNDA TURMA, Rel. Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, juntado aos autos em 23/09/2015) Registre-se, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal já decidiu no sentido de que o artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional nº 40/2003, não era auto-aplicável. Veja-se o verbete nº 07 da Súmula Vinculante do STF: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Aplicável, portanto, a taxa SELIC. Conclusão Assim, sendo aparentemente pouco provável o provimento deste recurso, não está presente um dos pressupostos exigidos para a concessão do efeito suspensivo, à luz do disposto no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ativo. Intimem-se, sendo que a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. Após, com ou sem as contrarrazões, voltem os autos para julgamento.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/586847382/agravo-de-instrumento-ag-50189620720184040000-5018962-0720184040000

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5012690-31.2017.404.0000 5012690-31.2017.404.0000