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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR
Julgamento
5 de Julho de 2018
Relator
OSCAR VALENTE CARDOSO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002278-29.2013.4.04.7001/PR

RELATOR: Juiz Federal OSCAR VALENTE CARDOSO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: WAGNER FAUSTINO DUARTE

RELATÓRIO

Trata-se de apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:

"(...) Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, a fim de:

a) reconhecer em favor da parte autora o direito ao cômputo do tempo de serviço trabalhado em condições gravosas a sua saúde durante os períodos que vão de 25.03.1986 a 09.06.1988, 03.04.1989 a 16.04.1996, 17.04.1996 a 26.11.1999, 03.01.2000 a 01.03.2004 e 15.10.2004 a 07.11.2012, totalizando 25 anos, 1 mês e 1 dia e condenar o INSS a averbá-los em seus cadastros;

b) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora, desde 08.11.2012 (data de entrada do requerimento do NB 162.341.309-2), o benefício de aposentadoria especial;

c) condenar o INSS a pagar em favor do autor as parcelas vencidas, a contar de 08.11.2012, nos termos dos arts. 49 e 54, da Lei 8.213/1991, corrigidas com base nos mesmos índices utilizados na atualização dos benefícios previdenciários, acrescido tal valor de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação".

O INSS recorre com o objetivo de ser reformada a sentença apenas nos critérios de atualização monetária e juros.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Juros Moratórios e Correção Monetária

O INSS recorre questionando apenas os critérios de cálculo utilizados na sentença, quais sejam:

"(...) II. 4. Da correção monetária e dos juros

Com o advento da Lei nº 11.960/2009, alterou-se a redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, no sentido de que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de correção monetária, remuneração de capital e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

O Supremo Tribunal Federal, há muito, já sinaliza que a TR (taxa referencial), não é índice de correção monetária. O parecer da Procuradoria-Geral da República, referido pelo Ministro Moreira Alves, relator, no julgamento da ADI nº 493, ressalta que a TR se reveste da natureza de indexador para o mercado financeiro de títulos e valores mobiliários, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constituindo, portanto, índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda.

O Relator, em seu voto, assinalou que seria a TR índice de correção monetária e, portanto, índice de desvalorização da moeda, se inequivocamente fosse constituída apenas do valor correspondente à desvalorização esperada da moeda em virtude da inflação. Em se tratando, porém, de taxa de remuneração de títulos para efeito de captação de recursos por parte de entidades financeiras, isso não ocorre por causa dos diversos fatores que influem na fixação do custo do dinheiro a ser captado.

Alinhado a tais razões, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, em julgamento ocorrido no âmbito das ADIs 4.357 e 4.425, e seguindo o voto do Ministro Luiz Fux, a inconstitucionalidade do parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição Federal, na redação que lhe fora atribuída pela Emenda Constitucional nº 62/2009, no que concerne à eleição do índice da caderneta de poupança como taxa de correção monetária dos precatórios, por ficar entendido que ele não é suficiente para recompor as perdas inflacionárias.

Enunciou o Senhor Ministro que a adoção do referido índice fere o direito fundamental à propriedade, previsto no artigo , XXII, da Constituição Federal, uma vez que, por ser fixado a priori e ser sempre muito inferior a índices de inflação como o IPC (Índice de Preços ao Consumidor), permitira a corrosão dos créditos pela inflação, não sendo suficiente para recompor o seu valor. A declaração de inconstitucionalidade atingiu, por arrastamento, o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação que lhe fora atribuída pela Lei nº 11.960/2009.

Tenho, então, que, embora o acórdão se encontre pendente de publicação, mas, considerando que o Plenário já se pronunciou, efetivamente, sobre a questão, revela-se oportuna, em homenagem aos postulados da segurança jurídica e isonomia, instrumentalizados, em certa medida, pela adesão aos precedentes emanados dos tribunais superiores, a adoção da tese acima delineada, no sentido de que é cabível a aplicação, em relação a débitos de natureza previdenciária, dos índices próprios e especiais eleitos pela Lei nº 8.213/1991 para fins de correção monetária, e, no que concerne à mora, a aplicação de juros de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos da Súmula 3 do TRF da 4ª Região e da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça.

De se mencionar, inclusive, que a Turma Nacional de Uniformização, na Oitava sessão ordinária de 9 de outubro de 2013, aprovou, por unanimidade, o cancelamento da súmula nº 61 que estabelecia que 'As alterações promovidas pela Lei n. 11.960/2009 têm aplicação imediata na regulação dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública, inclusive em matéria previdenciária, independentemente da data do ajuizamento da ação ou do trânsito em julgado' (Precedente: 0003060-22.2006.4.03.6314, de relatoria do Juiz Federal João Batista Lazzari).

Em relação aos benefícios de prestação continuada de natureza assistencial, aplicam-se os mesmos parâmetros acima referidos, em atenção às normas contidas no parágrafo único do artigo 37 da Lei nº 8.742/1993 e no artigo 31 da Lei nº 10.741/2003".

O cumprimento da obrigação de pagar deve observar is critérios definidos no Tema nº 810 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal:

"1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;

e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".

Em consequência, os valores devidos devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, acrescidos de juros moratórios a partir da citação, segundo a remuneração da oficial da caderneta de poupança, com incidência uma única vez (ou seja, juros não capitalizados), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

Tendo em vista que a sentença recorrida não observou esses critérios, merece provimento o recurso.

Prequestionamento

Objetivando possibilitar o acesso das partes aos Tribunais Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos dispositivos na fundamentação do voto.

Conclusão

a) a apelação do INSS é provida, para a modificação dos critérios de atualização monetária e de juros

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002278-29.2013.4.04.7001/PR

RELATOR: Juiz Federal OSCAR VALENTE CARDOSO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: WAGNER FAUSTINO DUARTE

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF..

Observância do Tema nº 810 da Repercussão Geral do STF nos critérios de atualização monetária e juros.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Curitiba, 05 de julho de 2018.


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