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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50261106920184040000 5026110-69.2018.4.04.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
17 de Julho de 2018
Relator
ROGERIO FAVRETO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5026110-69.2018.4.04.0000/SC

AGRAVANTE: TGB - TERMINAL GRANELEIRO DA BABITONGA S.A.

ADVOGADO: Bruno de Andrade Christofoli

AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão na Ação Cível nº 5006266-64.2018.4.04.7201, proposta por Terminal Graneleiro de Babitonga S/A - TGB contra o IBAMA, na qual busca provimento judicial a fim de que:

a) seja declarada a faculdade do IMA (atual denominação da FATMA) em emitir Autorização de Corte, apesar da negativa de anuência pelo IBAMA, desde que fundamentando de “forma pormenorizada eventual discordância relativamente a cada um dos pontos abordados na manifestação do IBAMA sobre a anuência prévia prevista no artigo 14, § 1º, da Lei n. 11.428/2006, regulamentada atualmente pelo artigo 19 do Decreto n. 6.660/2008 e INs IBAMA ns. 22/2014 e 04/2015” (evento 137 da ACP n. 500690065.2015.4.04.7201); e

b) Confirmando a tutela provisória de urgência, seja determinado ao réu IBAMA que se abstenha de embargar o empreendimento do requerente motivado pela suposta ilegalidade ou nulidade da autorização de corte fundamentadamente emitida pelo IMA (atual denominação da FATMA) em discordância à negativa do ente federal, cabendo-lhe recorrer à via judicial para impugná-la.

Considerando-se que a matéria acerca dos licenciamentos ambientais exigidos para a construção do empreendimento portuário denominado "Terminal Graneleiro de Babitonga S/A - TGB", bem como da competência dos órgãos públicos para emitir tais licenciamentos, encontra-se em discussão em diversas ações judiciais enumeradas pelo agravante na exordial, e considerando que, dentre elas, está a Apelação Cível nº 5003773-22.2015.4.04.7201, determino, a fim de evitar decisões conflitantes, a remessa dos presentes autos ao gabinete do Desembargador Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, para verificação de eventual prevenção.


Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000581984v6 e do código CRC df369b53.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGERIO FAVRETO
Data e Hora: 17/7/2018, às 18:57:20

5026110-69.2018.4.04.0000
40000581984 .V6

Conferência de autenticidade emitida em 19/07/2018 20:55:56.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/602677183/agravo-de-instrumento-ag-50261106920184040000-5026110-6920184040000/inteiro-teor-602677282