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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5032388-97.2016.4.04.7100 RS 5032388-97.2016.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VICE-PRESIDÊNCIA
Julgamento
25 de Junho de 2018
Relator
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Decisão

Mantenho a (s) decisão (ões) agravada (s) por seus próprios fundamentos. Remeta-se o feito ao Tribunal Superior competente, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC. Intimem-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/594134061/apelacao-remessa-necessaria-apl-50323889720164047100-rs-5032388-9720164047100