jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 501XXXX-94.2018.4.04.9999 501XXXX-94.2018.4.04.9999

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

12 de Junho de 2018

Relator

RÔMULO PIZZOLATTI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM AÇÃO DIVERSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.

Não se justifica o arbitramento de honorários em favor do patrono do executado quando a extinção da execução fiscal é mera decorrência do julgamento de outra ação, já tendo sido o advogado devidamente remunerado pelo trabalho lá desenvolvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/589732290/apelacao-civel-ac-50101479420184049999-5010147-9420184049999