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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5001656-90.2017.4.04.7006 PR 5001656-90.2017.4.04.7006

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
6 de Junho de 2018
Relator
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. REGISTRO NO CRM/PR. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA HABILITAÇÃO MÉDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

O processo de revalidação do diploma estrangeiro previsto na Lei nº 9.394/96 tem por função, também, a apreciação da validade e da autenticidade dos diplomas estrangeiros, sendo suficiente para a confirmação da habilitação legal ao profissional médico e para a consequente inscrição no órgão de classe.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/586869410/apelacao-remessa-necessaria-apl-50016569020174047006-pr-5001656-9020174047006

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