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25 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50203745820144047001 PR 5020374-58.2014.4.04.7001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3191 - www.trf4.jus.br - Email: [email protected]

Apelação Cível Nº 5020374-58.2014.4.04.7001/PR

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

APELANTE: JOSE RIEDO

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo exequente contra a sentença que declarou extinta a execução de sentença, nos termos do art. 267, V, do CPC, reconhecendo a existência de coisa julgada em relação à sentença que indeferiu a execução anteriormente movida nos autos 2005.70.01.000157-8. Sem fixação de honorários advocatícios porquanto o INSS sequer foi citado. Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996). Concedido ao exequente o benefício de Assistência Judiciária Gratuita.

Sustenta o recorrente que a sentença deve ser declarada nula, com a devolução do processo à Vara de origem para regular processamento, em obediência ao princípio do devido processo legal (art. , inc. LIV, da CF/1988). Invoca a falta de prestação jurisdicional, pois o magistrado prolator da sentença não apreciou os argumentos, o direito e a pretensão do exequente, limitando-se a invocar a preclusão e a coisa julgada para não examinar o pedido de execução. Alega que o juiz, ao não determinar a citação do INSS para a formação da lide, deixou de estabelecer o debate nos autos, havendo ofensa ao devido processo legal, não analisando os motivos pelos quais deve ser afastado o cálculo da contadoria judicial no processo nº 2005.70.01.000157-8. Sustenta que não ocorreram quaisquer das hipóteses do art. 794 do CPC para que o processo de execução fosse extinto. Em síntese, postula a reforma da sentença a fim de que o processo tenha regular processamento.

Sem contrarrazões, o processo eletrônico foi disponibilizado a este Tribunal, para julgamento.

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

VOTO

1. Em consulta à AC nº 2005.70.01.000157-8, constato que a sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a revisar a renda mensal do segurado, mediante a aplicação das disposições contidas no art. 26 da Lei 8.870/94, caput e parágrafo único.

O acórdão deste tribunal extinguiu, de ofício, o feito sem julgamento do mérito em relação à União/RFFSA, por ilegitimidade passiva, dando por prejudicada a apelação da União e negou provimento às apelações da parte autora e do INSS e à remessa oficial.

Com o trânsito em julgado da sentença, o segurado peticionou no sentido da execução da sentença.

Em razão dos documentos apresentados pelo INSS, o processo foi remetido à contadoria judicial A contadoria apresentou o cálculo indicando não haver diferença a ser recebida pelo exequente, vez que os valores por ele recebidos são superiores aos devidos, tendo em vista a complementação efetivada mensalmente pela extinta RFFSA. O INSS concordou com a informação da contadoria judicial e o exequente reiterou os termos do valor apresentado, requerendo a citação do INSS.

Após, foi proferida sentença que indeferiu a petição inicial executiva, nos termos do art. 295, inc. III, do CPC.

A sentença transitou em julgado em 02/08/2010, sem recurso da parte interessada, sendo o processo remetido ao arquivo, com baixa na distribuição.

2. A execução ora extinta foi ajuizada em 26/09/2014, postulando o exequente a anulação da conta lançada pela contadoria judicial, que fundamentou a sentença que indeferiu a execução anteriormente ajuizada, dando-se prosseguimento à execução através da citação do INSS e de sua intimação para revisar a renda mensal, devendo ser intimada a UNIÃO e o Instituto Previdenciário para apresentar documentos necessários à execução, devendo o INSS pagar a multa já cominada pelo descumprimento da obrigação prevista no título judicial.

Entendo que não houve ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/1988), vez que a sentença apelada extinguiu o processo em face da coisa julgada (art. 267, V, e art. 467, ambos do CPC) em face do que dispõe os artigos 475-R e 598, também do CPC.

Com efeito, o magistrado não deu seguimento ao processo porque há coisa julgada impedindo o aforamento de novo processo de execução.

Na execução anteriormente ajuizada, foi proferida sentença que indeferiu a petição inicial executiva, nos termos do art. 295, III, do CPC, sendo que não houve recurso da parte interessada em modificar a sentença e, por consequência, dar prosseguimento à execução.

Agora com a presente execução, ajuizada anos depois do arquivamento da execução anterior, não pode o exequente pretender validamente a instauração de nova execução com base no mesmo título judicial.

O apelante, por intermédido desta apelação, pretende deixar prequestionadas as matérias, conforme Súmula 211 do STJ para eventual recurso ao STJ (art. 105, III, alíneas ‘a’ e ‘b’, da CF/1988, no que respeita à interpretação e aplicação do art. 26 da Lei 8.870/94, art. da Lei 8.906/94, arts. 125, 126, 128, 130, 131, 213, 214, 215, 216, 221, 234, 267, inciso V, 458, inciso II e III, 459, 460, 461 e 467 da Lei 5.869/73 - CPC, prequestionando também as matérias constitucionais aqui incidentes, conforme dispõem as Súmulas 282 e 356 do STF, para eventual Recurso Extraordinário, quanto ao art. 102, inciso III, alínea ‘a’ da CF/1988, "se necessário, quanto às matérias ofensa aos princípios do estado democrático de direito, da coisa julgada material, do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa, livre exercício da advocacia e administração da justiça, violações dos artigos , , incisos XXXVI, LIV e LV, 109, inciso I, e 133 da Constituição Federal do Brasil de 1988."

Entendo que no caso não há ofensa ou desrespeito aos princípios legais e constitucionais elencados pelo recorrente, porquanto a sentença apelada declarou corretamente a coisa julgada formada no anterior procedimento de execução de sentença, deixando de dar prosseguimento à presente execução, com base nos dispositivos processuais antes referidos (art. 267, V, e art. 467, ambos do CPC e artigos 475-R e 598, também do CPC).

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000513527v32 e do código CRC 4e581900.

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Apelação Cível Nº 5020374-58.2014.4.04.7001/PR

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

APELANTE: JOSE RIEDO

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMENTA

PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. COISA JULGADA. EXECUÇÃO ANTERIORMENTE JÁ AJUIZADA E EXTINTA.

Não há ofensa ao princípio do devido processo legal (art. 5, LIV, da CF/1988) no fato de o juiz declarar extinta a execução por título judicial, com base no art. 267, V, do CPC, reconhecendo a existência de coisa julgada em relação à sentença que indeferiu a execução anteriormente movida pelo exequente em face do mesmo título judicial.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 04 de julho de 2018.


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