Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-30.2017.4.04.7109 RS XXXXX-30.2017.4.04.7109

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO.. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. Revela-se descabido o reconhecimento da prescrição intercorrente quando não configurada inércia da Administração na busca da satisfação do seu crédito.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.