Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5002278-29.2013.4.04.7001 PR 5002278-29.2013.4.04.7001

Observância do Tema nº 810 da Repercussão Geral do STF nos critérios de atualização monetária e juros.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.