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2 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5023897-90.2018.4.04.0000 5023897-90.2018.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5023897-90.2018.4.04.0000 5023897-90.2018.4.04.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
28 de Junho de 2018
Relator
MARCELO DE NARDI
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Decisão

Relatório. UNIÃO - FAZENDA NACIONAL interpõe agravo de instrumento contra decisão que deferiu parcialmente a medida liminar no mandado de segurança nº 50239121120184047000, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de proceder à compensação dos créditos reconhecidos nos processos administrativos fiscais indicados na exordial de titularidade de Impetrante com débitos tributários que estejam com a exigibilidade suspensa. Em sede de probabilidade do direito alegado, refere, com base no art. 73 da L 9.430/1996, com redação conferida pela L 12.844/2013, que os créditos opostos à Receita Federal do Brasil podem ser compensados com débitos tributários do contribuinte, independentemente de a exigibilidade estar suspensa em decorrência de parcelamento. Defende a constitucionalidade formal da L 12.844/2013, na medida em que o art. 170 do CTN delega à lei ordinária a possibilidade de estipular as condições e garantias do parcelamento. A título de perigo na demora da prestação jurisdicional, a Fazenda Nacional se limita a requerer o efeito suspensivo para o agravo de instrumento sem referir, contudo, qualquer justificativa para urgência de tal medida. Fundamentação. Em relação à possibilidade de a Receita Federal do Brasil levar os créditos eventualmente reconhecidos em favor do contribuinte à compensação de ofício com débitos tributários com a exigibilidade suspensa, insta referir que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese em recursos repetitivos (Tema 484) no julgamento do REsp 1.213.082, contrária à pretensão da agravante: Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. , do Decreto n. 2.138/97. Registre-se, ainda, que a Corte Especial deste Tribunal, em sede de arguição de inconstitucionalidade, decidiu: [...] a norma prevista no parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 12.844/13)é inconstitucional, pois afronta o disposto no art. 146, III, 'b' da CF/88. Isso porque, com a finalidade única de permitir que o Fisco realize compensação de ofício de débito parcelado sem garantia, condiciona a eficácia plena da hipótese de suspensão do crédito tributário, no caso, o 'parcelamento' (CTN - art. 151, VI), à condição não prevista em Lei Complementar. Em outras palavras, retira os efeitos da própria suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista em Lei Complementar. (TRF4, Corte Especial, AI 5025932-62.2014.404.0000, rel. Otávio Roberto Pamplona, 28nov.2014). Dessa forma, revela-se adequada a decisão recorrida ao determinar que a Autoridade Fazendária se abstenha de efetuar a compensação de ofício com débitos tributários com a exigibilidade suspensa. Quanto ao risco na demora da prestação jurisdicional, cumpre referir que o processamento célere do mandado de segurança, atualmente com manifestação do Ministério Público Federal (ev16), leva à conclusão de que não há urgência em intervir sobre a decisão recorrida antes de se estabelecer o contraditório e que o recurso seja submetido à autoridade do colegiado da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região. Ademais, a antecipação de tutela pressupõe prova concreta do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, não bastando alegações genéricas de urgência sem qualquer contato com o caso discutido judicialmente. Na hipótese, hipótese, a Fazenda Nacional se limita a requerer a eficácia suspensiva ao recurso sem, contudo, suscitar razões para a concessão de urgência de tal pedido. Não há na decisão recorrida determinação para que a autoridade impetrada efetue a imediata restituição dos créditos eventualmente reconhecidos ao contribuinte, mantendo-se hígida a prerrogativa da Administração Tributária de levá-los à compensação com outros débitos da empresa agravada que estejam com a exigibilidade ativa. Por fim, o mero prejuízo financeiro não se confunde com a irreversibilidade jurídica da situação posta. Nesta hipótese, os potenciais prejuízos são de natureza puramente financeira, sujeitos à recomposição pela Fazenda Pública mediante o exercício das prerrogativas de que dispõe para satisfação do crédito tributário. Dispositivo. Pelo exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal, para manter a decisão agravada até o julgamento do presente recurso pelo colegiado da Primeira Turma desta Corte. Intimem-se, sendo a parte agravada para responder, querendo, nos termos do inc. II do art. 1.019 do CPC. Após, retorne o processo concluso para julgamento.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595670917/agravo-de-instrumento-ag-50238979020184040000-5023897-9020184040000