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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0005766-36.2015.4.04.9999 PR 0005766-36.2015.4.04.9999

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR
Julgamento
18 de Julho de 2018
Relator
OSCAR VALENTE CARDOSO
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

1. Constatada a incapacidade temporária na perícia judicial, a parte autora tem direito ao auxílio-doença. Não é possível a concessão do auxílio-acidente, por não se tratar de incapacidade parcial e permanente, 2. Observância do Tema nº 810 da Repercussão Geral do STF nos critérios de atualização monetária e juros.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/604563397/apelacao-civel-ac-57663620154049999-pr-0005766-3620154049999