jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 502XXXX-92.2018.4.04.0000 502XXXX-92.2018.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

22 de Junho de 2018

Relator

ROGER RAUPP RIOS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Procedimento Comum n. 50225913820184047000, indeferiu pedido de liminar, em que se alega que o PIS e COFINS não deve incidir sobre a própria base de cálculo (evento 03). Requer a parte agravante a reforma da decisão agravada, a fim de que seja reconhecido o direito à exclusão do PIS e COFINS da sua própria base de cálculo. Brevemente relatado, decido. Nos termos do artigo 1.019, I, do CPC/2015, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do artigo 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Sobre a tutela de urgência, dispõe o Código de Processo Civil que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na hipótese dos autos, insurge-se a agravante contra decisão que negou pedido de liminar visando ao reconhecimento do direito à exclusão do PIS e COFINS da sua própria base de cálculo. Não procede a pretensão deduzida pela parte recorrente, já que o PIS e a COFINS, ao serem incluídos no preço a ser pago pelo adquirente, compõem a receita bruta apurada com a venda de produtos ou prestação de serviços, nos termos do que dispõe a Lei n. 12.973/14 (artigos 54 e 55). Devem, por isso, ser mantidos na própria base de cálculo. Outrossim, cumpre registrar recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.144.469 (Tema 313), nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS /PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, § 2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos".2. A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n.582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.2.2. Das contribuições ao PIS /PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS /PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.(...)( REsp 1144469/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 02/12/2016) Acrescentem-se, ainda, os fundamentos do Juiz Federal Marcelo de Nardi, ao apreciar questão idêntica e conferindo efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela União ( 5007571-55.2018.4.04.0000), em 16-03-2018: O Supremo Tribunal Federal (STF), em 15mar.2017, fixou tese de recursos repetitivos no julgamento RE 574706 (Tema 69), indicando que O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. O aludido julgamento, publicado em 2out.2017, ainda pende de recurso e nem todos os Ministros referiram a alteração legislativa do conceito de receita bruta para fixação da base de cálculo de contribuições para PIS e COFINS pela L 12.973/2014. Remanesce a incerteza a respeito do alcance do julgamento do Supremo Tribunal Federal, no RE 574706 (Tema 69). A despeito disso, além de não se tratar de aplicação de precedente, não se pode extrair de tal julgamento a conclusão de que o PIS e a COFINS não compõem as suas próprias bases de cálculo. Essas contribuições não têm em usa constituição modelar a expectativa de não-cumulatividade, que é base da decisão do STF antes referida. A tese desenvolvida pela agravada foi rechaçada pelo STF quanto ao tributo ICMS no julgamento do RE 582461 (tema 214 em repercussão geral) mencionado pela União, do qual resultou a tese de que [É] constitucional a inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na sua própria base de cálculo. Está presente a probabilidade do direito a manutenção da exação como pretendido pela União. Presente o risco na demora da prestação jurisdicional, consistente na tributação sobre base de cálculo inferior à efetivamente devida, acarretando a redução de aportes aos cofres públicos e a posterior necessidade de cobrança junto ao contribuinte, além de introduzir desigualdade entre contribuintes sem evidente razão para tanto. Ademais, há entendimento das Turmas tributárias desta Corte de que o entendimento do STF no RE 574706 não deve ser aplicado automática e indistintamente a outras situações não expressamente analisadas, de modo que deve ser aplicado o entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo. Portanto, não procede a pretensão deduzida no recurso. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar recursal. Intimem-se, sendo a parte agravada também para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento. Após, inclua-se o feito em pauta de julgamento.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/593521025/agravo-de-instrumento-ag-50238719220184040000-5023871-9220184040000