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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5024986-28.2017.4.04.7100 RS 5024986-28.2017.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
17 de Julho de 2018
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONVERSÃO DA MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

1. Conforme entendimento reiterado, "(...) a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano" (REsp 1.251.697/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.4.2012).
2. No campo das infrações administrativas, exige-se do legislador ordinário apenas que estabeleça as condutas genéricas (ou tipo genérico) consideradas ilegais, bem como o rol e limites das sanções previstas, deixando-se a especificação daquelas e destas para a regulamentação, por meio de Decreto.
3. A jurisprudência domintante nesta Corte, a qual acompanho, é no sentido de que "A redução/conversão de multa em prestação de serviços de preservação ambiental é ato discricionário do administrador, conforme a oportunidade e a conveniência, não competindo ao Poder Judiciário decidir em seu lugar" (AC 50018871120134047119, Rel. Des. Fed Luis Alberto D'Azevedo Aurvalle, juntada aos autos em 14/09/2016). No mesmo sentido AC 50127918420124047100, Rel. Des. Fed. Candido Alfredo Leal, juntado aos autos em 23/06/2015.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/602698680/apelacao-civel-ac-50249862820174047100-rs-5024986-2820174047100

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