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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5014919-04.2017.4.04.7100 RS 5014919-04.2017.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
17 de Julho de 2018
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - TÍTULO HÁBIL.

1. A renegociação do contrato bancário ou a confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. Inteligência da Súmula 300 do STJ.
2. Quanto à alegação da parte embargante de que não houve o cumprimento pela parte embargada do referido contrato, em razão de esta não ter creditado o valor objeto da referida renegociação em seu favor, tem-se que não deve prosperar, visto que, em se tratando de confissão de dívida, não restou consignado no instrumento contratual qualquer previsão neste sentido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/602701455/apelacao-civel-ac-50149190420174047100-rs-5014919-0420174047100

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