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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002272-65.2017.4.04.7200 SC 5002272-65.2017.4.04.7200

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
4 de Julho de 2018
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Ementa

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CONFIGURADA. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CONFIGURADA.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CONFIGURADA. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CONFIGURADA. A responsabilidade da instituição financeira para responder por vícios construtivos não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra e nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, com recursos do FGTS. Entretanto, infere-se da análise do contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações, para pessoa física, mediante recursos do FGTS firmado entre as partes, que a atuação da CEF é mais ampla. Para ilustrar a sua coparticipação no empreendimento, cumpre mencionar a cláusula nº 9ª, que enumera diversas hipóteses de substituição da construtora, pela CEF (inclusive no caso de retardamento ou paralisação da obra por período igual ou superior a 30 (trinta) dias - alínea g, bem como prevendo que a modificação do projeto da obra deve contar com o prévio e expresso consentimento da Caixa (alínea 'e'). Verificada a legitimidade passiva da Caixa, devem os autos retornar à origem para prosseguimento do processamento do processo.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/598270205/apelacao-civel-ac-50022726520174047200-sc-5002272-6520174047200

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