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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004811-43.2013.4.04.7200 SC 5004811-43.2013.4.04.7200

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
18 de Julho de 2018
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.

1. Todos os atos praticados pela autoridade de trânsito estão em consonância com as normas que regulam a matéria, não havendo qualquer impropriedade ou ilegalidade que possa macular o procedimento administrativo que culminou com imposição de multa pela prática da infração de trânsito.
2. Inexistem nos autos elementos suficientes para afastar a presunção de veracidade e legitimidade de ato administrativo de infração de trânsito, não sendo possível, pois, sua desconstituição.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu na parte conhecida, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/603684717/apelacao-civel-ac-50048114320134047200-sc-5004811-4320134047200

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