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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5019501-09.2015.4.04.7200 SC 5019501-09.2015.4.04.7200

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
24 de Julho de 2018
Relator
Revisor
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 63DA LEI Nº 9.605/98. SITIO ARQUEOLÓGICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. VALIDADE DA DENÚNCIA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO DO DOLO EM RELAÇÃO A DOIS DOS RÉUS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ERRO DE PROIBIÇÃO. ADEQUAÇÃO DA PENA. VALORES DO DIA-MULTA E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ADEQUADOS. ART. 67DA LEI Nº 9.605/98. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ATO DE AGENTE SEM VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. ART. 321, CP. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. VERBO NUCLEAR DO TIPO. NÃO CONFIGURADO. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA DA CORTE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STF COM REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 122 TRF4. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM.

1. No caso, o tipo penal descrito no art. 67, caput, da Lei nº 9.605/98 tem pena máxima em abstrato de 03 (três) anos, sendo, portanto, da competência do Juízo Federal Comum. As infrações penais de menor potencial ofensivo são aquelas a que a lei comine pena máxima não superior a 02 (dois) anos, cumulada ou não com multa, conforme dispõe o art. 61da Lei 9.099/95.
2. Eventual arguição de inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das situações apontadas no art. 395 do CPP, o que não se verifica no caso.
3. A contradita deve ser oferecida antes de iniciado o depoimento da testemunha, sob pena de preclusão - art. 214do CPP. Não estando caracterizada nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 207e 208, ambos do CPP, inexiste razão para afastar o compromisso.
4. O elemento subjetivo do art. 67 da Lei 9.605/98 é a vontade consciente de o funcionário público do órgão ambiental possibilitar, através de ato administrativo em desacordo com as normas ambientais, a realização de atividades, obras ou serviços. No caso, quando da efetiva autorização, o réu não ocupava cargo vinculado ao poder executivo municipal.
5. Ordem verbal emanada por funcionário público sem vínculo com a administração afasta a condenação do Município de Florianópolis 6. Ante a ausência de prova de que o agente praticou o verbo nuclear do tipo descrito no art. 321, CP, impende ser reconhecida a atipicidade da conduta, com a consequente absolvição do réu. 7. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem assim o dolo do agente, sendo os fatos típicos, antijurídicos e culpáveis e considerando a inexistência de causas excludentes, impõe-se a manutenção da condenação da ré TATIANA DILMA FERNANDES DE OLIVEIRA MEDEIROS e da pessoa jurídica SC COMERCIAL DE MOTOCICLETAS LTDA. (FLORIPA HARLEY DAVIDSON) pela prática do delito previsto no art. 63 da Lei n.º 9.605/98. 8. Inexistindo nos autos prova robusta acerca do dolo em relação à conduta imputada ao réu WANDERLEI ANTONIO BERLANDA pelo órgão acusatório, a absolvição quanto ao delito do art. 63 da Lei n.º 9.605/98 é medida que se impõe, com fundamento no artigo 386, VII, do CPP. 9. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena pecuniária e o valor da pena de multa impostas à ré TATIANA DILMA FERNANDES DE OLIVEIRA MEDEIROS. 10. Improvidos os recursos da acusação e da defesa de SC COMERCIAL DE MOTOCICLETAS LTDA. (FLORIPA HARLEY DAVIDSON). 11. Concluído o julgamento dos recursos pelo segundo grau de jurisdição, com manutenção das condenações impostas em sentença ou mesmo impondo-se condenação, é cabível a imediata execução da pena, independentemente da eventual interposição de recursos especial ou extraordinário ou mesmo da sua admissibilidade. Posição do STF em repercussão geral. ARE 964246/SP. 12. A 4ª Seção desta Corte editou a "Súmula nº 122: Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário". 13. Conforme entendimento do STF e desta Corte, apesar de a pena restritiva de direitos não ter como pressuposto a segregação do condenado em estabelecimento prisional, é inquestionável a sua natureza de sanção penal, mormente se considerada a possibilidade de conversão em pena privativa de liberdade. Por esse motivo, não há razão para diferenciar as duas modalidades de sanção quanto à possibilidade de execução provisória da pena. 14. A execução provisória da pena será iniciada após o encaminhamento de comunicado ao juízo de origem, dando-lhe ciência do esgotamento da jurisdição ordinária desta Corte e do preenchimento das condições necessárias ao início da execução provisória, nos moldes dos embargos infringentes e de nulidade nº 5005572-31.2012.404.7002 (letras a a c).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações da acusação e de SC COMERCIAL DE MOTOCICLETAS LTDA. (FLORIPA HARLEY DAVIDSON), dar provimento às apelações de DEGLABER GOULART, do MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS e de WANDELEI ANTONIO BERLANDA, dar parcial provimento à apelação de TATIANA DILMA FERNANDES DE OLIVEIRA MEDEIROS e determinar, quando houver o esgotamento da jurisdição ordinária desta Corte, a imediata comunicação ao juízo de origem para o início da execução provisória das penas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/605119609/apelacao-criminal-acr-50195010920154047200-sc-5019501-0920154047200

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