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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001766-10.2017.4.04.7000 PR 5001766-10.2017.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
17 de Julho de 2018
Relator
ALCIDES VETTORAZZI
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. CONSTITUCIONALIDADE.

A Emenda Constitucional nº 33/2001 não afastou a possibilidade de ser adotada a folha de salários como base de cálculo das contribuições a que se refere o artigo 149 da Carta Magna, inclusive a contribuição destinada ao SEBRAE.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/603253290/apelacao-civel-ac-50017661020174047000-pr-5001766-1020174047000

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