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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5047265-42.2016.4.04.7100 RS 5047265-42.2016.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
25 de Julho de 2018
Relator
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. MANUTENÇÃO DAS PRERROGATIVAS DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ATO PRATICADO EM PROCESSO DE IMPEACHMENT. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

1. A ação popular não serve de sucedâneo a recurso eventualmente cabível contra decisão proferida em processo de impedimento.
2. Há que se considerar o conteúdo jurídico-político do processo de impeachment e da competência da Suprema Corte para apreciar os atos praticados durante este mesmo processo que tem seu curso na Corte Legislativa, máxime considerando que a lesividade do ato praticado, a par da alegada ofensa ao patrimônio público, refere violação da legislação relativa ao impeachment (Lei nº 1.079/50), uma vez que a mesma não prevê os privilégios atacados na presente ação.
3. Inadequação da via eleita da ação popular para questionar o ato praticado.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/605119417/remessa-necessaria-civel-50472654220164047100-rs-5047265-4220164047100

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