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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50024939120174047121 RS 5002493-91.2017.4.04.7121 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002493-91.2017.4.04.7121/RS

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

APELANTE: MANOEL DA SILVA PEREIRA (AUTOR)

APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária ajuizada por MANOEL DA SILVA PEREIRA contra a ANTT e SERASA, através da qual postula a nulidade da multa aplicada, no valor de R$ 117,05, bem como o cancelamento da inscrição do seu nome em órgãos restritivos de crédito, cumulada com indenização em dano morais.

Sustenta que a cobrança realizada pela ré ANTT é indevida; que não foi notificado da multa aplicada, e tampouco da inscrição de seu nome juntos aos órgãos de restrição de crédito.

Processado o feito, o magistrado de primeiro julgou parcialmente procedente ação. A sentença foi proferida nos seguintes termos:

3. Dipositivo

Ante o exposto, rejeito a impugnação ao valor da causa e JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para, ratificando a tutela de urgência, determinar que os réus excluam o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, por conta de débito no valor de R$ 117,05, referente à multa aplicada no auto de infração n. 000180045-7.

Tendo sucumbindo em maior parte, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios. Nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC, observando-se ainda o grau de zelo, a natureza e a importância da causa e a ausência de dilação probatória, fixo-os em 10% sobre o valor atualizado da causa, pro rata.

Em razão do deferimento da justiça gratuita ao autor, "as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (CPC, art. 98, § 3º).

Apela a ANTT. Defende que a inscrição do débito no SERASA só ocorre após exauridos todos os procedimentos administrativos, aí incluídos, as fases de defesa e recurso inerentes ao procedimento, em observância a o disposto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal. Requer a reforma da sentença.

Também apela o autor. Busca a indenização por dano moral. Defende que, embora tenha tido restrição decorrente de cheque sem fundos anterior, no mesmo mês providenciou o pagamento desta dívida, bem como, a liberação do seu nome do cadastro de inadimplentes. E quase 02 (dois) anos depois (todo este período com o nome limpo), veio a ser negativado pela requerida por outro débito. Defende a inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ.

Com contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

VOTO

No caso em exame, assim o magistrado de primeiro grau dirimiu a controvérsia:

( )

2. Fundamentação.

Preliminarmente, rejeita-se a impugnação ao valor da causa, uma vez que este foi atribuído com base no valor do dano moral (R$ 10.000,00 para cada réu) e da multa, refletindo com razoabilidade e conteúdo econômico da demanda.

a) Da validade da multa

Por meio do auto de infração nº 0001800457, lavrado pela ANTT em 11/04/2008, o autor foi multado por transitar com veículo de placas IFN 9780 com excesso de peso, nos termos do artigo 231, inciso V, b, da Lei 9.503/97.

O próprio autor refere que transmitiu o veículo em 26/11/2008, razão pela qual correta a autuação em seu nome.

Sustenta a parte autora que não foi notificado da infração, bem como da abertura de prazo para apresentação de defesa.

Os documentos colacionados aos autos pela ANTT demonstram que o condutor assinou o auto de infração (ev. 20, PROCADM2, p. 3), que houve notificação desta (ev. 20, PROCADM2, p. 09), inclusive com AR (ev. 20, PROCADM2, p. 15), de modo que, no ponto, não prosperam as alegações da autora.

b) Inscrição no SERASA

Por ocasião do exame do pedido tutela de urgência, esta foi deferida com base nos fundamentos a seguir colacionados, os quais adoto como razões de decidir, uma vez que nenhum elemento novo veio aos autos:

"Conforme cópia do processo administrativo juntado no ev. 6, o débito que implicou a inscrição do autor em órgão de proteção ao crédito decorre de multa aplicada pela ANTT aos 11/04/2008.

Conforme o auto de infração do ev. 6, PET2, o autor foi identificado como infrator, ao passo que o condutor do veículo placas IFN9780 (o mesmo que o autor referiu, na inicial, que foi de sua propriedade no período de 2007 a 2008) era outra pessoa.

De acordo com a Lei n. 11.457/2007, art. 46," A Fazenda Nacional poderá celebrar convênios com entidades públicas e privadas para a divulgação de informações previstas nos incisos II e III do § 3o do art. 198 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN."

Os dispositivos do CTN acima referido deixam claro que"§ 3o Não é vedada a divulgação de informações relativas a: II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001); III – parcelamento ou moratória".

Portanto, a divulgação de que trata o art. 46 da Lei n. 11.457/07 depende da inscrição em dívida ativa, a qual, no caso, não ocorreu (conforme se infere do exame do PA juntado no ev. 06, PET2), razão pela qual é irregular a inscrição do nome do autor em órgão de proteção ao crédito previamente à inscrição do débito em dívida ativa, ainda que, nos autos, tenha sido comprovado que o autor foi devidamente notificado da autuação.

Neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. 1. O convênio estabelecido pela ANTT e o SERASA, assim como a inscrição pela Fazenda Nacional em cadastro privado de devedores ou órgão de restrição ao crédito, encontra respaldo legal (art. 46 da Lei nº 11.457/2007) desde que a multa resultante de infração administrativa esteja inscrita em dívida ativa, o que não ocorreu. (AG 5015793-51.2014.404.0000/SC) 2. Na hipótese em tela, não houve a constituição definitiva do crédito decorrente da multa aplicada. 3. Decisão agravada reformada. (TRF4, AG 5053368-25.2016.404.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 20/04/2017)

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANTT. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DÉBITO NÃO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. REQUISITO LEGAL. 1. O convênio estabelecido pela ANTT e o SERASA, assim como a inscrição pela Fazenda Nacional em cadastro privado de devedores ou órgão de restrição ao crédito, encontra respaldo legal (art. 46 da Lei nº 11.457/2007) desde que a multa resultante de infração administrativa esteja inscrita em dívida ativa, o que não ocorreu. 2. A medida adotada pela Administração Pública para obter a satisfação de seus créditos deve conter a devida autorização legal (art. 37, caput, da CF). (TRF4, APELREEX 5052295-92.2015.404.7100, TERCEIRA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 29/06/2016)

Portanto, há probabilidade do direito.

Outrossim, caso não seja deferida a tutela, o perigo de dano é evidente diante das restrições que qualquer pessoa sofre ao ter seu nome inscrito junto a instituições de crédito.

Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que as rés, no prazo de cinco dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 50,00, excluam o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, por conta de débito no valor de R$ 117,05, referente à multa aplicada no auto de infração n. 000180045-7." (grifos originais)

Portanto, o pedido é procedente para determinar a exclusão do nome do autor do SERASA, em face da ausência de inscrição em dívida ativa da multa.

c) Dano moral

O demandante comprovou que teve seu nome inscrito junto ao banco de dados do réu SERASA em razão de débito contraído perante a corré ANTT.

Conforme acima visto, o autor foi devidamente notificado da multa, assim como foi comunicado pelo SERASA (ev. 18, OUT2).

No que diz respeito à prévia comunicação da inscrição, a jurisprudência pacificou o tema no sentido de que não se exige aviso de recebimento daquela missiva, bastando a remessa da notificação ao endereço da pessoa a ser inscrita, entendimento o qual restou consolidado na Súmula 404 do STJ:

"É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”

Assim, não vislumbro qualquer ilegalidade cometida pelo SERASA, sendo improcedente o pedido quanto a tal órgão.

Cabe, assim, examinar o pedido de indenização em relação à ANTT.

Conforme ev. 18, OUT2, p. 01, o autor foi incluído no SERASA em 13/06/2016.

Entretanto, o SERASA comprovou que a parte autora outra anotação referente à emissão de cheque sem provisão de fundos, desde 02/12/2014 (ev. 18, OUT3, p. 10/11).

Conforme a Súmula 385 do STJ,"Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.

Nestas circunstâncias, é improcedente o pedido de indenização por danos morais.

( )

Vejamos.

Da apelação da ANTT

Na hipótese dos autos, não houve sequer a constituição definitiva do crédito decorrente da multa aplicada, razão pela qual a inclusão do nome do autor no SERASA é absolutamente indevida.

Assim, neste ponto, a sentença merece ser mantida, pois está em consonância com o entendimento desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ANTT. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. REQUISITO LEGAL. 1. O convênio estabelecido pela ANTT e o SERASA, assim como a inscrição pela Fazenda Nacional em cadastro privado de devedores ou órgão de restrição ao crédito, encontra respaldo legal (art. 46 da Lei nº 11.457/2007) desde que a multa resultante de infração administrativa esteja inscrita em dívida ativa, o que não ocorreu. 2. Mantida a decisão agravada. (TRF4, AG 5055512-35.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 01/02/2018)

Da apelação do autor

Assiste razão ao requerente, quando pleiteia a indenização por danos morais diante da inscrição indevida de seu nome no SERASA.

Penso que não é caso de aplicação da Súmula 385 do STJ, pois conforme se verifica dos autos (Evento 18 - OUT3, p. 11), a restrição anterior foi decorrente de cheque sem fundos, e no mesmo mês o autor providenciou o pagamento do débito, em dezembro de 2014. Assim, não existiam prévias inscrições ativas em nome do apelante quando teve seu nome inscrito por débito com a ANTT, em 13/06/2016 (Evento 18 - OUT2).

Com efeito, a jurisprudência é uniforme em reconhecer que o dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, dada sua natureza in re ipsa, dispensa a produção de prova de prejuízo específico, que é presumido e decorre do próprio fato.

No tocante ao arbitramento do quantum a título de indenização, a fim de sua adequação aos parâmetros deste Regional, considero a razoabilidade e a impossibilidade da indenização constituir-se em fonte de enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Assim, reputo adequada a fixação dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesse sentido são os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO. ERRO NA BUSCA DO DEVEDOR. FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE DA CEF. DANO MORAL. 1. O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplente é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. 2. Demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo imputável à ré, exsurge o dever de indenizar, mediante compensação pecuniária compatível com a dor moral, a qual, no caso dos autos, revelou-se na inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. 3. Indenização por danos morais majorada para R$ 5.000,00, segundo a situação econômica e o grau de negligência da demandada e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade à ofensa, bem como em razão da dupla função de compensar o dano sofrido e punir o ofensor. (TRF4, AC 5002834-94.2015.404.7216, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Marga Inge Barth Tessler, D.E. 25/10/2016)

DANO MORAL. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Configura dano moral indenizável a inscrição indevida do nome de pessoa em cadastro restritivo de crédito. No arbitramento da indenização advinda de danos morais, o julgador deve se valer do bom senso e razoabilidade, atendendo às peculiaridades do caso, não podendo ser fixado quantum que torne irrisória a condenação, tampouco valor vultoso que traduza enriquecimento ilícito. Indenização por danos morais mantida em R$5.000,00 (cinco mil reais) levando-se em conta a natureza do dano, as circunstâncias do caso concreto, o princípio da razoabilidade, a impossibilidade de serem fixados valores que ocasionem o enriquecimento indevido, bem como os parâmetros utilizados por este Tribunal em casos semelhantes. (TRF4, AC 5003678-80.2015.404.7204, 4ª Turma, Rel. Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, D.E. 25/03/2016)

A fundamentação acima encontra suporte, ainda, nos parâmetros valorativos da jurisprudência do STJ, consoante os seguintes precedentes: REsp 749196, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgamento em 20/03/2007, DJ 16.04.2007, p. 206 (valor do dano moral por inscrição indevida no SERASA reduzido para R$ 5.000,00); REsp 697023, Rel. Min. Carlos Menezes Direito, Terceira Turma, julgamento em 27/03/2007, DJ 18.06.2007, p. 257 (valor do dano moral por inscrição indevida no cadastro negativo mantido em R$ 5.600,00); REsp 691700, Rel. Min. Carlos Menezes Direito, Terceira Turma, julgamento em 27/03/2007, DJ 25.06.2007, p. 233 (valor do dano moral por inscrição indevida no SERASA mantido em R$ 5.000,00).

Embora o autor tenha pleiteado indenização por danos morais para cada uma das rés, a sentença julgou a ação improcedente quanto à SERASA e não houve recurso nesta parte. Assim, a condenação deve ser paga apenas pela ANTT.

O montante indenizatório deve ser atualizado a contar da decisão que o arbitrou (Súmula 362 do STJ), e cabe a incidência de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC/2002), no caso, a data da indevida inscrição.

Com a reforma da sentença, a ação restou julgada procedente em parte. Assim, inverta-se a verba de sucumbência, que deve ser suportada na íntegra pela ANTT.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da ANTT e dar parcial provimento à apelação do autor.


Documento eletrônico assinado por LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000486697v22 e do código CRC 65356e32.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002493-91.2017.4.04.7121/RS

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

APELANTE: MANOEL DA SILVA PEREIRA (AUTOR)

APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

EMENTA

administrativo. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ANTT. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. REQUISITO LEGAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM.

1. O convênio estabelecido pela ANTT e o SERASA, assim como a inscrição pela Fazenda Nacional em cadastro privado de devedores ou órgão de restrição ao crédito, encontra respaldo legal (art. 46 da Lei nº 11.457/2007) desde que a multa resultante de infração administrativa esteja inscrita em dívida ativa, o que não ocorreu.

2. Na quantificação do dano moral devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual participação do ofendido para configuração do evento danoso. A indenização arbitrada em R$ 5.000,00, valor que se revela suficiente a reparação do dano sofrido. Precedentes deste Tribunal.

3. Reforma parcial da sentença.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da ANTT e dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 06 de junho de 2018.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 06/06/2018

Apelação Cível Nº 5002493-91.2017.4.04.7121/RS

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

PROCURADOR (A): VITOR HUGO GOMES DA CUNHA

SUSTENTAÇÃO ORAL: SAUDI JUNIOR TEIXEIRA ALVES por MANOEL DA SILVA PEREIRA

APELANTE: MANOEL DA SILVA PEREIRA (AUTOR)

ADVOGADO: CASSIA KLEIN TORRES

ADVOGADO: SAUDI JUNIOR TEIXEIRA ALVES

APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/06/2018, na seqüência 149, disponibilizada no DE de 21/05/2018.

Certifico que a 4ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da ANTT e dar parcial provimento à apelação do autor. DETERMINADA A JUNTADA DO VÍDEO DO JULGAMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

LUIZ FELIPE OLIVEIRA DOS SANTOS

Secretário


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