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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR
Julgamento
5 de Julho de 2018
Relator
OSCAR VALENTE CARDOSO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002679-28.2013.4.04.7001/PR

RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: JOSE LOURENCO DO NASCIMENTO

RELATÓRIO

Josué Lourenço do Nascimento propôs ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pretendendo a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço que alega ter trabalhado com agentes nocivos (de 13/03/1986 a 04/08/2000 e de 07/08/2000 a 30/09/2008), e conversão para tempo especial do período comum de 15/08/1981 a 01/01/1986, aplicando-se o fator 0,71.

A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos, nos seguintes termos (evento 38):

"(...) Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente os pedidos iniciais, a fim de:

a) reconhecer em favor da parte autora o direito ao cômputo do tempo de serviço trabalhado em condições gravosas a sua saúde durante os períodos que vão de 13/03/1986 a 04/08/2000 e 07/08/2000 a 30/09/2008, e condenar o INSS a averbá-los em seus cadastros;

b) reconhecer em favor da parte autora o direito à conversão em tempo de atividade especial do tempo de serviço trabalhado em condições comuns de 15/08/1981 a 01/01/1986, mediante a aplicação do fator de conversão 0,71, e condenar o INSS a averbá-lo em seus cadastros;

c) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora, desde 17/11/2008 (data de entrada do requerimento do NB 141.571.400-0), o benefício de aposentadoria especial;

d) condenar o INSS a pagar em favor do autor as parcelas vencidas, a contar de 17/11/2008, nos termos dos arts. 49 e 54, da Lei 8.213/1991, corrigidas com base nos mesmos índices utilizados na atualização dos benefícios previdenciários, acrescido tal valor de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação".

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (ev. 43) requer a reforma da sentença, a fim de aplicar à dívida do INSS a taxa de juros de 0,5% ao mês de forma definitiva por não ter sido julgado inconstitucional pelo STF, acrescida de correção monetária idêntica à caderneta de poupança de forma provisória até que sejam modulados os efeitos do julgamento da ADI 4.357/DF.

Sem contrarrazões (ev. 44), vieram os autos para julgamento.

É o Relatório.

Peço dia.

VOTO

Juros Moratórios e Correção Monetária

O INSS recorre questionando apenas os critérios de cálculo utilizados na sentença, quais sejam:

"(...) d) condenar o INSS a pagar em favor do autor as parcelas vencidas, a contar de 17/11/2008, nos termos dos arts. 49 e 54, da Lei 8.213/1991, corrigidas com base nos mesmos índices utilizados na atualização dos benefícios previdenciários, acrescido tal valor de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação".

O cumprimento da obrigação de pagar deve observar is critérios definidos no Tema nº 810 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal:

"1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;

e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".

Em consequência, os valores devidos devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, acrescidos de juros moratórios a partir da citação, segundo a remuneração da oficial da caderneta de poupança, com incidência uma única vez (ou seja, juros não capitalizados), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

Tendo em vista que a sentença recorrida não observou esses critérios, merece provimento o recurso.

Prequestionamento

Objetivando possibilitar o acesso das partes aos Tribunais Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos dispositivos na fundamentação do voto.

Conclusão

a) a apelação do INSS é provida, para a modificação dos critérios de atualização monetária e de juros

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS


Documento eletrônico assinado por OSCAR VALENTE CARDOSO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000531436v5 e do código CRC 3685cff1.

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Documento:40000531437
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002679-28.2013.4.04.7001/PR

RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: JOSE LOURENCO DO NASCIMENTO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF..

Observância do Tema nº 810 da Repercussão Geral do STF nos critérios de atualização monetária e juros.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Curitiba, 05 de julho de 2018.


Documento eletrônico assinado por OSCAR VALENTE CARDOSO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000531437v5 e do código CRC 2f57c67d.

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