jusbrasil.com.br
28 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004635-02.2015.4.04.7101 RS 5004635-02.2015.4.04.7101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
6 de Junho de 2018
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. ART. DO DECRETO Nº 6.514/2008. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS.

1. Nos termos do art. do Decreto nº 6.514/2008, a fixação do valor da multa pela autoridade administrativa deve se pautar pela gravidade dos fatos, pelos antecedentes do infrator e pela sua capacidade econômica.
2. Evidenciada a inobservância dos critérios legais para o sancionamento da conduta infracional, impõe-se a redução da multa, que restou injustificadamente definida pela autoridade administrativa em seu quantum máximo. Conquanto o arbitramento de penalidades insira-se no âmbito de discricionariedade da Administração, cabe do Judiciário exercer o controle de legalidade dos atos administrativos, que devem se pautar pelos parâmetros estabelecidos pelo legislador (inclusive no tocante à motivação da decisão que fixou valor superior ao limite mínimo previsto na lei).
3. Incumbe ao administrativo avaliar a oportunidade e a conveniência da conversão da multa em prestação de serviços ambientais, tendo em vista a finalidade da norma legal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/588601640/apelacao-civel-ac-50046350220154047101-rs-5004635-0220154047101

Informações relacionadas

Áreas embargadas pelo Ibama - Reflexos na prestação de garantia

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000479-67.2017.4.04.7014 PR 5000479-67.2017.4.04.7014

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0004813-81.2015.4.01.4300