jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
5 de Junho de 2018
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5012178-75.2014.4.04.7009/PR

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

APELANTE: GENY TEREZINHA KUTZ TARAS (AUTOR)

ADVOGADO: ALYSSON DE CRISTO MOLETA

APELANTE: LIDIO TARAS (AUTOR)

ADVOGADO: ALYSSON DE CRISTO MOLETA

APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN (RÉU)

APELADO: COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA (RÉU)

ADVOGADO: Andressa Castro

RELATÓRIO

LIDIO TARAS e GENY TEREZINHA KUTZ TARAS interpuseram recurso de apelação em face da sentença que, complementada pela decisão que acolheu os embargos de declaração opostos, julgou improcedentes os pedidos consignados em desfavor do BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN e da COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA - CRESOL, pelos quais os requerentes postulavam a declaração do direito à cobertura total do seguro e a inexistência de mora perante o agente financeiro e, respectivamente, a condenação do BACEN ao pagamento de indenização relativa à cobertura do PROAGRO no valor de R$ 61.481,53, devidamente atualizada, e do CRESOL ao pagamento de indenização pelos danos morais causados, atribuindo-lhes o valor de R$ 36.200,00.

Em suas razões de apelo, asseveraram que as perdas nas lavouras de milho e de soja custeadas por recursos financeiros garantidos pelo PROAGRO foram inferiores à estimativa, inclusive nada sendo colhido quanto à lavoura de milho, e que, inobstante a isso, a cobertura deferida foi apenas parcial. Expuseram que o critério adotado pelo agente do PROAGRO e ratificado na sentença - o Código Fiscal de Operações e de Prestações das Entradas de Mercadorias e Bens e da Aquisição de Serviços das notas fiscais apresentadas (5922) - não comprova a aquisição dos insumos, sendo, por isso, contrário à legislação na medida em que, no caso dos autos, comprovaram ter aderido ao PROAGRO e, assim, uma vez que as perdas foram identificadas por laudo técnico, o qual, por sua vez, nada indicou de irregular no tocante à aplicação dos recursos, estaria satisfeito o ônus relacionado à necessidade de comprovar a correta aplicação dos recursos financeiras de cuja obrigação de pagar buscam exonerarem-se, reputando, assim, ser a decisão proferida contraditória à prova dos autos. Destarte, uma vez reformada a sentença quanto ao direito à cobertura do PROAGRO, ratificaram o pedido indenizatório, aduzindo incidir na hipótese a responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor.

Oportunizadas as contrarrazões, o BACEN pontuou ser inadmissível o recurso interposto uma vez que não houve a ratificação do mesmo, pelos apelantes, após ter sido proferido o julgamento dos embargos de declaração opostos, tal como determina o art. 1.024, §§ 4º e do CPC. Além disso, destacou que os apelantes suscitaram haver contradição no julgado, o que tornaria a via recursal eleita inadequada ao fim buscado na medida em que haveria, nessa situação, supressão de instância. Quanto ao mérito, reiterou as razões já expostas quando da contestação e, assim, defendeu a necessidade de manutenção da sentença proferida com o improvimento do recurso interposto.

Assim, foram os autos remetidos a este Tribunal.

É o relatório.

VOTO

Das preliminares suscitadas pelo BACEN em contrarrazões

O apelado suscitou, em sua defesa ao recurso interposto pelos autores, que, por não ter havido ratificação das razões após o julgamento dos embargos de declaração por ele opostos, o apelo não deveria ser conhecido, consoante a interpretação que faz do art. 1.024, §§ 4º e , do CPC. Além disso, apontou que o objetivo do recurso interposto é o de sanar contradição, sendo, por tal razão, imprópria a via recursal eleita, dado que para tanto o instrumento processual cabível é o recurso de embargos de declaração.

Quanto ao previsto nos §§ 4º 1 e 5º 2 do art. 1.024 do CPC, é de se observar que, não obstante a Súmula 4183 do STJ não ter sido formalmente cancelada, a Corte Superior, por sua Corte Especial, ao se debruçar sobre os dispositivos introduzidos pela Lei 13.105/15, afirmou que "a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418 do STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior"4.

No caso dos autos, a sentença proferida inicialmente havia julgado parcialmente os pedidos entabulados pelos autores tão somente para ordenar que o BACEN efetuasse o recálculo da indenização a partir da admissão das notas fiscais em nome da cônjuge do beneficiário do PROAGRO.

Em aclaratórios, o BACEN requereu fosse a sentença objeto de revisão ante a obscuridade nela contida na medida em que não foram identificadas notas fiscais em nome da cônjuge do mutuário, assim como pela existência de contradição pois, diante do saldo indenizatório negativo, não existiam valores a indenizar que justificassem o recálculo determinado.

Assim, após ter sido franqueado aos autores oportunidade para se manifestarem sobre as razões do embargante, foi dado provimento aos embargos declaratórios para o fim de dar-lhes parcial provimento, uma vez que, a despeito de ter se identificado nota fiscal em nome de terceiro, o valor nela referido seria insuficiente a superar o valor negativo do limite de cobertura contabilizado, motivo pelo qual se modificou a sentença para que os pedidos dos requerentes fossem julgados improcedentes em sua totalidade. Entretanto, o juízo a quo advertiu que "a alteração promovida em nada altera o mérito da decisão, sendo que os demais questionamentos devem ser resolvidos por meio do recurso de apelação".

Da conjugação que se faz entre os dispositivos indicados pelo apelado e a recente decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acerca da interpretação a ser empregada ao enunciado da Súmula 418, não se tem, no caso presente, vício processual a impedir o conhecimento do recurso de apelação pelos autores interposto.

Veja-se que em seu recurso os autores buscam a reforma integral da sentença a fim de que a decisão que deferiu a exoneração parcial dos encargos financeiros assumidos seja revista em sua totalidade, principalmente no que tange às glosas efetuadas e as receitas consideradas para o fim de dedução da base de cálculo da cobertura.

A decisão proferida em embargos de declaração não alterou o interesse dos recorrentes, vindo a ratificá-lo, isto porque reiterou o entendimento outrora firmado quanto à inexistência do direito à cobertura buscada.

Nesse sentido, a redação do § 5º do art. 1.024 do CPC é inequívoca ao permitir o processamento, independentemente de ratificação, do recurso interposto antes da publicação do julgamento dos embargos quando essa decisão não alterar a conclusão do julgamento anterior, o que se tem configurado no caso dos autos tal como acima exposto. Outro não é o entendimento que se verifica nesta Corte consoante os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL ANTERIOR. RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. REVISÃO DE REFORMA MILITAR. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. LEGALIDADE.
O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.024, § 5º, veio sedimentar o entendimento de que, se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte, anteriormente à apreciação dos embargos, deverá ser processado e julgado independentemente de ratificação.
De outro lado, o § 4º do mesmo artigo 1.024 é claro ao estabelecer que, em havendo modificação, em sede de declaratórios, da decisão inicialmente proferida, a complementação ou a alteração das razões recursais é um direito da parte, e não uma obrigação, em que pese possa vir a sofrer as consequências processuais de sua inércia.
(...)
(TRF4, AC 5009748-33.2012.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 18/09/2017)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RATIFICAÇÃO APÓS JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. DESNECESSIDADE. ANALISE DO MÉRITO. USUCAPIÃO. INVIABILIDADE. 'ANIMUS DOMINI' NÃO COMPROVADO. HIPOTECA JUNTO À CEF. SENTENÇA REFORMADA.
1. A única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418 do STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior.
2. Não havendo alteração na conclusão do julgamento anterior, desnecessária a ratificação dos termos do recurso de apelação após o julgamento dos embargos de declaração. Recurso da CEF tempestivo.
(...)
(TRF4 5011151-26.2010.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 07/06/2017)

Assim, rejeita-se a preliminar invocada pelo apelado.

O mesmo com relação à inadequação da via eleita arguida, isto porque a irresignação dos apelantes, em que pese a referência à contradição do julgador singular que entendem ter se configurado, não se limita a eventual vício formal do julgado, indo além na medida em que reiteram o direito buscado à inicial, inclusive no tocante à indenização pelos danos extrapatrimoniais suportados, fundamentando, nisso, a necessidade de reforma integral da sentença, o que supera, portanto, a preliminar que ora se rejeita.

Mérito

Da revisão do cálculo atinente à cobertura PROAGRO

Inicialmente, cumpre seja destacado que no caso dos autos os autores buscam o reconhecimento do direito à cobertura integral do PROAGRO em duas operações distintas, quais sejam:

- operação 1045-2013-271-107, vinculada à Cédula de Crédito Bancário 00007800-000271-2013-000000000000107, firmada em 09/09/2013 (E38 - OUT2 - p.10), destinada ao cultivo de milho em área de 7,26 hectares relativamente à safra 2013/2014;

- operação 7800-2013-272-20, vinculada à Cédula de Crédito Bancário 00007800-000272-2013-000000000000020, firmada em 09/09/2013 (E38 - OUT3 - p.3), destinada ao cultivo de soja em área de 37,51 hectares relativamente à safra 2013/2014.

Dito isso, colacionam-se os fundamentos adotados pelo magistrado singular na sentença objurgada especificamente quanto à análise de cada operação:

SAFRA DE SOJA

DA BASE DE CÁLCULO DA COBERTURA DO PROAGRO E DAS DESPESAS COM IMPLANTAÇÃO DA LAVOURA

Prevê o MCR - Manual de Crédito Rural, em seu item 16.5.9:

"9 - Constitui base de cálculo da cobertura:

a) o crédito utilizado e correspondentes recursos próprios do beneficiário, até o valor enquadrado;

b) os recursos próprios do beneficiário, comprovadamente aplicados em substituição a parcelas do crédito enquadrado e não liberadas;

c) os recursos próprios do beneficiário, enquadrados e aplicados em empreendimento não financiado;

d) a remuneração incidente sobre as parcelas de crédito utilizado, calculada até a data da cobertura, observado o disposto na seção 16-1."

No julgamento administrativo foram considerados os seguintes valores: PROAGRO - R$ 55.461,08 (R$ 43.079,86 financiados e R$ 12.381,22 próprios); Base de cálculo de cobertura - R$ 56.441,32, exatamente como contratado na cédula rural pignoratícia.

Destarte, não procede a alegação do autor: a uma porque a cédula rural (fl. 16) é clara em dizer que o valor enquadrado era de 100%, totalizando R$ 55.461,08, sendo R$ 43.079,86 de recursos financiados e R$ 12.381,22 de recursos próprios; e a duas porque não pode o mutuário, unilateralmente, aplicar recursos maiores do que o previsto sem que haja comunicado ao mutuante o porquê dessa aplicação maior e sem obter o consentimento deste.

Assim, se o autor aplicou mais recursos do que o acertado na cédula rural pignoratícia, o fez de livre vontade e unilateralmente, não havendo razão para exigir do PROAGRO mais do que foi contratado.

Frise-se, ainda, que o réu corrigiu o valor financiado, em R$ 980,24, elevandoo de R$ 55.461,08 para R$ 56.441,32.

Fixada essa presmissa, passo à analisar a questão.

Os autores alegam que para o custeio da lavoura de soja investiu a importância de R$ 60.607,14 (sessenta mil seiscentos e sete reais e quatorze centavos) em sementes e insumos. Que, devido à estiagem, a produção estimada era de 127.530 Kg, que seria vendida ao preço de R$ 1,00 por quilo, gerando uma receita de R$ 127.530,00 (cento e vinte e sete mil quinhentos e trinta reais). Contudo, a produção final gerou grãos de qualidade inferior, e a receita estimada foi reduzida para R$ 37.510,00 (trinta e sete mil quinhentos e dez reais). Mas, ao vender a safra de soja, o autor obteve apenas R$ 9.295,00 (nove mil duzentos e noventa e cinco reais).

A controvérsia cinge-se, com relação à safra de soja, em relação as despesas/custeios que, segundo o autor, foram comprovadas e não foram consideradas no cálculo da indenização e as receitas, valor auferido com a venda da produção final da lavoura, porquanto alega que o valor efetivamente auferido com a venda é inferiores à previsão, a qual foi adotado no cálculo da indenização.

O BACEN, validando a decisão administrativa tocante à lavoura de soja, afirma que o agente financeiro, ao cotejar as respectivas notas fiscais apresentadas pelo produtor com o orçamento vinculado ao empreendimento nos documentos denominados “insumos não utilizados” e “serviços não realizados”, constatou que não restou comprovada a aplicação de R$ 20.193,68, R$ 16.561,65 na aquisição de sementes e insumos (adubos de base e adubos de tratos culturais defensivos e de cobertura) e R$ 3.632,03 na contratação de serviços (não aplicação de defensivos e da realização de serviço de adubação), por essa razão efetuou glosa para fim de apuração do limite de cobertura.

Esclarece, ainda, que "... tais valores dizem respeito à apresentação de notas fiscais com valor unitário inferior ao efetivamente orçado quando da assinatura da proposta de financiamento e da falta de apresentação de notas fiscais ou apresentação destas não quitadas" (Destaquei).

Afirma que de fato o mutuário não cumpriu o disposto no MCR 16-1-8-e,16-1-9-a, 16-5-10dI, 16-5-11 e 16-5-12:

MCR-16-1-8 - O beneficiário obriga-se a: (Res 3.478; Res 4.142 art 1º; Res 4.235 art 1º)

(...)

e) entregar ao agente os comprovantes de aquisição de insumos utilizados no empreendimento, quando formalizada a comunicação de ocorrência de perdas, observado o disposto no item 9; (Res 3.478)

(...)

MCR 16-1-9 - Relativamente aos comprovantes de aquisição de insumos referidos na alínea e do item 8: (Res 3.478; Res 3.598 art 1º § 1º II; Res 3.747 art 3º II; Res 4.142 art 1º)

a) admite-se como comprovante a primeira via de nota fiscal, o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) ou o cupom fiscal, emitidos na forma da legislação em vigor, nominal ao beneficiário, ou cópia autenticada pelo agente do Proagro ou em cartório, ou declaração emitida por órgão público responsável pelo fornecimento de insumos ao beneficiário, com a especificação do tipo, denominação e quantidade dos insumos fornecidos; (4.142 art 1º)

(...)

MCR 16-5-10 - Apura-se o limite da cobertura deduzindo-se da base de cálculo da cobertura os valores a seguir relacionados, observado o disposto na Seção 16-1, quanto ao pressuposto de que os recursos próprios presumem-se aplicados proporcionalmente às parcelas de crédito:(Res3.544)

(...)

d) das parcelas de crédito liberadas e não aplicadas nos fins previstos e/ou não amparadas, acrescidas dos respectivos encargos financeiros na forma prevista na Seção 16-1: (Res 3.544)

I - em decorrência da redução de área ou, no caso de plantio de toda a extensão financiada, da falta de aplicação de insumos ou da realização de serviços previstos no orçamento; (Res 3.544)

MCR 16-5-11 - Para efeito do Proagro, não se consideram aplicados no empreendimento os recursos correspondentes aos insumos adquiridos, cujos comprovantes não tenham sido entregues ao agente, na forma regulamentar. (Res3.544)

MCR 16-5-12 - O valor nominal correspondente aos insumos deve ser apurado pelo agente com base no orçamento vinculado ao empreendimento. (Res 3.544).

Neste contexto, o BACEN foi intimado para juntar cópia integral do processo administrativo e de todas as notas fiscais apresentadas/entregues ao agente “legíveis” e apontar, relacionando e especificando, quais despesas (notas fiscais - número e valores) apresentadas e insumos adquiridos que não foram aplicados no empreendimento financiado, declinando o motivo da não aceitação do (s) respectivo (s) comprovante (s) - Evento 53, DESPADEC1.

Esclareceu que: "as notas fiscais com código fiscal 5922 (simples faturamento para entrega futura) não comprovam, efetivamente, a aquisição dos insumos, pois representam apenas um simples pedido de mercadorias que devem ser faturadas no futuro. Para que ficasse comprovada a aquisição dos insumos, os mutuários deveriam ter apresentado notas fiscais com os códigos fiscais 5117 (venda de mercadorias para entrega futura), as quais comprovariam a finalização da venda dos insumos pedidos anteriormente, nas notas com código 5922".

Pois bem.

Quanto às glosas efetuadas:

O BACEN apresentou processo administrativo com a cópia das notas apresentadas e planilhas com resumo das notas que demonstram a utilização de insumos e daquelas que não foram consideradas e os respectivos motivos para a desconsideração (Evento 58).

Verifica-se que não foram consideradas e portanto, foram glosadas, os valores referentes às notas fiscais com CFOP (Código Fiscal de Operações e de Prestações das Entradas de Mercadorias e Bens e da Aquisição de Serviços) 5922, que segundo tabela de códigos refere-se "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".

Nos casos de venda para entrega futura é facultada a emissão da Nota Fiscal relativa a simples faturamento o que não significa a efetiva aquisição da mercadoria/serviço, porquanto poderá ocorrer a não realização a venda efetiva, em razão do cancelamento da operação ou entrega apenas parcial dos produtos - redução na quantidade da compra.

Assim, na venda para entrega futura pode ser emitida nota fiscal (sem destaque do imposto) de simples faturamento com CFOP 5.922 e, por ocasião da efetiva entrega da mercadoria, o vendedor deve emitir nota fiscal em nome do adquirente, com destaque do valor do imposto, quando devido, utilizando CFOP 5.116 (venda de produção) ou 5.117 (revenda de mercadoria).

Neste contexto, correto o procedimento do agente PROAGRO, uma vez que a (s) referidas notas fiscais não servem para comprovar a efetiva compra dos insumos.

Registro que caberia à parte autora apresentar as notas fiscais relativas à efetiva entrega da mercadoria.

Com relação a notas em nome de terceiros, assim razão, parcial, os autores.

Com efeito, para fins de comprovação dos insumos destinado à produção, notas fiscais emitidas em nome de integra da unidade familiar do beneficiário do PROAGRO, no caso de pequenos produtores rurais, são hábeis para demonstrar a destinação dos insumos na lavoura segurada, uma vez que a atividade é realizado em cooperação pelos integrantes da família. Desta forma, no caso em análise, as notas fiscais emitidas em nome da esposa do beneficiário do PROAGRO, sra. Geny Terezinha Kutz Taras, CPF 039.934.7999-20, evento 58, - PLAN2, f.45, devem ser consideradas para a fixação da base de cálculo da indenização.

Com relação as demais notas emitidas em nome de terceiros, procedeu de forma correta os réus, tendo em vista que tais documentos não são idôneos para demonstrar que os produtos ou serviços descritos foram destinados/empregados na produção referente à lavoura segurada.

Por fim, é importante registrar que a constatação de que os insumos foram aplicados em conformidade com as orientações técnicas, por si só, não é suficiente para demonstrar que os insumos previstos no orçamento foram efetivamente aplicados na lavoura em análise.

Portanto, com relação as glosas efetivadas pelo agente, reconheço como indevida a exclusão das notas em nome da esposa do beneficiário do PROAGRO - autora da presente demanda - mantendo, no resto, hígida as retificações efetivadas na esfera administrativa.

Quanto às receitas:

O PROAGRO é destinado, precipuamente, à quitação das dívidas oriundas do financiamento de empreendimento agrícola ou ao reembolso dos recursos próprios, em caso de sinistro (art. 59, inc. I, da Lei nº 8.171, de 1991). Se as perdas são parciais, somente em relação à parte prejudicada do empreendimento é que se concede a indenização.

Por isso, a receita eventualmente obtida com alguma colheita realizada não pode entrar no cálculo da indenização, dado que será auferida pelo agricultor, a quem compete destiná-la à amortização do mútuo rural segurado.

Quanto à safra de soja, a parte autora alega que obteve apenas o valor valor de R$ 9.295,00 (nove mil duzentos e noventa e cinco reais), apresentando a Nota Fiscal de Produtor, representativa da venda de 143 sacas de soja, que representam 8.600 Kg (Evento 1, NFISCAL23).

A esse respeito o MCR - Manual de Crédito Rural, no item 16.5.14, dispõe:

"14 - O valor das receitas e das perdas não amparadas, para fins de dedução da base de cálculo de cobertura, deve ser aferido pela agência operadora do agente, na data da decisão do pedido de cobertura em primeira instância, com base no maior dos parâmetros abaixo:

a) preço mínimo ou, à falta desse, o preço considerado quando do enquadramento da operação no programa;

b) preço de mercado;

c) o preço indicado na primeira via da nota fiscal representativa da venda, se apresentada até a data da decisão do pedido de cobertura pelo agente, para a parcela comercializada."

Contudo, ao vistoriar o empreendimento, o técnico responsável pela elaboração do Laudo Pericial de Comprovação de Perdas (LPCP) que as perdas ocorridas foram parciais (evento 1 –LAU9 – fl. 03). Atestou, ainda, que da produção total esperada, 127.530 kg, apenas 37.510 kg foram previstos como produção final após o evento.

Assim, ainda que a produção final seja "estimada", a nota fiscal apresentada pela parte autora representa a venda apenas de parte de sua produção final (8.600 Kg).

Desse modo, correto a dedução do valor da receita obtida com o empreendimento realizada pelo agente PROAGRO, porquanto obtido mediante o cruzamento da quantidade de grãos colhidos (37.510 kg) com o preço de mercado do produto, equivalente a R$1,052/kg. Considerando a produção final prevista no LPCP de 37.510 kg, que multiplicada pelo preço de mercado (na data da decisão do pedido de cobertura em primeira instância) do produto equivalente a R$ 1,052/kg, tem-se por resultado a receita de R$ 39.460,52 (37.510 kg x R$ 1,052), uma vez que está de acordo com o MCR, acima citado.

SAFRA DE MILHO

Quanto à safra de milho, a parte autora alega que produziria 61.710 Kg. A estimativa após seca foi reduzida para 9.583 Kg, ao preço de R$ 0,30 (trinta centavos) por quilo e a receita prevista de R$ 2.874,90 (dois mil oitocentos e setenta e quatro reais e noventa centavos). Afirma, contudo, que sofreu perda total.

A controvérsia também refere-se às despesas que não teriam sido consideradas no cálculo da indenização e quanto às receitas, uma vez que a parte autora sustenta que houve a perda total da safra de milho, e as rés que as perdas foram apenas parciais.

O BACEN alega que o agente financeiro, ao cotejar as respectivas notas fiscais apresentadas pelo produtor com o orçamento vinculado ao empreendimento nos documentos denominados “insumos não utilizados” e “serviços não realizados” constatou que não restou comprovada a aplicação de R$ 8.092,82, R$ 7.994,22 na aquisição de insumos (adubos de base e adubos de tratos culturais defensivos e de cobertura) e R$ 98,60 na contratação de serviços (realização de serviços de tratos culturais), por isso efetuou a glosa para fim de apuração do limite de cobertura.

Quanto às glosas efetuadas:

O BACEN apresentou processo administrativo com a cópia das notas apresentadas e planilhas com resumo das notas que demonstram a utilização de insumos e daquelas que não foram consideradas e os respectivos motivos para a desconsideração (Evento 58).

Verifica-se que não foram consideradas e portanto, foram glosadas, os valores referentes às notas fiscais com CFOP (Código Fiscal de Operações e de Prestações das Entradas de Mercadorias e Bens e da Aquisição de Serviços) 5922, que segundo tabela de códigos refere-se "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".

Nos casos de venda para entrega futura é facultada a emissão da Nota Fiscal relativa a simples faturamento o que não significa a efetiva aquisição da mercadoria/serviço, porquanto poderá ocorrer a não realização a venda efetiva, em razão do cancelamento da operação ou entrega apenas parcial dos produtos - redução na quantidade da compra.

Assim, na venda para entrega futura pode ser emitida nota fiscal (sem destaque do imposto) de simples faturamento com CFOP 5.922 e, por ocasião da efetiva entrega da mercadoria, o vendedor deve emitir nota fiscal em nome do adquirente, com destaque do valor do imposto, quando devido, utilizando CFOP 5.116 (venda de produção) ou 5.117 (revenda de mercadoria).

Neste contexto, correto o procedimento do agente PROAGRO, uma vez que a (s) referidas notas fiscais não servem para comprovar a efetiva compra dos insumos.

Com relação as demais notas emitidas em nome de terceiros, procedeu de forma correta o agente, tendo em vista que tais documentos não são idôneos para demonstrar que os produtos ou serviços descritos foram destinados/empregados na produção referente à lavoura segurada.

Por fim, é importante registrar que a constatação de que os insumos foram aplicados em conformidade com as orientações técnicas, por si só, não é suficiente para demonstrar que os insumos previstos no orçamento foram efetivamente aplicados na lavoura em análise.

Portanto, corretas as as glosas efetivadas pelo agente do PROAGRO.

Quanto às receitas consideradas:

A esse respeito o MCR - Manual de Crédito Rural, no item 16.5.14, dispõe:

"14 - O valor das receitas e das perdas não amparadas, para fins de dedução da base de cálculo de cobertura, deve ser aferido pela agência operadora do agente, na data da decisão do pedido de cobertura em primeira instância, com base no maior dos parâmetros abaixo:

a) preço mínimo ou, à falta desse, o preço considerado quando do enquadramento da operação no programa;

b) preço de mercado;

c) o preço indicado na primeira via da nota fiscal representativa da venda, se apresentada até a data da decisão do pedido de cobertura pelo agente, para a parcela comercializada."

A parte autora alega que a perda da safra de milho foi total.

Contudo, o laudo pericial de comprovação de perdas, dá conta de que a perda foi apenas parcial. Conforme LPCP, a área financiada foi de 7,26 ha, sendo que houve perda total em 2,42 ha, sendo recomendado a eliminação desta área (campo 23) e, em relação à área de 4,84 recomendado ao mutuário a realizar a colheita. Ainda, segundo o laudo, a produção estimada após o evento foi de 9.583 kg, com receita prevista de R$ 2.874,90. No campo 52 - Comentários sobre a qualidade do produto colhido - consta: "produto de boa qualidade, porém com tamanho de grãos inferior". (Evento 58, PROCADM5, pag. 22).

No caso, não há nos autos elementos para infirmar o laudo elaborado.

Na súmula de julgamento do pedido de cobertura (), constou como receita auferida pelo mutuário o valor de R$ 3.389,04 (três mil trezentos e oitenta e nove reais e quatro centavos).

Para a definição do preço do produto não deve ser utilizado aquele parâmetro previsto no LPCP, já que correspondente ao preço de mercado no dia de visita à lavoura sinistrada (evento 1 – LAU10 – fl. 03). O MCR 16-5-13, prescreve expressamente que o valor das receitas deve ser aferido na data de decisão do pedido de cobertura em primeira instância. Além disso, ressalta-se que o critério de apuração de qualquer valor relativo à cobertura do PROAGRO deve ter como data-base aquela da decisão do pedido de cobertura pelo agente em primeira instância, conforme prescreve o MCR 16-5-30:

MCR 16-5-30 - Todos os valores calculados em decorrência de exame, reexame ou revisão de pedido de cobertura, inclusive se motivados por decisão da CER, devem ser apurados na data-base, assim entendida a data da decisão do pedido de cobertura pelo agente em primeira instância. (Res 3.544).

Como visto, a receita é obtida pelo maior dos parâmetros (preço mínimo, preço de mercado ou venda). No caso, a parte autora alega que não conseguiu vender o milho.

A parte autora nada alegou e tampouco produziu prova para demonstrar o desacerto do valor considerado pelo BACEN, como lhe cabia fazer.

Ademais, como bem lembrou o réu BACEN, o PROAGRO não se destina a garantir lucro ao agricultor, mas sim, a exonerá-lo de obrigações financeiras relativas à própria operação de crédito agrícola.

(...)

A irresignação dos autores volta-se, resumidamente, ao fato de a produção estimada de soja ter sido, ao final, drasticamente reduzida, implicando consequentemente na redução da receita obtida e, ainda, que com relação à safra de milho, houve perda total porque nada foi colhido. Além disso, sustentaram que as glosas efetuadas em razão da não comprovação da aplicação dos recursos aos insumos previstos no projeto técnico seriam insubsistentes porque a razão invocada é insuficiente frente ao conteúdo dos laudos técnicos, que no ponto nada registraram de irregular.

Aderindo às premissas estabelecidas pelo juízo a quo quanto à finalidade do PROAGRO e a necessidade de que a cobertura por ele assegurada se dê em observância ao regramento estabelecido no Manual de Crédito Rural (MCR), tem-se que, no tocante à quantificação da receita estimada para dedução da base de cálculo, nada há a ser revisto na decisão recorrida.

Nesse ponto, portanto, a sentença há de ser mantida pois bem observou o disposto no item 16.5.14 do MCR, o qual define que o valor das receitas e das perdas não amparadas a ser deduzido da base de cálculo da cobertura será aferido pela agência operadora do agente e observará o maior dos parâmetros, quais sejam: a) preço mínimo, ou, à falta desse, o preço considerado quando do enquadramento da operação no programa; b) preço de mercado; c) o preço indicado na primeira via da nota fiscal representativa da venda, se apresentada até a data da decisão do pedido de cobertura pelo agente, para a parcela comercializada.

Ainda que os autores tenham comprovado por nota fiscal de venda que a receita obtida foi inferior à estimada, prevalece o indicado no laudo técnico, não havendo, no ponto, ilegalidade, pois, como é sabido, a cobertura pelo PROAGRO não se trata de seguro comum a indenizar a frustração da receita esperada pelo agricultor, mas de exonerá-lo das obrigações financeiras assumidas a partir de uma política governamental de auxílio ao produtor rural. O objetivo, pois, do programa é específico e não admite interpretação ampliativa. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO AGRÍCOLA. PROAGRO. BACEN. CÁLCULO DO VALOR. ESTIMATIVA DO LAUDO TÉCNICO.
1 - O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO é um programa securitário estatal, gerido pelo Banco Central do Brasil - BACEN, cuja finalidade não é o seguro para a safra, mas uma proteção para eventualidade de o produtor rural não conseguir honrar o financiamento agrícola celebrado em razão da ocorrência de fenômenos naturais.
2 - Para que o mutuário do crédito rural tenha cobertura do PROAGRO, deverá cumprir as normas relativas ao crédito rural, em especial empregar todos os recursos obtidos no cultivo da área vinculada à Cédula Rural Pignoratícia (Art. da Lei 5.969/73).
(TRF4 5003295-62.2011.4.04.7004, QUARTA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ O L GARCIA, juntado aos autos em 20/12/2016) grifou-se

De igual forma no tocante à alegada perda total da produção de milho, isto porque o laudo pericial, ao contrário do que afirmado, identificou a perda total somente de 2,42 hectares da área total de 7,26 hectares, tendo sido pelo técnico responsável pelo laudo recomendado que fosse realizada a colheita na área remanescente (E38 - OUT2 - p.22), de modo que eventual frustração da comercialização da produção não pode ser oposta, sobretudo porque a vistoria foi realizada em 03/02/2014, data muito próxima ao período estimado para a colheita (de 05/02/2014 a 06/02/2014).

Com relação às glosas efetuadas, parte das notas fiscais apresentadas pelos autores para a comprovação da aplicação dos recursos nos insumos necessários à produção rural foi rejeitada porque, como visto, valeram-se do CFOP 5922, código que, de acordo com a respectiva tabela, refere-se a "lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura", o que não necessariamente comprovaria a aquisição dos insumos pelo tomador do mútuo.

De acordo com as regras contidas no MCR referenciadas na sentença, de fato, impõe-se ao beneficiário a obrigação de entregar ao agente os comprovantes da aquisição de insumos (MCR 16-1-8), os quais, por sua vez, têm sua regulamentação prevista no item 16-1-9, in verbis:

9 - Relativamente aos comprovantes de aquisição de insumos referidos na alínea e do item 8: (Res 4.418; Cta-Cir 3.715; Res 4.510 art 1º)

a) admite-se como comprovante: (Res 4.418)

I - a primeira via de nota fiscal, o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) ou o cupom fiscal, emitidos na forma da legislação em vigor, nominal ao beneficiário, com o respectivo número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, ou cópia autenticada pelo agente do Proagro ou em cartório;

II - declaração emitida por órgão público, ou entidade por este credenciada, responsável pelo fornecimento de insumos ao beneficiário, com a especificação do tipo, denominação, quantidade e valor dos insumos fornecidos;

III - nota fiscal de produtor rural, desde que se trate de insumo com característica de produção rural, produzido pelo emissor na nota;

b) está dispensada a sua apresentação ao agente quando se tratar de insumos de produção própria no caso de operações vinculadas ao Pronaf, desde que o beneficiário demonstre ao técnico encarregado da comprovação de perdas a estrutura de produção dos insumos utilizados e, nos demais casos, desde que, além da exigência aqui prevista, o orçamento especifique sua utilização no empreendimento enquadrado; (Cta-Cir 3.715)

c) admite-se declaração do beneficiário como comprovante de utilização de sementes no caso de operações de custeio de lavouras formadas com grãos por ele reservados para plantio próprio, nas condições previstas na legislação brasileira sobre sementes e mudas (Lei nº 10.711, de 5/8/2003, e Decreto nº 5.153, de 23/8/2004), devendo ser observado quanto ao material que: (Res 4.418)

I - sua utilização deve estar prevista no orçamento vinculado ao empreendimento enquadrado;

II - deve ser utilizado apenas em sua propriedade ou em propriedade cuja posse detenha e exclusivamente até o ano agrícola seguinte ao de sua obtenção com o uso de sementes;

III - deve estar em quantidade compatível com a área a ser semeada, observados os parâmetros da cultivar no Registro Nacional de Cultivares (RNC);

IV - deve ser proveniente de áreas inscritas no Mapa e no MDA, quando se tratar de cultivar protegida, conforme a regulamentação baixada por aquele ministério;

d) no caso de utilização de grãos reservados para plantio próprio nas condições admitidas na alínea anterior, exige-se, na forma estabelecida na alínea a, a apresentação do comprovante de aquisição das sementes que os originaram, adquiridas no ano agrícola anterior ou em curso; (Res 4.418)

e) somente serão aceitos, para efeito de análise e julgamento do pedido de cobertura, os comprovantes de aquisição de insumos apresentados ao agente até a interposição do recurso de que trata o MCR 16-6. (Res 4.510 art 1º)

A inexistência de previsão expressa acerca dos códigos das notas fiscais não é impeditivo à adoção de tal fundamento para rejeitar-se a comprovação assim pretendida pelo beneficiário. Entretanto, não se pode ignorar que a finalidade da norma é, pois, aferir a correta aplicação dos recursos financeiros no empreendimento agrícola objeto do mútuo e de cujas obrigações poderá ser exonerado o agricultor que aderir ao PROAGRO quando da contratação do financiamento.

Nessa perspectiva, observo que, a despeito do fundamento invocado, é certo que, em nenhum momento, os laudos de vistoria, tampouco as atividades anteriores vinculadas à fiscalização da execução das etapas do empreendimento, apontaram irregularidades quanto à utilização de insumos pelo beneficiário. Além disso, é de se salientar também que a causa pela frustração da produção não foi de igual forma imputada à deficiência na utilização dos insumos, sendo exclusivamente oriunda da estiagem ocorrida na região.

Dos documentos anexados pelo BACEN ao Evento 58, especialmente a discriminação das notas fiscais apresentadas, denota-se que, dentre os insumos adquiridos cuja comprovação foi pretendida com nota fiscal na qual se registrou o CFOP 5922, encontra-se, por exemplo, a aquisição de 60.000 sementes de milho híbrido (NF 34648, emitida em 17/09/2013), bem como a aquisição de 40 Kg de sementes de soja (NF 36001, emitida em 08/10/2013), insumos sem os quais, obviamente, não haveria sequer o substrato fático a dar ensejo ao pedido de cobertura pelo PROAGRO.

Em que pese ser necessária a fiscalização rígida a fim de evitar fraudes na utilização desse importante programa de proteção ao produtor rural, há de ser observada a razoabilidade no caso concreto, especialmente no tocante à necessidade de se proteger a finalidade das normas aplicadas pela administração.

Por tal raciocínio, portanto, é de se dar provimento ao recurso de apelação dos autores para o fim de se reformar a sentença no tocante às glosas motivadas pelo fato de as notas fiscais apresentadas como comprovantes da aplicação dos recursos obtidos em insumos ao empreendimento terem sido emitidas sob o CFOP 5922.

Deverá, portanto, em decorrência disso, ser objeto de reanálise os julgamentos proferidos (E38 - OUT2 - p.3 e E38 - OUT2 - p.47) a fim de que, da dedução da base de cálculo, sejam excluídos os montantes relativos aos comprovantes acima referidos.

Ainda, é de ser mantida a sentença no ponto em que reconhece o direito também à comprovação das despesas pela apresentação de nota fiscal em nome da cônjuge do beneficiário, o que se faz pelos próprios fundamentos adotados pelo juízo a quo acima referidos.

Contudo, o raciocínio que acima se expôs não se aplica à glosa relativa à não comprovação da aplicação dos recursos nos serviços previstos, isto porque, diferentemente da situação no tocante aos insumos, a comprovação neste ponto demanda prova inequívoca acerca da correta destinação dos valores angariados junto à instituição financeira.

Assim, considerando que na operação 1045-2013-271-107, vinculada à cultura de milho, houve emprego de recursos próprios, poderá, a revisão do julgamento, implicar majoração da cobertura àquela verba (E38 - OUT2 - p.3). Destarte, a eventual verba a ser complementada deverá ser alcançada aos autores em seu valor nominal considerando-se a tanto a data base relativa ao julgamento em primeira instância administrativa, 16/05/2014, devendo, ainda, a partir de tal marco, quanto aos acréscimos legais relativos à correção monetária e aos juros moratórios, observar, no tocante ao primeiro item o IPCA-E e, quanto ao segundo, os índices vinculados à poupança, respeitando-se, com isso, o que decidido pelo STJ quando do julgamento do REsp 1495146/MG, ocorrido em 22/02/2018.

No que pertine à cobertura do crédito de custeio, é necessário salientar que o montante devido a título de cobertura pelo PROAGRO tem por função, como já dito, exonerar os produtores rurais das obrigações financeiras contraídas relativas à operação de crédito rural de custeio. Assim, a revisão do pedido de cobertura pelo PROAGRO que ora se acolhe implicará a necessidade de que o valor remanescente da obrigação financeira assumida seja recalculado na origem a fim de que contemple o que decidido no título judicial.

Por tais razões, não há se falar na atualização do montante a ser complementado neste particular, isto porque sua alocação junto ao agente financeiro deverá observar a data em que a cobertura havia sido parcialmente deferida e, a partir de então, ao valor que se identificar deverão ser observadas as disposições contidas nos respectivos instrumentos de crédito.

Há, contudo, duas particularidades a serem analisadas.

De acordo com a informação trazida aos autos pela CRESOL ao Evento 48, a Cédula de Crédito Bancário 00007800-000271-2013-000000000000107, vinculada à operação 1045-2013-271-107, atinente à produção de milho, foi liquidada nos dias 09/09/2014 e 10/09/2014.

Por outro lado, noticiou a existência de execução de título extrajudicial junto à Vara Cível da Comarca de Imbituva/PR (nº 0000418-10.2015.8.16.0092) relativamente à Cédula de Crédito Bancário 00007800-000272-2013-000000000000020, vinculada à operação 7800-2031-272-20, atinente à produção de soja.

Assim, quanto à operação liquidada, o cumprimento do recálculo que ora se determina poderá dar ensejo a pedido de restituição, parcial ou integral, do valor pago, restituição a qual que deverá ser buscada pela via própria uma vez que foge aos limites objetivos desta lide.

Quanto ao valor que se encontra em execução judicial, de igual forma, o que ora se decide deverá ser observado, cabendo à instituição o recálculo do montante executado, recálculo esse que deverá respeitar os critérios encartados na Cédula de Crédito, situação que de igual forma é estranha à pretensão inicial dos autores alocada à exordial.

Dá-se, portanto, neste ponto, provimento ao recurso dos autores a fim de reconhecer a necessidade de recálculo do valor a ser coberto pelo PROAGRO quanto às glosas efetuadas com justificativa no CFOP das notas fiscais apresentadas.

Do pedido de indenização por danos morais

Os autores reiteram em suas razões recursais a necessidade de reforma também no ponto em que julgou improcedente o pedido inenizatório pelos danos extrapatrimoniais sofridos, uma vez que, no seu entender, estar-se-ia diante da responsabilidade objetiva prevista no CDC, de modo que o indeferimento de seu direito, como ato ilícito, causou o dano cuja indenização buscam, dano que seria presumido na hipótese em comento.

Inicialmente, faz-se necessário esclarecer que, a despeito de a contratação do PROAGRO ocorrer no âmbito de contrato bancário, com este não se confunde, daí o porquê que o enunciado da Súmula 2975 do Superior Tribunal de Justiça não atrai, por si só, o normativo legal incidente sobre as relações consumeristas.

Com efeito, o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO, instituído pela Lei 5.969/73, tem por escopo exonerar o produtor rural das obrigações financeiras relativas a operações de crédito cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam bens, rebanhos e plantações, assim como indenizar os recursos próprios investidos pelo produtor rural no custeio de sua atividade.

Não se trata, portanto, de um produto ou serviço ofertado pela instituição bancária na qualidade de fornecedora, quando então haverá uma vantagem econômica para aquela instituição. Inobstante esteja contemplado no mesmo instrumento pelo qual a instituição bancária formaliza a concessão do financiamento agrícola, a previsão encartada corresponde a acréscimo facultado pela legislação, cuja contraprestação precuniária que se exige do contratante volta-se ao seu financiamento específico, não se incorporando ao patrimônio do agente bancário que o intermedeia.

Trata-se, pois, de um programa governamental que possui fonte de custeio própria, a qual, de acordo com o previsto no art. 60 da Lei 8.171/91, é constituída pelos recursos provenientes da participação dos produtores rurais; pelos recursos do Orçamento da União alocados ao programa e pelas receitas auferidas da aplicação de tais recursos.

Por essa linha de raciocínio, qual seja a de não se identificar relação de consumo quando o objeto do contrato tratar-se de programa de governo em benefício do sujeito a que se destina, sem conotação de serviço bancário, o STJ ratificou sua jurisprudência ao julgar o REsp 1.155.684/RN6 sob a sistemática dos recursos repetitivos, oportunidade em que asseverou que "os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - FIES não se subsume às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor".

Como brevemente delineado, não é possível se identificar, na espécie, a presença dos elementos que caracterizam a relação de consumo, motivo pelo qual a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos é indevida.

De qualquer forma, no caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência de dano à esfera extrapatrimonial dos requerentes, isto porque, como visto, a cobertura parcial deferida considerou, além das notas fiscais apresentadas, a receita por ele auferidas, motivo pelo qual, ainda que o acatamento desta decisão implique alteração no quantum a ser coberto, não será integral, pois houve receita em ambas as operações. Disso extrai-se que, em ambos os casos, haverá saldo remanescente junto ao agente financeiro.

Ademais, a jurisprudência das Turmas que compõem esta 2ª Seção revela que meros dissabores enfrentados a partir do indeferimento da cobertura do PROAGRO, sem concretas repercussões nas atividades dos requerentes, não se caracteriza como dano moral apto a dar ensejo à indenização postulada. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO AGRÍCOLA. PROAGRO. BACEN. CÁLCULO DO VALOR. ESTIMATIVA DO LAUDO TÉCNICO. PERCENTUAL DE PERDAS. DANO MORAL.
1. O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO é um programa securitário estatal, gerido pelo Banco Central do Brasil - BACEN, cuja finalidade não é o seguro para a safra, mas uma proteção para eventualidade de o produtor rural não conseguir honrar o financiamento agrícola celebrado em razão da ocorrência de fenômenos naturais.
2. Para que o mutuário do crédito rural tenha cobertura total do PROAGRO, deverá cumprir todas as normas relativas ao crédito rural, em especial empregar todos os recursos obtidos no cultivo da área vinculada à Cédula Rural Pignoratícia (Art. da Lei 5.969/73).
3. A jurisprudência é unânime sobre o entendimento de que em ações cujo objeto verse sobre a cobertura do seguro pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO, a legitimidade passiva exclusiva é do Banco Central do Brasil, face a sua condição de administrador do referido Programa.
4. O autor, agricultor segurado pelo PROAGRO, tem direito ao recebimento do seguro em virtude de quebra em sua safra por estiagem, no tocante aos valores despendidos no empreendimento e comprovados, o que ocorreu no caso.
5. Meros transtornos na rotina não são o bastante para dar ensejo à ocorrência de dano moral, o qual demanda, para sua configuração, a existência de fato dotado de gravidade capaz de gerar abalo profundo, no plano social, objetivo, externo, de modo a que se configurem situações de constrangimento, humilhação ou degradação e não apenas dissabor decorrente de intercorrências do cotidiano. (TRF4, AC 5006183-87.2014.4.04.7007, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 01/09/2016) grifou-se

ADMINISTRATIVO. PROAGRO. PERDA TOTAL DA SAFRA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL.
O objetivo do PROAGRO é liberar o produtor mutuário de empréstimos bancários obtidos em instituições financeiras para fins de financiamento da sua produção agrícola, na hipótese de ocorrência de fenômenos naturais que interfiram no resultado na colheita, servindo, igualmente, para ressarcir o produtor da quantia por ele disponibilizada (recursos próprios). Na hipótese dos autos, as provas dos autos revelam que houve perda total da safra, devendo o autor receber a diferença de valores, eis que havia sido apurado perda parcial. Não pode ser considerado prática de ato ilícito a ensejar dano moral o fato de o réu ter pago seguro em valor inferior ao devido, por ter considerado a perda parcial da safra.
(TRF4, AC 5000238-29.2013.4.04.7210, QUARTA TURMA, Relator EDUARDO GOMES PHILIPPSEN, juntado aos autos em 03/08/2016) grifou-se

ADMINISTRATIVO. PROAGRO. COBERTURA SECURITÁRIA. . LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL. duplo financiamento - responsabilidade exclusiva do agente financeiro banco do brasil. pagamento do seguro ao agricultor - obrigação. DANOS MORAIS - inOCORRÊNCIA.
1. A jurisprudência é unânime sobre o entendimento de que em ações cujo objeto verse sobre a cobertura do seguro pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO, é parte legítima o Banco Central do Brasil, face a sua condição de administrador do referido Programa.
2. Os prejuízos da duplicidade de contratação do PROAGRO realizada pelo agente financeiro Banco do Brasil não pode ser carreada à conta da parte autora, que em nada contribuiu para o erro.
3. A parte autora, agricultores segurados pelo PROAGRO, tem direito ao recebimento do seguro em virtude de quebra em sua safra.
4. É corrente que meros dissabores do cotidiano, próprios do convívio social, não são hábeis a ensejar o abalo próprio a causar o dano moral, que exige exposição em nível capaz de causar ultraje que abale a psique, a imagem ou a honra do lesado, não se podendo considerar configurado em situação de exercício regular do direito.
(TRF4, AC 5010710-47.2012.4.04.7009, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 29/01/2016) grifou-se

PROAGRO. SEGURO DE SAFRA AGRÍCOLA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS.
A jurisprudência pátria consolidou o entendimento no sentido de que sendo o BACEN o único administrador do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária, não há litisconsórcio com as instituições financeiras, que atuam como meras intermediárias. Na hipótese em exame, inexistiu apelo do Banco do Brasil, razão pela qual resta mantido no pólo passivo da ação. Ainda que o autor tenha experimentado desconforto e aborrecimento com a negativa operada pelo BACEN, autarquia federal legalmente responsável pela administração do PROAGRO, é certo que se trata de ônus imposto em benefício de toda a coletividade o qual não desbordou os limites do aceitável, sendo incabível, pois, indenização por dano moral. Inexistindo, ainda, prova de que o autor tenha sofrido prejuízos de ordem material o feito deve ser julgado improcedente neste particular.
(TRF4, APELREEX 5002664-70.2011.4.04.7117, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 29/12/2014) grifou-se

Assim, nega-se provimento ao recurso dos autos no ponto.

Honorários Advocatícios

Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária.

No que tange à fixação da verba sucumbencial, assim se pronunciou o juízo singular:

Considerando a sucumbência mínima dos réus, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, distribuído, pro rata, entre os advogados dos réus, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º e incisos I a IV do Novo Código de Processo Civil.

O acolhimento parcial do recurso dos autores implica a necessidade de redistribuição da sucumbência, a qual se reputa ter ocorrido em partes iguais.

Ainda, em vista da sucumbência parcial dos autores na esfera recursal, há de ser observada a majoração de que trata o § 11 do art. 85 do CPC, a qual não se aplica em favor dos apelantes pois tal acréscimo só é permitido sobre verba anteriormente fixada, consoante definiu o STJ ( AgInt no AResp nº 829.107).

Nesse contexto, da verba honorária fixada, será devido o valor equivalente a 40% aos autores e, por seu turno, o restante, 60%, deverá ser entre os demandados rateado em partes iguais (30% para cada).

Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso de apelação dos autores para o fim de reputar indevida a glosa realizada com fundamento no código das notas fiscais apresentadas, devendo ser, diante disso, recalculado o valor da cobertura, condenando-se o BACEN a ressarcir o beneficiário quanto ao valor complementar atinente à indenização dos recursos próprios empregados, assim como a alcançar ao agente financeiro o valor equivalente relativo ao crédito rural objeto da garantia do PROAGRO.


Documento eletrônico assinado por VÂNIA HACK DE ALMEIDA, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000485362v16 e do código CRC 85c68083.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Data e Hora: 8/6/2018, às 12:45:34

1. § 4o Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.
2. § 5o Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.
3. Súmula 418-STJ: É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.
4. QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CORTE ESPECIAL.RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.NÃO ALTERAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO.INSTRUMENTALISMO PROCESSUAL. CONHECIMENTO DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 418 DO STJ QUE PRIVILEGIA O MÉRITO DO RECURSO E O AMPLO ACESSO À JUSTIÇA.1. Os embargos de declaração consistem em recurso de índole particular, cabível contra qualquer decisão judicial, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de provimento eivado de obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), não possuindo a finalidade de reforma ou anulação do julgado, sendo afeto à alteração consistente em seu esclarecimento, integralizando-o.2. Os aclaratórios devolvem ao juízo prolator da decisão o conhecimento da impugnação que se pretende aclarar. Ademais, a sua oposição interrompe o prazo para interposição de outros recursos cabíveis em face da mesma decisão, nos termos do art. 538 do CPC.3. Segundo dispõe a Súmula 418 do STJ "é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação".4. Diante da divergência jurisprudencial na exegese do enunciado, considerando-se a interpretação teleológica e a hermenêutica processual, sempre em busca de conferir concretude aos princípios da justiça e do bem comum, é mais razoável e consentâneo com os ditames atuais o entendimento que busca privilegiar o mérito do recurso, o acesso à Justiça ( CF, art. , XXXV), dando prevalência à solução do direito material em litígio, atendendo a melhor dogmática na apreciação dos requisitos de admissibilidade recursais, afastando o formalismo interpretativo para conferir efetividade aos princípios constitucionais responsáveis pelos valores mais caros à sociedade.5. De fato, não se pode conferir tratamento desigual a situações iguais, e o pior, utilizando-se como discrímen o formalismo processual desmesurado e incompatível com a garantia constitucional da jurisdição adequada. Na dúvida, deve-se dar prevalência à interpretação que visa à definição do thema decidendum, até porque o processo deve servir de meio para a realização da justiça.6. Assim, a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418 do STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior.7. Questão de ordem aprovada para o fim de reconhecer a tempestividade do recurso de apelação interposto no processo de origem.( REsp 1129215/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2015, DJe 03/11/2015)
5. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004 p. 149)
6. REsp 1155684/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 18/05/2010).

40000485362 .V16

Conferência de autenticidade emitida em 11/06/2018 21:08:56.

Documento:40000485366
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5012178-75.2014.4.04.7009/PR

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

APELANTE: GENY TEREZINHA KUTZ TARAS (AUTOR)

ADVOGADO: ALYSSON DE CRISTO MOLETA

APELANTE: LIDIO TARAS (AUTOR)

ADVOGADO: ALYSSON DE CRISTO MOLETA

APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN (RÉU)

APELADO: COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA (RÉU)

ADVOGADO: Andressa Castro

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO SOMENTE QUANDO ALTERADO O MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. PROAGRO. CDC. INAPLICABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS NA AQUISIÇÃO DE INSUMO. CÓDIGO DA NOTA FISCAL. PRESUNÇÃO EM FAVOR DO BENEFICIÁRIO. RECEITAS ESTIMADAS. PARCELA DEDUZÍVEL. LEGALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

1. Quanto ao previsto nos §§ 4º e do art. 1.024 do CPC, é de se observar que, não obstante a Súmula 418 do STJ não ter sido formalmente cancelada, a Corte Superior, por sua Corte Especial, ao se debruçar sobre os dispositivos introduzidos pela Lei 13.105/15, afirmou que "a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418 do STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior".

2. O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO é um programa securitário estatal, gerido pelo Banco Central do Brasil - BACEN, cuja finalidade não é o seguro para a safra, mas uma proteção para eventualidade de o produtor rural não conseguir honrar o financiamento agrícola celebrado em razão da ocorrência de fenômenos naturais.

3. A previsão do PROAGRO em contrato bancário não atrai o enunciado da Súmula 297 do STJ para aplicação do CDC, uma vez que se trata de programa governamental que busca exonerar o produtor rural das obrigações financeiras contraídas para o custeio de sua atividade, cuja liquidação venha a se tornar dificultada em vista de intempéries naturais que atinjam a produção, não se estando presentes, em tal relação jurídica, as características próprias das relações de consumo.

4. No que tange ao quantum a ser dedudizo relativo às receitas e às perdas não amparadas, inexiste ilegalidade no disposto no item 16.5.14 do MCR, o qual define que o respectivo valor será aferido pela agência operadora do agente e observará o maior dos parâmetros, quais sejam: a) preço mínimo, ou, à falta desse, o preço considerado quando do enquadramento da operação no programa; b) preço de mercado; c) o preço indicado na primeira via da nota fiscal representativa da venda, se apresentada até a data da decisão do pedido de cobertura pelo agente, para a parcela comercializada.

5. A inexistência de previsão expressa acerca dos códigos das notas fiscais não é impeditivo à adoção de tal fundamento para rejeitar-se a comprovação assim pretendida pelo beneficiário. Entretanto, não se pode ignorar que a finalidade da norma é, pois, aferir a correta aplicação dos recursos financeiros no empreendimento agrícola objeto do mútuo e de cujas obrigações poderá ser exonerado o agricultor que aderir ao PROAGRO quando da contratação do financiamento, sendo, portanto, possível a admissão daqueles documentos quando puder se extrair do laudo técnico ter havido a efetiva aplicação dos insumos cuja aquisição se pretendeu comprovar com aqueles documentos.

6. O dano moral exige a comprovação da existência de ato cuja repercussão na esfera psíquica do indivíduo seja inequívoca, demandando, à exceção das hipóteses de dano in re ipsa, a prova do efetivo abalo e de sua repercussão psíquica, fato que não restou caracterizado nos autos, uma vez que o indeferimento da cobertura PROAGRO tal como desejado pelos autores foi realizado no exercício regular da atividade administrativa.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso de apelação dos autores para o fim de reputar indevida a glosa realizada com fundamento no código das notas fiscais apresentadas, devendo ser, diante disso, recalculado o valor da cobertura, condenando-se o BACEN a ressarcir o beneficiário quanto ao valor complementar atinente à indenização dos recursos próprios empregados, assim como a alcançar ao agente financeiro o valor equivalente relativo ao crédito rural objeto da garantia do PROAGRO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 05 de junho de 2018.


Documento eletrônico assinado por VÂNIA HACK DE ALMEIDA, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000485366v6 e do código CRC 8a21e1a4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Data e Hora: 8/6/2018, às 12:45:34

40000485366 .V6

Conferência de autenticidade emitida em 11/06/2018 21:08:56.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/588043533/apelacao-civel-ac-50121787520144047009-pr-5012178-7520144047009/inteiro-teor-588043601

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1495146 MG 2014/0275922-0

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 5002664-70.2011.4.04.7117 RS 5002664-70.2011.4.04.7117

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL 5003295-62.2011.404.7004 PR 5003295-62.2011.404.7004

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1155684 RN 2009/0157573-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 829107 RJ 2015/0317223-0