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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50203745820144047001 PR 5020374-58.2014.4.04.7001 - Inteiro Teor

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5020374-58.2014.4.04.7001/PR

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

APELANTE: JOSE RIEDO

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo exequente contra a sentença que declarou extinta a execução de sentença, nos termos do art. 267, V, do CPC, reconhecendo a existência de coisa julgada em relação à sentença que indeferiu a execução anteriormente movida nos autos 2005.70.01.000157-8. Sem fixação de honorários advocatícios porquanto o INSS sequer foi citado. Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996). Concedido ao exequente o benefício de Assistência Judiciária Gratuita.

Sustenta o recorrente que a sentença deve ser declarada nula, com a devolução do processo à Vara de origem para regular processamento, em obediência ao princípio do devido processo legal (art. , inc. LIV, da CF/1988). Invoca a falta de prestação jurisdicional, pois o magistrado prolator da sentença não apreciou os argumentos, o direito e a pretensão do exequente, limitando-se a invocar a preclusão e a coisa julgada para não examinar o pedido de execução. Alega que o juiz, ao não determinar a citação do INSS para a formação da lide, deixou de estabelecer o debate nos autos, havendo ofensa ao devido processo legal, não analisando os motivos pelos quais deve ser afastado o cálculo da contadoria judicial no processo nº 2005.70.01.000157-8. Sustenta que não ocorreram quaisquer das hipóteses do art. 794 do CPC para que o processo de execução fosse extinto. Em síntese, postula a reforma da sentença a fim de que o processo tenha regular processamento.

Sem contrarrazões, o processo eletrônico foi disponibilizado a este Tribunal, para julgamento.

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

VOTO

1. Em consulta à AC nº 2005.70.01.000157-8, constato que a sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a revisar a renda mensal do segurado, mediante a aplicação das disposições contidas no art. 26 da Lei 8.870/94, caput e parágrafo único.

O acórdão deste tribunal extinguiu, de ofício, o feito sem julgamento do mérito em relação à União/RFFSA, por ilegitimidade passiva, dando por prejudicada a apelação da União e negou provimento às apelações da parte autora e do INSS e à remessa oficial.

Com o trânsito em julgado da sentença, o segurado peticionou no sentido da execução da sentença.

Em razão dos documentos apresentados pelo INSS, o processo foi remetido à contadoria judicial A contadoria apresentou o cálculo indicando não haver diferença a ser recebida pelo exequente, vez que os valores por ele recebidos são superiores aos devidos, tendo em vista a complementação efetivada mensalmente pela extinta RFFSA. O INSS concordou com a informação da contadoria judicial e o exequente reiterou os termos do valor apresentado, requerendo a citação do INSS.

Após, foi proferida sentença que indeferiu a petição inicial executiva, nos termos do art. 295, inc. III, do CPC.

A sentença transitou em julgado em 02/08/2010, sem recurso da parte interessada, sendo o processo remetido ao arquivo, com baixa na distribuição.

2. A execução ora extinta foi ajuizada em 26/09/2014, postulando o exequente a anulação da conta lançada pela contadoria judicial, que fundamentou a sentença que indeferiu a execução anteriormente ajuizada, dando-se prosseguimento à execução através da citação do INSS e de sua intimação para revisar a renda mensal, devendo ser intimada a UNIÃO e o Instituto Previdenciário para apresentar documentos necessários à execução, devendo o INSS pagar a multa já cominada pelo descumprimento da obrigação prevista no título judicial.

Entendo que não houve ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/1988), vez que a sentença apelada extinguiu o processo em face da coisa julgada (art. 267, V, e art. 467, ambos do CPC) em face do que dispõe os artigos 475-R e 598, também do CPC.

Com efeito, o magistrado não deu seguimento ao processo porque há coisa julgada impedindo o aforamento de novo processo de execução.

Na execução anteriormente ajuizada, foi proferida sentença que indeferiu a petição inicial executiva, n...