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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-64.2018.4.04.0000 XXXXX-64.2018.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

ROGERIO FAVRETO
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto por FABIAN DE BONA PENS contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos de ação nº XXXXX20184047111, pretendendo a concessão de provimento jurisdicional que determine a nulidade das multas de trânsito aplicadas pelo DNIT, com a consequente anulação da suspensão do direito de dirigir pelo DETRAN/RS. Alega, em síntese, que está amplamente comprovado nos autos a clonagem da placa e do veículo do autor, tanto com a diferenciação das fotos das autuações do veículo cuja placa e veículo foram clonados com a comparação do veículo original, quanto do registro de boletim de ocorrência registrado em 02/09/2015, perante à Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul. Aduz que a infração de nº E021008170, a qual resultou na suspensão do direito de dirigir do autor, não foi cometida por este e sim pelo veículo dublê. Requer a antecipação da pretensão recursal. Defende, ainda, a legitimidade passiva do DETRAN, a quem cabe suspender a sanção de suspensão do direito de dirigir. É o sucinto relatório. O Juízo da 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul MMª. DIENYFFER BRUM DE MORAES, assim se pronunciou (EVENTO 3): Cuida-se de ação de anulação de ato administrativo com pedido de tutela de urgência, proposta por FABIAN DE BONA PENS em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS, pretendendo a concessão de provimento jurisdicional que determine a nulidade das multas de trânsito aplicadas pelo DNIT, com a consequente anulação da suspensão do direito de dirigir pelo DETRAN/RS. Relatou, em síntese, que recebeu diversas notificações de aplicação de penalidade do DNIT, em razão do cometimento de infrações por excesso de velocidade. Alegou que não cometeu as infrações indicadas pelo DNIT, ao argumento de que o veículo de sua propriedade foi clonado. Defendeu, ademais, a incompetência do DNIT para aplicar penalidades por infrações de excesso de velocidade. Por fim, postulou a concessão do benefício da justiça gratuita. Anexou documentos (evento 1). Vieram os autos conclusos. Decido. A parte autora incluiu no polo passivo da ação o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e o DETRAN-RS, responsável pelo bloqueio de sua CNH, situação que pretende ver declarada nula. Trata-se de pretensão alheia à competência desta Justiça Federal, consoante passo a esclarecer. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) determina a competência dos Departamentos Estaduais de Trânsito para a aplicação da pena de suspensão do direito de dirigir, conforme preceitua o seu artigo 22: Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: (...) II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente; A competência dos órgãos estaduais também advém da Resolução nº 182, de 09.09.2005, do Contran, que dispõe sobre uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação. Portanto, somente o DETRAN-RS pode figurar no polo passivo da ação em relação à alegada suspensão do direito de dirigir De fato, embora a parte tenha intencionado correlacionar os pedidos dirigidos a uma e à outra parte ré a partir das penalidades impostas, é preciso distinguir as relações jurídicas sob análise, que geram causas de pedir diversas: a) a primeira causa de pedir, relativa à pretensão de suspensão liminar de efeitos e de declaração de nulidade dos autos de infrações lavrados, que diz respeito à relação jurídica estabelecida entre a parte autora e o DNIT; e b) a segunda causa de pedir, relativa à pretensão de suspensão liminar de efeitos e de declaração de nulidade de suposto processo administrativo de suspensão e cassação do direito de dirigir , que dizem respeito à relação jurídica estabelecida entre o demandante e o DETRAN/RS e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Pois bem, ainda que as pretensões dirigidas a um e a outro sujeito passivo tenham se originado em fatos congêneres, apenas esse fator não configura hipótese de litisconsórcio necessário entre os réus, tratando-se de relações jurídicas com sujeitos distintos, objetos distintos e submetidas a jurisdições distintas, afigurando-se inviável a cumulação de pedidos intencionada pela parte autora nestes autos. No caso concreto, o que se tem é a cumulação, em um só processo, de diversas ações contra réus diferentes e sujeitos a jurisdições diversas. Essa espécie de cumulação (cumulação de ações sujeitas à competência de juízos diversos) já é vedada expressamente pelo Código de Processo Civil ( CPC), no artigo 327, § 1º, II, quando ambos os pedidos são dirigidos contra o mesmo réu, com muito mais razão verifica-se essa vedação quando diante de réus distintos, como é o caso dos autos. Assim, esta lide terá como limite objetivo o pedido de suspensão e de declaração de nulidade dos autos de infração lavrados contra o demandante pelo DNIT. Caberá ao demandante, querendo, promover ação própria contra o DETRAN/RS e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, junto ao juízo Estadual competente, postulando a desconstituição da penalidade imposta em relação ao seu direito de dirigir, seja em decorrência dos vícios intrínsecos do processo administrativo alegado na petição inicial, ou, caso a decisão proferida nesta ação lhe seja favorável, após a desconstituição dos autos de infração que determinaram a instauração do processo. Não há impedimento, todavia, que o resultado do julgamento desta ação, se favorável ao autor, seja noticiado ao DETRAN/RS através de ofício, para fins de mera comunicação da decisão judicial. A respeito do assunto, cito o precedente que segue: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE DO DETRAN. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.1. De acordo com a Resolução 182 de 09/092005, CONTRAN e o art. 22, II, Lei nº 9.503/97, somente o DETRAN, órgão estadual, detém legitimidade em relação ao pedido de nulidade do processo administrativo e da penalidade de suspensão do direito de dirigir.2. Considerando que a União não tem atribuição para anular o procedimento instaurado pelo DETRAN e não é parte passiva legítima em relação ao pedido referido, o juízo federal é incompetente para o julgamento do pedido acima referido, nos termos do art. 109, I, CF.3. É inadmissível a cumulação de pedidos pretendida pelo autor, porquanto não atende aos requisitos do art. 292, § 1º, II, CPC, visto que formula pedidos diversos contra duas pessoas de direito público distintas, não sendo hipótese de litisconsórcio passivo necessário, mas sim facultativo. (TRF4, AC XXXXX-51.2014.404.7100, QUARTA TURMA, Relator p/ Acórdão LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 09/11/2015) Ademais, caso o juízo competente entenda haver eventual prejudicialidade entre uma e a outra lide, poderá, tramitando em separado as ações, determinar a suspensão do respectivo feito até julgamento da demanda porventura considerada prejudicial, na forma do art. 313, V, a, do Código de Processo Civil. Desse modo, não configurada a hipótese de litisconsórcio necessário, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS e do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, e extingo o feito, sem resolução de mérito, com relação a essas partes, com base no artigo 485, VI, do CPC. Observada a ausência de angularização da lide, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. Com a exclusão do DETRAN/RS e do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, o processo prosseguirá quanto às pretensões remanescentes em face do DNIT, relativa à declaração de nulidade dos autos de infrações relacionados na petição inicial. No tocante ao pleito liminar, assinalo que, para a concessão de tutela de urgência, exige o art. 300 do Código de Processo Civil a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, ao menos nesta sumária cognição, prevalece a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos questionados, não restando configurada a probabilidade do direito, o que inviabiliza o deferimento, por ora, da tutela provisória requerida. Por fim, no que se refere à competência do DNIT para autuações Na hipótese, para se deferir a medida antecipatória em casos como este, faz necessária prova robusta da probabilidade do direito, não só mediante a juntada de documentos mas também pela angularização processual e a dilação probatória, com a formação do contraditório. Ademais, milita em prol dos atos administrativos - do qual é espécie a decisão ora questionada - o atributo da presunção de legitimidade, em decorrência do que se presumem verdadeiros os fatos constatados e descritos pela Administração. Por outro lado, quanto à alegação de clonagem do veículo, especificamente no tocante a existência de diferenças entre as características do veículo de sua propriedade e aquele fotografado no momento das autuações lavradas pelo DNIT, tem-se que, neste atual estágio processual, não é possível afirmar que tais argumentos sejam aptos e suficientes a evidenciar a probabilidade do direito invocado, sendo imprescindível a dilação probatória e instauração do contraditório, com a manifestação do DNIT e juntada de cópia integral dos processos administrativos relativo às infrações controversas. por infrações de trânsito por excesso de velocidade em rodovias federais, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.588.969 e do REsp 1.613.733, em sede de recurso repetitivo (Tema 965), reconheceu a competência do DNIT para aplicar multas de trânsito nas estradas e rodovias federais. Nesse sentido, a ementa do julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO DNIT. MULTA DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. RODOVIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO DNIT. PREVISÃO LEGAL. EXEGESE CONJUGADA DO DISPOSTO NO ART. 82, § 3º, DA LEI 10.233/2001 E NO ART. 21, VI, DA LEI 9.503/97 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC").II. Na origem, trata-se de Ação de Anulação de Ato Administrativo, ajuizada por Francisco Puppo Kliemann contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, em 06/08/2015, objetivando a anulação do Auto de Infração E015981780, lavrado pela autarquia, com fundamento no art. 218, I, do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê multa por excesso de velocidade. A inicial da ação sustentou a incompetência do DNIT para realizar a fiscalização, autuar e impor multas, por excesso de velocidade, nas rodovias federais. A sentença julgou procedente o pedido, para decretar a nulidade do Auto de Infração nº E015981780, em face da incompetência do DNIT. Apelou a autarquia e o Tribunal de origem manteve a sentença, negando provimento ao recurso.III. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais representativos de controvérsia, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, cinge-se à análise da existência de competência (ou não) do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT para promover autuações e aplicar sanções, em face do descumprimento de normas de trânsito em rodovias e estradas federais, como por excesso de velocidade.IV. A Lei 9.503/97 ( Código de Trânsito Brasileiro), a par de atribuir à Polícia Rodoviária Federal a competência para aplicar e arrecadar multas por infrações de trânsito, no âmbito das rodovias e estradas federais, nos termos de seu art. 20, III, confere aos órgãos executivos rodoviários da União a competência para executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, consoante previsto em seu art. 21, VI.V. Com o advento da Lei 10.561, de 13/11/2002, que incluiu o § 3º no art. 82 da Lei 10.233/2001, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT foi expressamente autorizado a exercer, em sua esfera de atuação - ou seja, nas rodovias federais, consoante disposto no art. 81, II, da referida Lei 10.233/2001 -, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro, observado o disposto no inciso XVII do art. 24 da mesma Lei 10.233/2001, que ressalva a competência comum da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT para os fins previstos no art. 21, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro.VI. Inconteste, assim, a competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT para executar a fiscalização do trânsito, por força da referida autorização legislativa, que expressamente outorgou, à autarquia, a competência para exercer, na sua esfera de atuação - vale dizer, nas rodovias federais -, diretamente ou mediante convênio, as atribuições expressas no art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro.VII. Com efeito, nas rodovias federais, a atuação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF deve ser realizada em conjunto, de acordo com suas atribuições, para a realização de uma efetiva fiscalização do trânsito, com o escopo de assegurar o exercício do direito social à segurança, previsto no art. , caput, da CF/88.VIII. O entendimento ora expendido encontra ressonância na reiterada jurisprudência do STJ, que se orientou no sentido de que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT detém competência para aplicar multa de trânsito, por excesso de velocidade, nas rodovias federais, conforme a conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21, VI, da Lei 9.503/97. Nesse sentido: STJ, REsp 1.592.969/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2016; REsp 1.593.788/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/06/2016; REsp 1.583.822/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/06/2016; AgInt no REsp 1.592.294/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2016; AgInt no REsp 1.596.546/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/10/2016; AgInt no REsp 1.580.031/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/10/2016.IX. Tese jurídica firmada: O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT detém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais, podendo aplicar, em caráter não exclusivo, penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, consoante se extrai da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 ( Código de Trânsito Brasileiro).X. Recurso conhecido e provido, para julgar improcedente a ação, reconhecendo-se a competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT para aplicar multa de trânsito, nas rodovias federais.XI. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 11/04/2018) (destaquei) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada, salientando, contudo, que tal requerimento poderá reapreciado por ocasião da prolação da sentença, após a devida instrução do feito. Intime-se. Preclusa a presente decisão, providencie a Secretaria a exclusão do DETRAN/RS e do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL do polo passivo. Para fins de prosseguimento: 1 - Defiro o benefício da gratuidade judiciária ao autor. 2 - Fica dispensada a realização da audiência de conciliação de que trata o art. 334 do CPC, sem prejuízo de ulterior designação, caso haja manifestação de interesse pelas partes. 3 - Cite-se, pois, o DNIT para contestar a ação, na forma do art. 335, III, do CPC, oportunidade em que também deverá juntar cópia integral dos processos administrativos referentes aos autos de infrações em discussão, bem como especificar as provas que pretende produzir e sua necessidade (art. 336 do CPC). 4 - Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da resposta e eventuais documentos a ela anexados, bem como sobre o interesse na produção de provas, justificando-o. 5 - No decurso, voltem conclusos para tomada de providências preliminares e saneamento, se for o caso, nos termos do art. 347 e seguintes do CPC. 6 - Intimem-se. Passo ao exame dos pontos controvertidos. ILEGITIMIDADE DO DETRAN Quanto à legitimidade do DETRAN/RS, não merece provimento o recurso, porquanto a decisão agravada está de acordo com a jurisprudência desta Corte, como demonstra o juízo da causa. De fato, compete ao DETRAN/RS instaurar o procedimento que analisa a possibilidade de aplicação de suspensão do direito de dirigir resultante da contagem da pontuação lançada no prontuário do condutor. Em sendo assim, competente é a Justiça Estadual para análise da correição e legalidade do referido procedimento. Neste sentido, o seguinte precedente desta Turma: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. MULTA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. COMPETÊNCIA. CONDUTOR. PROPRIETÁRIO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Caberá ao DETRAN/RS instaurar o procedimento que analisará a possibilidade de aplicação de suspensão do direito de dirigir ao autor resultante da contagem da pontuação lançada no prontuário do condutor. Portanto, a esse respeito, é competente a Justiça Estadual para a análise da correição e legalidade do referido procedimento. 2. O direito de recorrer da penalidade de multa é do proprietário do veículo, tido pela legislação como responsável pelo pagamento da mesma. 3. Estando comprovada a ciência do condutor-infrator do cometimento da infração para fins de defesa, e tendo sido posteriormente emitidas as notificações da autuação e de imposição da penalidade de multa ao proprietário do veículo, não há falar em restrição ao direito de defesa da parte autora, motivo pelo qual se mostra hígido o auto de infração T03100681. 4. É incompetente a Justiça Federal para a análise do pedido de cancelamento dos pontos anotados na carteira de habilitação do autor e da penalidade de suspensão do direito de dirigir devendo, no ponto, ser extinto o feito sem análise do mérito, forte no artigo 267, IV, do CPC. 5. Condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, esses fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), devidamente atualizados. (TRF4, AC XXXXX-13.2015.404.7100, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 16/03/2016) Sinale-se que, caso venha a ser acolhida a pretensão, os pontos decorrentes da autuação e os demais efeitos deverão ser excluídos do prontuário do infrator, como consequência lógica da nulidade eventualmente reconhecida. Nesta linha, veja-se: AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO POR ÓRGÃO FEDERAL. NULIDADE RECONHECIDA. REPERCUSSÃO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DETRAN. Anulado o auto de infração nº E XXXXX, lavrado por agente federal, os pontos decorrentes da autuação devem ser excluídos do prontuário do infrator, como conseqüência lógica da nulidade que ora se reconhece, repercutindo no procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir instaurado pelo DETRAN, que perde o objeto pela nulidade do auto de infração. Provimento do apelo do DETRAN se impõe em razão de sua ilegitimidade passiva para integrar o feito, eis que o auto de infração cuja nulidade foi reconhecida foi lavrado por órgão federal. (TRF4, APELREEX 2007.71.09.001533-1, Quarta Turma, Relator Jorge Antonio Maurique, D.E. 01/12/2010) Mantenho, portanto, a decisão agravada que excluiu o DETRAN/RS da lide. TUTELA DE URGÊNCIA A respeito da tutela de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Analisando o conjunto probatório até então presente nos autos, tenho que devem ser mantidas as conclusões do decisum hostilizado, não havendo, por ora, elementos suficientes em sentido contrário. Com efeito, não restou demonstrada, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado, visto que a prova a respeito da alegada clonagem limita-se a fotos do carro pertencente ao autor e aquelas constantes dos autos de infrações questionados, o que, por si só, neste momento processual é insuficiente para configurar a verossimilhança das alegações. Acresça-se que a cópia do documento acostado no Evento 1, FOTO26, Página 1 encontra-se ilegível. De mais a mais, sequer foi trazida aos autos a íntegra do (s) processo (s) administrativo (s) correspondentes, recomendando-se cautela, tendo em vista a presunção de que se revestem os atos administrativos. Necessária, no mínimo, a angularização da relação processual, a fim de viabilizar-se o contraditório. De fato, os elementos trazidos aos autos até o presente momento não são suficientes à concessão da medida antecipatória, não sendo possível comprovar de plano o preenchimento dos requisitos para a suspensão dos autos de infração. A questão de fundo, portanto, deverá ser exaustivamente examinada em sede de cognição plena, na qual será possível o devido aprofundamento quanto aos elementos probatórios da lide. Do exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se, sendo a parte agravada para os fins do disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/590773507/agravo-de-instrumento-ag-50200646420184040000-5020064-6420184040000

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