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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 5007391-80.2017.4.04.7208 SC 5007391-80.2017.4.04.7208

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
12 de Junho de 2018
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
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Ementa

PERDIMENTO DE MERCADORIAS. FALSIDADE DA FATURA COMERCIAL. QUALIDADE DAS MERCADORIAS. INTUITO FRAUDULENTO.

Em havendo falsa declaração na fatura comercial quanto à qualidade das mercadorias, a fim de reduzir a carga tributária, legítima a pena de perdimento das mercadorias descritas incorretamente.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/589719426/remessa-necessaria-civel-50073918020174047208-sc-5007391-8020174047208

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