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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº XXXXX-59.2017.4.04.7200/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

PARTE AUTORA: RAFAELA RABELLO REIS (IMPETRANTE)

ADVOGADO: CAROLINA DUARTE ALVES DE FARIA

ADVOGADO: BERNARDO CORREA DE SOUSA PESSI

PARTE RÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INTERESSADO)

PARTE RÉ: Presidente - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE - Brasília (IMPETRADO)

PARTE RÉ: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (INTERESSADO)

PARTE RÉ: Gerente - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - Florianópolis (IMPETRADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATÓRIO

Trata-se de reexame necessário de sentença que concedeu a segurança nos seguintes termos:

Ante o exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida e concedo a segurança para obstar a cobrança das parcelas do financiamento estudantil - FIES, até a conclusão de sua residência médica e consolidar a carência estendida enquanto perdurar a sua residência médica da impetrante, de modo que em tal período não lhe seja exigida a cobrança das parcelas do financiamento estudantil - FIES.

Condeno o FNDE e a CEF no ressarcimento das custas processuais adiantadas pela impetrante; e a CEF no pagamento da metade das demais custas processuais.

Isenção de custas à União (art. , I, da Lei nº 9.289/96).

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009 e Súmulas nº 105 do STJ e 512 do STF).

Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 14, § 1º da Lei nº. 12.016/2009.

Interposto recurso voluntário intime-se a parte contrária para contrarrazões e posterior remessa ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa.

Sem recurso voluntário vieram os autos por força de reexame necessário.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção.

É o relatório.

VOTO

A r. sentença foi exarada nos seguintes termos:

"Vistos, etc.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por RAFAELA RABELLO REIS contra ato do PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e contra ato do GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência Miramar, Florianópolis, na qual objetiva a concessão de medida liminar para determinar a imediata suspensão da cobrança das parcelas do financiamento estudantil - FIES, até a conclusão de sua residência médica. Ao final, postula a confirmação da liminar e a concessão da segurança para que seja consolidada a carência estendida enquanto perdurar a sua residência médica, de modo que em tal período não lhe seja exigida a cobrança das parcelas do financiamento estudantil - FIES.

Afirma que formou-se em medicina pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL) em 13/07/2015; e que seus estudos na IES foram objeto de contrato de financiamento estudantil ( FIES), pelo qual restou estabelecida a carência de 18 (dezoito) meses para início do pagamento do financiamento, após a conclusão do curso. Por tal razão, deveria iniciar o pagamento em 20/03/2017.

Sustenta que, no entanto, a lei que regulamenta o FIES também estabelece que os médicos que estiverem exercendo regularmente residência médica devidamente credenciada (considerada prioritária), têm o direito de gozar da carência estendida enquanto perdurar a residência.

Diz ter buscado de todas as formas obter a carência estendida, formulando seu pedido via internet (http://sisfiesportal.mec.gov.br).

Contudo, a resposta obtida em 13/03/2017 foi a de que o FNDE iria verificar os requisitos para o gozo do benefício, informando que a impetrante deveria aguardar até o final do mês para a" lista fechar ", bem como que a demora para análise do pedido é de cerca de um mês.

Demais disso, seu advogado compareceu à Agência Miramar da CEF, em Florianópolis para formular o pedido de suspensão de cobrança, mas a Gerente recusou-se a receber a petição conforme prova em anexo.

Porquanto aproxima-se a data do vencimento da primeira parcela do contrato e, sem a obtenção de resposta pelas autoridades impetradas, passará a dever o valor contido no boleto já emitido pela CEF, de modo a estar sujeita a atos de cobrança e negativação, por não ter condições de arcar com a despesa.

Sustenta a legitimidade passiva dos impetrados, visto que o FIES é programa de financiamento estudantil gerenciado pelo FNDE e que a CEF é o agente operador do sistema de financiamento, sendo responsável pela emissão de boletos e pela cobrança do crédito. Fundamenta a legitimidade de ambos no art. 20-A, da Lei nº. 10.260/2001.

Fundamenta a sua pretensão no § 3º do art. 6-B da Lei nº. 10.260/2001, pelo qual o estudante graduado em medicina que optar por ingressar em residência médica, e em especialidades prioritárias definidas pelo Ministro de Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica.

Acresce que ao pedir a suspensão da cobrança ao FNDE, este afirmou que a competência é da CEF, bem como ao postular perante esta instituição bancária, obteve resposta de que não seria de sua competência a apreciação do pedido.

Defende o seu direito a obter a carência estendida e requer a concessão da liminar para que seja obstada a cobrança.

Postula a concessão do benefício da justiça gratuita e junta documentos.

Foi indeferida a liminar, determinado à impetrante a emenda à petição inicial para valorar a causa de acordo com a pretensão econômica da ação e deferido à impetrante o benefício da justiça gratuita (evento 4).

A impetrante emendou a petição inicial conforme determinado, oportunidade em que pediu reconsideração da decisão que indeferiu a liminar (evento 7).

A emenda à petição inicial foi acolhida, e o pedido de reconsideração formulado pela impetrante indeferido (evento 7).

A impetrante agravou da decisão que indeferiu a liminar e o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento ao recurso (eventos 19 e 40).

Intimado, o gerente da Caixa Econômica Federal prestou informações (evento 20).

O FNDE, representado pela Procuradoria Federal, manifestou seu interesse em ingressar na lide (evento 22).

O Presidente do FNDE foi intimado por carta precatória (evento 24).

A impetrante reiterou o pedido de concessão de liminar. Além dos fatos já narrados na petição inicial, aduz que, decorridos 2 (dois) meses do pedido administrativo ao FNDE de prorrogação do prazo inicial para pagamento do financiamento por estar cursando residência médica, além de não obter resposta, iniciaram-se sucessivas ligações para cobrança das parcelas do financiamento, bem como o nome do fiador foi incluído no SERASA. Postula a concessão de liminar para que as autoridades impetradas retirem o nome do fiador do SERASA, bem como abstenham-se de inscrever o seu nome e o do fiador naquele órgão de restrição ao crédito; e, ainda, para que cessem as ligações de cobrança (evento 23).

Concedeu-se a medida liminar para determinar a suspensão da exigência dos créditos decorrentes do financiamento estudantil. Na mesma oportunidade, foi determinado: a) ao Gerente da Caixa Econômica Federal que se abstenha de cobrar da impetrante o saldo devedor atualmente existente junto àquela instituição, até final decisão final deste processo, bem como proceda à exclusão do nome do fiador da impetrante no contrato do FIES, Sr. Sr. Jurandi Domingues Agostini, dos sistemas de proteção ao crédito e se abstenha de inscrever a impetrante e seu fiador no contrato do FIES, nos sistemas de proteção ao crédito (SCPC e SERASA); b) ao Presidente do FNDE que apresente a resposta ao requerimento da parte autora, no prazo de 10 dias, devendo informar este juízo do cumprimento da decisão (evento 26).

Foram intimadas as autoridades impetradas e as pessoas jurídicas de direito público interessadas.

O FNDE, representado pela Advocacia Geral da União (AGU), manifestou-se no sentido de que, antes mesmo do cumprimento da Carta Precatória de intimação do Presidente do FNDE, este prestou informações segundo as quais "a estudante já teve a avaliação dos requisitos concluídos pelo Ministério da Saúde, conforme se comprova através do Processo Administrativo nº 23034017008/2017-70, fazendo com que em 6.4.2017 este agente operador instasse a CAIXA para que fosse estendida a carência do contrato de FIES da impetrante (e-mail anexo), esgotando, portanto, o objeto da presente ação, antes mesmo do conhecimento da mesma por este Fundo.". Por tais razões, postula a extinção do processo sem resolução do mérito. Juntou documentos (evento 37).

O Gerente da Caixa Econômica Federal, Agência Miramar, Florianópolis, comprovou o cumprimento da liminar e juntou documentos (evento 39).

O Ministério Público Federal manifestou-se pela intimação da impetrante para manifestar-se sobre o seu interesse em prosseguir no feito (evento 45).

Intimada, a impetrante postulou a confirmação da liminar deferida e a concessão da segurança (evento 50).

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

Decido.

Ocupo-me prioritariamente da prolação de sentença no presente mandado de segurança, nos moldes do art. 12, § 2º, IX, do CPC/2015, em razão de, a par de encontrar-se a causa apta para pronto julgamento, cuidar-se de processo no qual a impetrante objetiva a imediata suspensão da cobrança das parcelas do financiamento estudantil - FIES, até a conclusão de sua residência médica.

Passo à apreciação da lide.

Inicialmente registro não ser possível, tal como alegado pelo FNDE, a extinção do processo por perda superveniente do objeto, eis que, a par de não retornada a Carta Precatória quanto ao Presidente do FNDE, a resolução de cessação da cobrança da autora só se deu após o ajuizamento da presente ação, inclusive após comunicação pela AGU para fornecer subsídios para a contestação da ação (evento 37).

Logo, a impetrante necessitou efetivamente da propositura do mandamus para alcançar a pretensão administrativamente resistida, cujas providências para cessar as cobranças e eventuais juros acerca do financiamento estudantil só se deu após a propositura da ação.

É, inclusive, o que se extrai do cumprimento da liminar pela outra autoridade impetrada, o Gerente da Caixa Econômica Federal, cujo cumprimento da liminar somente foi comunicado a este Juízo, nos termos do relatório supra.

Face a tais pontos, deixo de reconhecer a perda superveniente do objeto.

Outrossim, uma vez que o Gerente da Caixa Econômica Federal limitou-se a cumprir a liminar, sem se manifestar quanto ao mérito, tenho por bem, ao invés de considerar que houve reconhecimento do pedido, conceder a segurança, tal como deferida na medida liminar, respaldada pelo Parecer do Ministério Público Federal.

Logo, a segurança há de ser concedida pelas razões contidas na decisão que concedeu a liminar (evento 26), as quais transcrevo como fundamentação da decisão:

Nos termos do inciso III do art. da Lei n. 12.016/09, o juiz poderá conceder a liminar em mandado de segurança quando "houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida".

A impetrante comprova que o ato impugnado pode resultar ineficácia da medida caso esta seja deferida apenas na sentença, visto que o nome do fiador já foi inscrito em órgão de proteção ao crédito (SERASA) pelo inadimplemento do contrato de financiamento estudantil ( FIES) e ela vem recebendo ligações de cobrança do crédito (evento 23).

A carência estendida para início do pagamento do financiamento do FIES a estudantes de medicina que estejam cursando residência médica está legalmente previsto no § 3º do art. 6º-B da Lei nº. 10.260/2001, incluído pela Lei nº. 12.202/2010:

Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)

I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)

II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)

(...)

§ 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)

A impetrante comprova estar cursando Residência médica com especialização em Ginecologia e Obstetrícia, em Programa Credenciado pelo CNRM/MEC - Parecer nº. 1531/2014 de 31/10/2007, desde 01/03/2016, com término previsto para 28/02/2019 (evento 1 - DECL9).

Outrossim, ela também comprova que requereu ao FNDE o benefício de carência estendida, por cursar residência médica e que seu pedido não foi ainda analisado (evento 1 - OUT13).

Entrementes, em que pese sequer tenha havido resposta administrativa ao pleito da impetrante, as parcelas do financiamento lhes estão sendo cobradas, tanto assim que o nome do fiador fora incluído em cadastro de devedores, conforme anteriormente exposto.

Sob tal aspecto, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é uníssona no sentido de que os entraves burocráticos impostos na análise dos pedidos de prorrogação de carência para início do pagamento do financiamento do FIES por médicos residentes não podem ocasionar a exigência do crédito antes da apreciação do pedido na via administrativa. "In verbis":

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. EXECUÇÃO. CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO.1. Se houve falha na migração dos dados do autor, ocasionando atraso na resposta acerca da carência, ou mesmo se há demora sobre providências de outros órgãos governamentais, cumpre ao FNDE garantir que o financiamento não seja executado enquanto a falha não seja corrigida e/ou a apreciação do pedido de carência estendida seja efetivada.2. Nos termos do art. 85, § 2º, § 3º e incisos, do CPC, a verba honorária deve ser fixada em parâmetro condizente com o grau do zelo do advogado, a natureza e a relevância da causa, e o tempo de tramitação do feito. Hipótese em que, considerando a singelaza da causa, o valor fixado na sentença não é irrisório. (TRF4 5007118-66.2015.404.7113, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 28/09/2016)

DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a seguinte decisão:Trata-se de pedido proposto sob o rito ordinário por ALEXANDRE BALESTIERI BALAN visando, inclusive em antecipação de tutela, compelir a primeira requerida a se abster de cobrar antecipadamente o requerente, bem como a parte adversa a prorrogar o prazo de carência do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil ( FIES) n. 20.0921.185.0003985-77, até 29/02/2016, somente nesta data se iniciando o pagamento das parcelas mensais.Relata ser médico residente em período integral no Instituto de Psiquiatria de Santa Catarina, instituição devidamente credenciada junto ao Ministério da Educação, tendo iniciado a especialização em 01/03/2013, com previsão de conclusão em 29/02/2016. Ampara o pedido na exceção ao período de carência previsto na Lei nº 12.202/10, que acrescentou o art. 6º-B à Lei nº 10.260/01, estendendo a carência por todo o período de duração da residência médica em determinadas especialidades, inclusive a eleita pelo autor, segundo a Portaria Conjunta nº 2, de 25 de agosto de 2011, opção à qual não teve acesso administrativamente por faltar regulamentação, bem com devido a indisponibilidade de endereço eletrônico específico.Cita precedentes, inclusive a ação civil pública nº XXXXX-30.2014.4.04.7205/SC, que tramitou na Subseção Judiciária de Blumenau.É o breve relato. Decido.Inicialmente, descarto a ocorrência de litispendência em razão da extinção sem resolução de mérito do mandado de segurança nº XXXXX20154047208, tal qual se verifica mediante consulta online.Decisão liminar sem ouvir a outra parte é medida de exceção, pois afronta princípio basilar do processo judicial, qual seja, o contraditório, devendo ser concedida somente em casos de premente necessidade e prevalência do interesse da parte autora.São requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela a existência de prova inequívoca, de modo a se aferir a verossimilhança da alegação, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Alternativamente, admite-se, conjugada ao requisito da verossimilhança, a demonstração de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu.Com efeito, a celeuma jurídica posta nestes autos não é nova, sendo cediço que o aditamento do financiamento ora buscado para médicos em fase de residência em especialidades específicas, dentre as quais a do autor - psiquiatria, embora garantido por lei, encontra entrave meramente burocrático decorrente da desídia do Poder Público em sua viabilização.Quanto à verossimilhança, verifico que o TRF da 4ª Região, por meio de sua 6ª Turma, em decisão da lavra da Exma. Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, exarada no Agravo de Instrumento nº 5006616-63.2014.404.0000, interposto pelo Ministério Público Federal de decisão que indeferiu o pleito de liminar nos autos da precitada ação civil pública, houve por bem analisar o meritum causae, naquela oportunidade assim se manifestando:'Por ocasião da análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi prolatada a decisão nos seguintes termos:'Em que pese ponderáveis os fundamentos da decisão agravada, razão assiste ao agravante.Com efeito, é inquestionável a inércia da Administração Pública em adotar uma medida exclusivamente técnica e operacional, capaz de dar funcionalidade ao sistema informatizado para protocolo dos requerimentos de carência estendida, os alunos graduados em medicina que foram beneficiados pelo FIES e que agora cursam a residência médica não conseguem ter acesso a um direito que lhes é expressamente assegurado por lei (art. 6º-B, § 3º, da Lei n.º 10.260/01).Ao que se tem notícia (fato não contestado nas informações preliminares prestadas pelos réus), sequer teria sido oferecido aos interessados uma alternativa em meio físico (v.g., um protocolo em papel) para o requerimento de carência estendida.Em outros termos, tem-se um direito reconhecido por lei - art. 6º-B, § 3º, da Lei n.º 10.260/01 (com a redação dada pela Lei n.º 12.202/10), que garante ao aluno de residência a prorrogação da carência para quitação do financiamento do FIES -, cujo exercício resta inviabilizado - há mais de anos -, por inexistência de sistema eletrônico ou físico para a protocolização de requerimentos na via administrativa.A verossimilhança de tal alegação é corroborada por consulta ao site http://fiesmed.saúde.gov.br (acesso em 04/04/2014, às 15:02), a qual atesta a inoperacionalidade do sistema de acesso eletrônico, que apresenta a seguinte mensagem: 'Carência Estendida: Em desenvolvimento'.Outrossim, o perigo de dano de difícil reparação consiste na possibilidade de negativação do nome de beneficiário do FIES que, apesar de fazer jus à ampliação do período de carência, não consegue dela usufruir e não tem condições de, desde logo, quitar a dívida, o que o sujeita não só à sua cobrança imediata como também à inclusão em cadastros de inadimplentes.Como bem ressaltado pelo agravante, 'Os médicos em pós-graduação, que obtiveram o crédito do FIES para os estudos de sua graduação, passaram a ser compelidos ao pagamento das parcelas ao fim do prazo inicialmente previsto (seis meses após o curso de graduação), quando na verdade têm direito a começar a pagar as prestações ao final do curso da pósgraduação e mesmo ao desconto anual de um por cento do saldo devedor, se participantes das equipes da Estratégia de Saúde da Família - ESF.Os valores não adimplidos no citado prazo inicial são inscritos pelas instituições financeiras nos sistemas de proteção (SERASA), ante a flagrante inércia da administração pública ( FIES/MEC) em disponibilizar o meio de solicitação da extensão do período de carência pelo prazo em que o estudante for aluno de pós-graduação (sendo que a partir de tal requerimento recebido pelo MEC /FIES tal instituição gestora solicita verificação junto à COREME, devendo posteriormente comunicar às instituições financeiras a eventual prorrogação do pagamento das bolsas de estudos e mesmo eventuais abatimentos dos saldos devedores, conforme seja o médico integrante da ESF e satisfaça os demais requisitos).Nesse contexto, a demora na implementação do mecanismo de prorrogação pelo MEC /FIES, se traduz em permanente risco de cobrança ilegal de valores, haja vista o reconhecido direito de obtenção de prorrogação do prazo de início dos pagamento para o período posterior à conclusão da residência médica, sendo que tal mora, ainda, poderá implicar em eventual responsabilização por danos decorrentes inércia da administração MEC/FNDE.'Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela recursal, para determinar à União que viabilize, em meio físico ou eletrônico, o acesso ao sistema de prorrogação da carência, previsto no art. 6º-B, § 3º, da Lei n.º 10.260/01, no prazo de 30 (trinta dias), sob pena de multa diária de cinco mil reais.'Estando o decisum em consonância com a jurisprudência e com as circunstâncias do caso concreto, não vejo motivos para alterar o posicionamento adotado, que mantenho integralmente.Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.'Este entendimento, inclusive, tem pautado a orientação adotada pelo TRF4 em casos semelhantes:ENSINO SUPERIOR. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. INTERESSE PROCESSUAL. TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. 1. A legitimidade passiva do FNDE e o interesse processual do autor são evidenciados pela notícia de que limitações do sistema de informática não permitiriam que fosse ativado o 'módulo suspensão', providência adequada ao caso. 2. É inadmissível que a transferência requerida seja inviabilizada por entraves de ordem burocrática. Tal situação se revela ainda mais absurda quando se tem em mente o caráter social do fies, cuja finalidade precípua é a de facilitar o acesso de alunos carentes à educação de nível superior. 3. Manutenção da condenação do FNDE ao pagamento dos ônus sucumbenciais. 4. Conquanto seja admissível o deferimento de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica, é indispensável a comprovação da ausência de condições financeiras para arcar com os encargos processuais, ainda que se trate de pessoa jurídica sem fins lucrativos, não bastando a mera declaração de necessidade' (TRF4, APELREEX 5001611-53.2012.404.7106, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 07 FEV 2014).A possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação decorre do fato de já ter se iniciado o ano letivo e estar a parte autora impedida de se beneficiar do financiamento estudantil, sem o qual não poderá custear as mensalidades da instituição de ensino, sendo notórias as consequências decorrentes da inadimplência. A reversibilidade da medida também está presente, visto que a pretendida antecipação dos efeitos da tutela não prejudica a cobrança das mensalidades em atraso a final, na eventual improcedência do pedido.Assim, encontram-se presentes os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos de tutela.No tocante ao pedido de abstenção de cobrança antecipada do financiamento estudantil pela ré Caixa Econômica Federal, deixo de analisar o pleito antecipatório nestes autos considerando a notícia veiculada na inicial, indicando a existência de execução correspondente (nº 5006441-85.2014.404.7011), cuja competência foi declinada para este juízo por força de exceção de incompetência (autos nº XXXXX20154047011), transitada em julgado segundo informação extraída do site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.Ante o exposto, defiro em parte o pedido de antecipação dos efeitos de tutela para determinar à União que viabilize, em meio físico ou eletrônico, o acesso ao sistema de prorrogação da carência, previsto no art. 6º-B, § 3º, da Lei n.º 10.260/01.A medida deverá ser implementada no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da presente decisão, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) ( CPC, art. 273, § 3º c/c art. 461, § 4º). Sem prejuízo da implementação da medida, e tendo em vista que as dificuldades operacionais inviabilizaram a efetivação do contrato na época apropriada, resta assegurado ao autor o aditamento, desde que preenchidos os demais requisitos exigidos pelo programa de financiamento.Intimem-se com urgência.2. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se.3. Citem-se.4. Com a contestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 10 dias.5. Após, tornem conclusos para sentença.Requer a parte agravante:a) o recebimento deste agravo de instrumento, com o deferimento de efeito suspensivo;b) se não for recebido nesse efeito, que seja ao menos recebido em seu efeito ativo para impor o cumprimento da tutela apenas ao Estado de Santa Catarina e/ou ao Município, responsáveis pela operação local do SUS;c) a reforma da decisão recorrida revogando a parte do decisum que instituiu multa para o caso de descumprimento da obrigação, pelas razões já expostas ou caso seja mantida a multa sua redução para o patamar de R$25,00, por dia de atraso.d) a intimação da Agravada para que, querendo, responda a este recurso;e) o provimento do presente agravo de instrumento reformando a decisão do juízo de primeiro grau, com base nos argumentos expendidos ao longo da presente peça.Esta a suma.No caso em apreço, não visualizo impedimento à fixação de multa diária tão-somente para a hipótese de vir a ser descumprida a obrigação, removendo eventual resistência dos entes federativos envolvidos na prestação do direito assegurado, garantindo a concretização da ordem judicial e, por via de consequência, a satisfação da pretensão material do particular.Segundo estabelece o artigo 461, § 5º, do CPC, para efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição judicial.Sob outro vértice, conforme entendimento deste Tribunal, deve ser estipulada multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) para o caso de descumprimento da decisão judicial:AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DOENÇA GRAVE. MULTA.1. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros3. Redução do valor da multa diária para o caso de descumprimento para R$ 100,00. ( AI nº 5028956-98.2014.404.0000/PR, 4ª. Turma, Rel. Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, julgado em 10/02/2015).A propósito, não há falar em inaplicabilidade de multa diária, inexistindo qualquer vedação no que se refere à cominação de astreinte contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de ordem judicial. Assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em reiteradas decisões: Resp nº 508116, DJ de 13-10-2003; Resp nº 464388, DJ de 29-09-2003; Agresp nº 374502, DJ de 19-12-2002 e Resp nº 316368, DJ de 04-03-2002. Frise-se que o objetivo da multa não é penalizar a parte que descumpre a ordem, mas garantir a efetividade do comando judicial.Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, na forma do disposto no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil.Comunique-se ao juízo a quo.Intime-se. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição. (TRF4, AG 5028644-88.2015.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 04/08/2015)

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DO MECANISMO DE PRORROGAÇÃO DO MEC /FIES.A demora na implementação do mecanismo de prorrogação pelo MEC /FIES, se traduz em permanente risco de cobrança ilegal de valores, haja vista o reconhecido direito de obtenção de prorrogação do prazo de início do pagamento para o período posterior à conclusão da residência médica, sendo que tal mora, ainda, poderá implicar em eventual responsabilização por danos decorrentes inércia da administração MEC/FNDE.Assim, impõe-se à União que viabilize, em meio físico ou eletrônico, o acesso ao sistema de prorrogação da carência, previsto no art. 6º-B, § 3º, da Lei n.º 10.260/01. (TRF4, AG 5006616-63.2014.404.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 06/08/2014)

Comprovada a cobrança do financiamento estudantil antes da análise do pedido de carência estendida pela impetrante, resta demonstrado o fundamento relevante hábil à concessão da medida liminar, nos termos requeridos.

Ante o exposto, concedo a medida liminar para determinar a suspensão da exigência dos créditos decorrentes do financiamento estudantil contratado pela impetrante, e determino:

a) ao Gerente da Caixa Econômica Federal que se abstenha de cobrar da impetrante o saldo devedor atualmente existente junto àquela instituição, até final decisão final deste processo, bem como proceda à exclusão do nome do fiador da impetrante no contrato do FIES, Sr. Sr. Jurandi Domingues Agostini, dos sistemas de proteção ao crédito e se abstenha de inscrever a impetrante e seu fiador no contrato do FIES, nos sistemas de proteção ao crédito (SCPC e SERASA);

b) ao Presidente do FNDE que apresente a resposta ao requerimento da parte autora, no prazo de 10 dias, devendo informar este juízo do cumprimento da decisão.

Intimem-se, com urgência.

Ante o exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida e concedo a segurança para obstar a cobrança das parcelas do financiamento estudantil - FIES, até a conclusão de sua residência médica e consolidar a carência estendida enquanto perdurar a sua residência médica da impetrante, de modo que em tal período não lhe seja exigida a cobrança das parcelas do financiamento estudantil - FIES.

Condeno o FNDE e a CEF no ressarcimento das custas processuais adiantadas pela impetrante; e a CEF no pagamento da metade das demais custas processuais.

Isenção de custas à União (art. , I, da Lei nº 9.289/96).

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009 e Súmulas nº 105 do STJ e 512 do STF).

Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 14, § 1º da Lei nº. 12.016/2009.

Interposto recurso voluntário intime-se a parte contrária para contrarrazões e posterior remessa ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa."

Não vejo motivos para alterar o que restou decidido, porquanto em consonância com a reiterada jurisprudência desta Corte:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. BENEFÍCIO DE AMPLIAÇÃO DA CARÊNCIA. A residência médica em especialidade eleita como prioritária pelo Ministério da Saúde, em observância à Portaria nº 1.377/GM/MS e Portaria Conjunta GM/MS nº 2/2011, confere ao médico residente beneficiário do FIES a ampliação do período de carência. A inércia dos responsáveis pela gestão do FIES em disponibilizar o meio adequado de solicitação da extensão do período de carência pelo prazo da residência médica resulta na cobrança indevida das parcelas do financiamento ao fim do prazo inicialmente previsto no contrato. (TRF4, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5054002-07.2015.404.7000, 4ª TURMA, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/06/2016)

MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. RESIDÊNCIA MÉDICA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Considerando a superveniência da Lei nº 12.202/2010, tanto o FNDE como a CEF devem integrar o pólo passivo da ação. 2. A especialidade da residência médica pediatria está incluída no rol das especialidades eleitas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, impondo-se reconhecer o direito à prorrogação da carência por todo o período de duração da residência médica, na forma do disposto na Lei 10.260/2001. 4. Apelação e remessa necessária improvidos. Sentença que concedeu a segurança mantida. (TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5002548-12.2016.404.7207, 4ª TURMA, Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/02/2017)

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000531944v5 e do código CRC 6bdf9d6a.

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Documento:40000531945
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº XXXXX-59.2017.4.04.7200/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

PARTE AUTORA: RAFAELA RABELLO REIS (IMPETRANTE)

ADVOGADO: CAROLINA DUARTE ALVES DE FARIA

ADVOGADO: BERNARDO CORREA DE SOUSA PESSI

PARTE RÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INTERESSADO)

PARTE RÉ: Presidente - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE - Brasília (IMPETRADO)

PARTE RÉ: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (INTERESSADO)

PARTE RÉ: Gerente - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - Florianópolis (IMPETRADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. BENEFÍCIO DE AMPLIAÇÃO DA CARÊNCIA.

A residência médica em especialidade eleita como prioritária pelo Ministério da Saúde, em observância à Portaria nº 1.377/GM/MS e Portaria Conjunta GM/MS nº 2/2011, confere ao médico residente beneficiário do FIES a ampliação do período de carência. Precedentes.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 11 de julho de 2018.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000531945v3 e do código CRC da33338b.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 11/07/2018

Remessa Necessária Cível Nº XXXXX-59.2017.4.04.7200/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

PROCURADOR (A): ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI

PARTE AUTORA: RAFAELA RABELLO REIS (IMPETRANTE)

ADVOGADO: CAROLINA DUARTE ALVES DE FARIA

ADVOGADO: BERNARDO CORREA DE SOUSA PESSI

PARTE RÉ: Presidente - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE - Brasília (IMPETRADO)

PARTE RÉ: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (INTERESSADO)

PARTE RÉ: Gerente - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - Florianópolis (IMPETRADO)

PARTE RÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/07/2018, na seqüência 572, disponibilizada no DE de 26/06/2018.

Certifico que a 4ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª Turma , por unanimidade, decidiu negar provimento à remessa oficial.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

LUIZ FELIPE OLIVEIRA DOS SANTOS

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 13/07/2018 21:40:55.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/600528659/remessa-necessaria-civel-50046785920174047200-sc-5004678-5920174047200/inteiro-teor-600528729

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