jusbrasil.com.br
8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50034234220174047208 SC 5003423-42.2017.4.04.7208 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003423-42.2017.4.04.7208/SC

APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU)

APELADO: BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA. (AUTOR)

ADVOGADO: Rafael de Assis Horn

DESPACHO/DECISÃO

Pelo que se vê da petição inicial, a demandante busca a anulação do Auto de Infração Ambiental nº 9054768-E, que tem como objeto exclusivamente a cobrança de multa por deixar de se inscrever no Cadastro Técnico Federal de que trata o art. 17 da Lei nº 6.938/81, fundada na Lei nº 9.605, de 1998, arts. 70, § 1º e 72, II, e Decreto nº 6.514, de 2008, art. e 76 (evento 1 - INIC1 e PROCADM3, p. 3).

Portanto, ao contrário do que alegou a autora na petição do evento 4, acolhida pelo relator originário, a matéria discutida nos autos tem natureza tipicamente administrativa, e não tributária (Regimento Interno do Tribunal, art. 10).

Por outro lado, sem considerar eventual equívoco na verificação dos fatos, observo que o acórdão que suscitou conflito de competência na Apelação Cível nº 5025915-23.2015.404.7200/SC, invocado na petição da autora, aponta a competência das turmas da 1ª Seção para o julgamento de "Discussão sobre enquadramento de empresa de pesca em fatos geradores da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental cobrada pelo IBAMA".

Ante o exposto, determino a restituição ao gabinete originário (Gabinete do Des. Federal Luís Alberto D Azevedo Aurvalle), evitando-se, com isso, suscitação de conflito de competência.


Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000542909v5 e do código CRC a2c8c2c4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RÔMULO PIZZOLATTI
Data e Hora: 25/6/2018, às 15:25:1

5003423-42.2017.4.04.7208
40000542909 .V5

Conferência de autenticidade emitida em 26/06/2018 20:16:34.