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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 501XXXX-81.2011.4.04.7200 SC 501XXXX-81.2011.4.04.7200

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Julgamento

20 de Junho de 2018

Relator

JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. ART. 50 DA LEI Nº 6.766/79. ART. 20 DA LEI Nº 4.947/66. ARTS. 48, 63, 66 E 67 DA LEI Nº 9.605/98. ARTS. 317 E 333 DO CÓDIGO PENAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DO FEITO. ILEGALIDADE DAS DEGRAVAÇÕES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. TEORIA DA DUPLA IMPUTAÇÃO. MÉRITO. CRIMES NÃO CONFIGURADOS. ABSOLVIÇÃO.

1. Tendo em conta a narrativa na denúncia, verifica-se, pelo menos em tese, a presença de interesse da União a justificar a competência da Justiça Federal, uma vez que os terrenos de marinha e seus acrescidos constituem bens de sua titularidade, nos termos do art. 20, VII, da Constituição Federal.
2. Não tendo a investigação recaído sobre autoridade detentora de prerrogativa de foro, não há falar em nulidade do feito desde o início da fase policial.
3. O conteúdo das interceptações telefônicas não necessita ser integral e literalmente transcrito, bastando que o auto circunstanciado contenha o resumo dos diálogos, desde que o conteúdo dos registros seja franqueado aos réus 4. Deve a peça inicial, sob pena de inépcia, esclarecer o fato criminoso que se imputa aos acusados "com todas as suas circunstâncias", ou seja, delimitando todos os elementos indispensáveis à sua perfeita individualização. No caso em tela, a denúncia relata detalhadamente os fatos que lhe dão suporte, com todas as suas circunstâncias, bem como indica os crimes imputados aos réus. 5. Conforme jurisprudência pacífica, o magistrado não está obrigado, na sentença, a refutar expressamente todos os argumentos suscitados pelas partes, desde que da fundamentação do acolhimento de uma tese se possa justificar o desacolhimento das demais. 6. A Constituição Federal e a Lei nº 9.605/98 não especificam a espécie de pessoa jurídica que está sujeita à responsabilização por crimes ambientais, cabendo aplicar a máxima interpretativa segundo a qual onde a lei não faz distinção, não cabe ao intérprete fazê-lo. Ressalvo, porém, que, a meu ver, a responsabilização criminal das pessoas jurídicas de direito público há de se dar apenas quando se tratar de crimes comissivos ou, ainda, de crimes comissivos por omissão, ou omissivos impróprios. 7. Quanto à aplicação da teoria da dupla imputação, a doutrina esclarece que "prevaleceu nos Tribunais Superiores a orientação de que não há necessidade de que sejam denunciadas conjuntamente as pessoas físicas e jurídicas, dispensando-se a dupla imputação, que esvaziaria o próprio sentido que informa a possibilidade da responsabilização penal da pessoa jurídica (STF, RE 548181, Weber, 1ªT., m., 6.8.13; STJ, RHC 48172, Reis, 6ªT., 20.10.15; STJ, AgRg-RMS 48085, Gurgel, 5ªT., 5.11.15) 8. Os crimes noticiados na denúncia não restaram devidamente configurados, quer por ausência de provas, quer por ausência do elemento subjetivo. Impõe-se, portanto, a absolvição dos réus. 9. Desprovimento da apelação do MPF. Provimento das apelações dos réus.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do Ministério Público Federal e dar provimento às apelações dos réus, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/593053773/apelacao-criminal-acr-50142228120114047200-sc-5014222-8120114047200

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