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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003423-42.2017.4.04.7208 SC 5003423-42.2017.4.04.7208

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Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
25 de Junho de 2018
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI

Decisão

Pelo que se vê da petição inicial, a demandante busca a anulação do Auto de Infração Ambiental nº 9054768-E, que tem como objeto exclusivamente a cobrança de multa por deixar de se inscrever no Cadastro Técnico Federal de que trata o art. 17 da Lei nº 6.938/81, fundada na Lei nº 9.605, de 1998, arts. 70, § 1º e 72, II, e Decreto nº 6.514, de 2008, art. e 76 (evento 1 - INIC1 e PROCADM3, p. 3). Portanto, ao contrário do que alegou a autora na petição do evento 4, acolhida pelo relator originário, a matéria discutida nos autos tem natureza tipicamente administrativa, e não tributária (Regimento Interno do Tribunal, art. 10). Por outro lado, sem considerar eventual equívoco na verificação dos fatos, observo que o acórdão que suscitou conflito de competência na Apelação Cível nº 5025915-23.2015.404.7200/SC, invocado na petição da autora, aponta a competência das turmas da 1ª Seção para o julgamento de "Discussão sobre enquadramento de empresa de pesca em fatos geradores da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental cobrada pelo IBAMA". Ante o exposto, determino a restituição ao gabinete originário (Gabinete do Des. Federal Luís Alberto D Azevedo Aurvalle), evitando-se, com isso, suscitação de conflito de competência.