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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50019110620174047117 RS 5001911-06.2017.4.04.7117 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001911-06.2017.4.04.7117/RS
RELATOR
:
Juiz Federal NIVALDO BRUNONI
APELANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APELADO
:
DIPROLMEDI MEDICAMENTOS LTDA
:
ADRIANO FRANCISCO FOLLADOR
:
CAMILE RORIG FOLLADOR
:
FABIO FILIPETTO
:
VOLNEI LUIS BERTUOL
:
ZELISMAR ANTONIO CADORE
ADVOGADO
:
MAICON GIRARDI PASQUALON

EMENTA

PENAL. MEDIDA DE ARRESTO/HIPOTECA LEGAL. OPERAÇÃO SAÚDE. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DA TOTALIDADE DOS BENS DOS RÉUS E O VALOR FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA A TÍTULO DE PENAS PECUNIÁRIAS
1. As medidas assecuratórias reguladas no CPP, onde se compreendem o sequestro, o arresto e a hipoteca legal, são providências cautelares de natureza processual, decretadas com o intuito de assegurar a eficácia de futura decisão judicial, tanto quanto à reparação do dano decorrente do delito, quanto à efetiva execução da pena a ser imposta e seus efeitos.
2. A mera existência de indícios de materialidade e autoria quanto aos crimes apurados na Ação Penal principal não são suficientes para o deferimento das medidas assecuratórias postuladas, no caso. Peculiaridades que devem ser observadas.
3. A ação penal originária já foi sentenciada, tendo sido fixadas as penas pecuniárias.
4. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de julho de 2018.

Juiz Federal NIVALDO BRUNONI
Relator

Documento eletrônico assinado por Juiz Federal NIVALDO BRUNONI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9435311v17 e, se solicitado, do código CRC 17143210.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Nivaldo Brunoni
Data e Hora: 24/07/2018 18:04

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001911-06.2017.4.04.7117/RS
RELATOR
:
Juiz Federal NIVALDO BRUNONI
APELANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APELADO
:
DIPROLMEDI MEDICAMENTOS LTDA
:
ADRIANO FRANCISCO FOLLADOR
:
CAMILE RORIG FOLLADOR
:
FABIO FILIPETTO
:
VOLNEI LUIS BERTUOL
:
ZELISMAR ANTONIO CADORE
ADVOGADO
:
MAICON GIRARDI PASQUALON

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão proferida nos Autos de Medida Assecuratória de Arresto/hipoteca legal (evento 8):

"Cuida-se de medidas cautelares penais propostas pelo Ministério Público Federal (Ev1), cujo entendimento do Juízo determinou a intimação do"Parquet"para que readequasse os valores requeridos (Ev3).
Com a manifestação (Ev6), vieram os autos conclusos.
Tem-se em discussão a implementação de novas medidas cautelares com o fim de assegurar o ressarcimento dos danos causados aos cofres públicos e o pagamento das custas processuais e penas de multa eventualmente fixados.
As medidas cautelares como sua própria nomenclatura diz, tem a função de garantir algo que posteriormente será efetivado, isto é, elas buscam assegurar a execução das medidas definitivas, possuindo um caráter instrumental.
Além das condições para a propositura de quaisquer ações, que são a legitimidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse de agir, as cautelares exigem mais dois requisitos que se não estiverem presentes tornam a medida inviável, são eles, o fumus boni iuris e o periculum in mora.
O fumus boni iuris está relacionado a plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretende a proteção deste, demonstrando que efetivamente possui direitos para a sua concessão.
Já o periculum in mora é a demonstração de que o direito pretendido corre sérios riscos de sofrer lesão próxima, isto é, o requerente tem que demonstrar que se a medida não for concedida o mais rápido possível, o direito que ele busca irá perecer.
Em que pese restarem certas e satisfeitas, na decisão de recebimento da denúncia contra os acusados, a exigência de prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, a decretação das cautelares, consistindo em medidas excepcionais, pautar-se-ão com base no princípio da proporcionalidade, isto é, em sua necessidade concreta para a garantia de eventual ressarcimento do dano, custas e pagamento da multa.
De outro lado não me passa despercebido que nas medidas cautelares penais o periculum in mora se dá por presunção legal absoluta, prescindindo de demonstração de dilapidação de patrimônio ou má fé do acusado (TRF4, ACR 2006.70.00.001159-2, Sétima Turma, Relator Des. Federal Márcio Antônio Rocha, D.E. 01/12/2011).
Entretanto, não é demais lembrar que o juízo de certeza, que tornará definitiva a obrigação do pagamento só sobrevirá com a prolação da sentença e a competente individualização da pena a ser aplicada, caso sobrevenha condenação.
Ocorre que a situação presente é especial pela concomitante presença de dois importantes fatores que não podem ser desconsiderados na análise da cautela penal.
O primeiro deles está relacionado as decisões condenatórias e absolutórias já proferidas na denominada" Operação Saúde ", cujos valores obtidos com a individualização das penas, a título de multa e reparação de danos, mostram-se bem aquém dos postulados pelo Ministério Público Federal, mesmo após a readequação dos valores (Ev6).
Gize-se que pendem de julgamento nesta Subseção Judiciária, somente duas ações penais (5004285-29.2016.404.7117e 50012359220164047117) originadas da denominada" Operação Saúde ".
Ora, restando somente duas ações penais a serem julgadas, não há como ignorar as penas e os valores ali consolidados no primeiro grau, sem contestação do Ministério Público Federal.
O segundo, e não menos importante, diz respeito ao momento processual da Ação Penal cuja cautela visa a resguardar (5004285-29.2016.404.7117).
Neste ponto, em consulta aos autos principais, verifico que já foram designados os interrogatórios dos réus para os dias 05/07/2017 e 06/07/2017, às 13h30min.
Assim, diante da excepcionalidade da situação e não havendo sequer indícios de eventual dilapidação do patrimônio dos acusados, decorrido quase 01 (um) ano do recebimento da denúncia nos autos principais, sopesadas as penas concretas já proferidas e a iminência de prolação de sentença na ação penal, não se mostra razoável o deferimento das medidas assecuratórias de arresto e hipoteca legal requeridas.
Destarte, o juízo de certeza que poderá tornar definitiva a obrigação do pagamento, sobrevirá somente na eventualidade de sentença condenatória, esta sim, dotada de estabilidade. Dessa forma, para o provimento cautelar, bem o caso do presente caderno, cujo intervalo, entre o pedido cautelar e a sentença penal, se mostra irrisório, não se mostra suficiente o juízo de admissibilidade da denúncia, o qual certifica a existência de materialidade e indícios de autoria criminosa, reclamando pela especialidade da questão, neste momento, prova concreta de dilapidação do patrimônio frente a irrelevância do tempo que permeia a cautela e a efetiva prestação jurisdicional.
Repita-se, nesta fase processual mostra-se prudente que a estimação do valor da pena de multa, custas e reparação dos danos deve resultar da aplicação, ainda que em termos médios, de todas as regras legais aplicáveis à espécie, sobremaneira, à luz da necessária individualização da pena, cuja sentença está na iminência de ser prolatada.
Além disso, com mais de trezentos inquéritos distribuídos e várias ações penais em andamento, não se verifica em nenhuma sentença proferida nesta Subseção Judiciária ou em outra, cuja competência foi declinada, sequer uma individualização de pena, tornando definitivo o pagamento dos danos, custas e multa, em montantes tão altos quanto os postulados pelo Ministério Público Federal.
Desta forma, diante da singularidade da situação, não se verificando qualquer prejuízo em tão exíguo tempo (periculum in mora) e mesmo por economia processual, mostra-se prudente aguardar a prolação da sentença nos autos principais (5004285-29.2016.404.7117).
Não se trata de incompreensão do Juízo, o fato é que sopesando os interesses envolvidos à luz do avançado estágio da ação penal e da excepcionalidade do caso concreto, não há justificativa plausível para o deferimento das medidas assecuratórias, fundamentada em requisitos abstratos e valores hipotéticos, quando já transcorrido quase um ano do recebimento da denúncia na ação penal principal (12/09/2016).
Ante ao exposto, considerando que a prolação da sentença nos autos nº 5004285-29.2016.404.7117, certamente antecederá a implementação das cautelares requeridas pelo"Parquet Federal", gerando, inclusive, decisões aparentemente conflitantes em relação aos valores buscados na cautelar e estabilizados na individualização da pena, indefiro o pedido cautelar requerido."
Em longo arrazoado, o MPF discorre sobre a "operação saúde", postulando a constrição de tantos bens quantos bastem para assegurar a reparação dos danos ocasionados pela atuação da quadrilha liderada por Adriano Follador, para pagamento das sanções de natureza pecuniária e para adimplemento das despesas processuais, o que se fez por meio desta cautelar. Em síntese, alega: a) que o Magistrado a quo, ao apreciar o aditamento apresentado, indeferiu liminarmente o pedido de constrição dos bens, aduzindo, em síntese, que o quantum que se pretende acautelar, mesmo com a retificação pontuada, permaneceria excessivo; b) que a medida assecuratória aqui pretendida tem o propósito exclusivo de especializar a hipoteca legal, já firmada a partir da prática delitiva, ou seja, definir os imóveis sobre os quais o ônus recairá. Tanto é assim que a jurisprudência é firme ao referir que o periculum in mora, em casos tais, é presumido; c) que o tempo já decorrido ou a proximidade com o termo processual é irrelevante para apreciação da espécie, pois o que interessa é preservar o patrimônio mínimo para que, até o final do processo, eles ainda existam em quantidade suficiente. Ademais, a hipoteca legal já fora constituída à época da prática delitiva e, ainda que não haja (na compreensão do Magistrado) indicativos de que os bens estejam, neste momento, sendo dilapidados, a verdade é que a ausência de registro nas matrículas de que aqueles bens encontram-se vinculados a futura reparação dos danos afasta absolutamente a garantia de que, quando chegar o momento oportuno, tais bens ainda estarão disponíveis; d) que sabendo que os recorridos gozam de boa condição financeira, por certo os recursos cabíveis arrastarão infindavelmente o andamento da ação penal e, quando chegar efetivamente o seu termo, as chances de que não existam mais os bens necessários para a satisfação dos prejuízos é real, séria e fundada. Afinal, sabendo que daqui a longo período seus bens serão alienados para satisfação dos débitos, é natural (embora reprovável, jurídica e moralmente) que promovam, a partir de agora, a transferência ou dissimulação gradual do patrimônio; e) que a sentença a quo fez vista grossa a essa realidade, que é cotidiana na vida forense, e avaliou exclusivamente o tempo provável para a decisão a quo, sem sequer cogitar a hipótese de que o processo levará longo período ainda para chegar ao trânsito em julgado; f) que a hipoteca legal não se constitui a partir da decisão que decreta a constrição, mas sim desde a prática criminosa e tão somente por ela, conforme dispõe o artigo 1.489, III, do Código Civil. Aduz que não haverá grave prejuízo aos recorridos em decorrência da mera inscrição da hipoteca legal, a ponto de incorrer em excesso a decretação das medidas postuladas; (iii) ao não assegurar, mesmo com as medidas de tão singelo gravame, o patrimônio mínimo necessário para a futura reparação dos danos, a Poder Judiciário incorre em grave negação da prestação da tutela jurisdicional, tornando deficiente a proteção penal aos direitos lesados na espécie; e por fim, (iv) o periculum in mora, para o caso em foco, é absolutamente presumido, sem comportar exceções; (v) ao contrário do que afirmado na sentença, não há prazo definido para que a ação penal chegue ao seu termo final, possibilitando, ciente de que com os infindáveis recursos se arrastará por longo período, que os recorridos alienem o patrimônio sobre o qual já incide a hipoteca legal, o que reforça o periculum in mora. Destaca que os valores objeto do pedido de constrição foram baseados nos danos causados pelos crimes praticados pelos recorridos, somados às estimativas das penas de multa a que serão condenados. Este último parâmetro foi corrigido por meio do aditamento contido no evento 6, pois, na inicial, as multas foram calculadas levando-se em consideração as regras gerais do Código Penal, e não o tratamento específico dispensado pela Lei n.º 8.666/93, destinado aos crimes licitatórios, como são de fato, na espécie. Salienta que foram individualizadas as licitações objeto das fraudes e a atuação de cada um dos requeridos no esquema criminoso. Assim, a responsabilidade restou concretamente individualizada dentro dos patamares que constituirão a futura execução que agora se quer assegurar. Requer seja admitido o presente recurso e, em face das razões nele expendidas, o seu provimento, reformando-se a sentença ao efeito de receber a inicial e de decretar as medidas assecuratórias nela postuladas.

Com contrarrazões no evento 28 dos autos originais.
A Procuradoria Regional da República, em parecer, opinou pelo provimento recurso (evento 4 destes autos).
Dispensada a revisão, nos termos dos artigos 610 do CPP e 38, IV, do Regimento Interno deste Tribunal.
É o relatório. Peço dia para julgamento.

Juiz Federal NIVALDO BRUNONI
Relator

Documento eletrônico assinado por Juiz Federal NIVALDO BRUNONI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9435309v8 e, se solicitado, do código CRC 3BB780BB.
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Data e Hora: 24/07/2018 18:04

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001911-06.2017.4.04.7117/RS
RELATOR
:
Juiz Federal NIVALDO BRUNONI
APELANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APELADO
:
DIPROLMEDI MEDICAMENTOS LTDA
:
ADRIANO FRANCISCO FOLLADOR
:
CAMILE RORIG FOLLADOR
:
FABIO FILIPETTO
:
VOLNEI LUIS BERTUOL
:
ZELISMAR ANTONIO CADORE
ADVOGADO
:
MAICON GIRARDI PASQUALON

VOTO


As medidas assecuratórias reguladas no CPP, onde se compreendem o sequestro, o arresto e a hipoteca legal, são providências cautelares de natureza processual, decretadas com o intuito de assegurar a eficácia de futura decisão judicial, tanto quanto à reparação do dano decorrente do delito, quanto à efetiva execução da pena a ser imposta e seus efeitos. Neste diapasão, especificamente em relação ao arresto e hipoteca legal é recomendável, como condição para o deferimento destas medidas, que o Ministério Público demonstre o risco iminente de dilapidação do patrimônio dos acusados.

Neste particular aspecto, cito o escólio de Aury Lopes Junior: "Incumbe ao acusador demonstrar, efetivamente, o risco de dilapidação do patrimônio do imputado, com a intenção de fraudar o pagamento de indenização decorrente de eventual sentença condenatória (in Direito Processual Penal. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2017).

Na espécie, o Juízo da origem indeferiu as medidas assecuratórias pleiteadas pelo órgão acusador, argumentando que a Ação Penal nº 5004285-29.2016.404.7117 (da qual tais medidas são acessórias) está em fase processual bem adiantada (alegações finais), reclamando, portanto, um Juízo de proporcionalidade quanto às cautelares pleiteadas diante da tutela efetiva advinda, em breve, da Sentença definitiva de Primeiro Grau.

O julgador também destacou o fato de que nas Sentenças prolatadas, e nos mais de trezentos inquéritos distribuídos em decorrência da Operação Saúde, não identificou" sequer uma individualização de pena, tornando definitivo o pagamento dos danos, custas e multa, em montantes tão altos quanto os postulados pelo Ministério Público Federal".

De acordo com a estimativa do MPF, os valores referentes apenas à reparação de danos pelos crimes imputados na denúncia atingiriam a vultosa quantia de R$ 405.748,42, já incluídas a atualização monetária pelo IGPM e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

Por fim, o Juízo a quo concluiu não ser suficiente a mera existência de indícios de materialidade e autoria quanto aos crimes apurados na Ação Penal principal para o deferimento das medidas assecuratórias postuladas pelo parquet Federal, indeferindo sua concessão.

E concluiu acertadamente, pois, a meu ver, as constrições pleiteadas são desproporcionais, primeiro porque inexiste indícios de que os réus estejam tentando dilapidar seu patrimônio, mas principalmente porque a ação penal originária já foi sentenciada. No citado decreto condenatório, as penas pecuniárias aplicadas aos réus distoam, em muito, dos valores estimados pelo órgão acusador.

A fim de demonstrar a desproporcionalidade do pedido ministerial, transcrevo a parte dispositiva da sentença que julgou parcialmente procedente a acusação (AP 5004285-29.2016.4.04.7117):

"Ante o exposto, afasto as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público Federal, o que faço para:
a) ABSOLVER os réus ADRIANO FRANCISCO FOLLADOR (FATOS 2, 5, 7 e 8), FABIO FILIPETTO (FATOS 5, 7 e 8) CAMILE RÖRIG FOLLADOR (FATO 2), TAÍSE MARA POLETTO (FATOS 2 e 8), ANA PAOLA REZENDE REGLA (FATOS 2 e 8), EDSON ROVER (FATOS 2 e 8), PAULO JOSÉ SPAZZINI (FATO 2), CLÓVIS LUIZ COPATTI (FATO 2), JONAS PAULO BIELSKI CADORE (FATO 7), VOLNEI LUIS BERTUOL (FATO 8) e ZELIMAR ANTONIO CADORE (FATO 8) quanto às imputações que lhes foram atribuídas pelo Ministério Público Federal quanto aos fatos relacionados, com base no art.3866, II, doCódigo de Processo Penall;
b) ABSOLVER os réus ADRIANO FRANCISCO FOLLADOR, CAMILE RÖRIG FOLLADOR, TAÍSE MARA POLETTO,ANAA PAOLA REZENDE REGLA, EDSON ROVER, PAULO JOSÉ SPAZZINI e CLÓVIS LUIZ COPATTI quanto à imputação que lhes foi atribuída pelo Ministério Público Federal quanto ao FATO 1, com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal;
c) ABSOLVER os réus ANA PAOLA REZENDE REGLA (FATO 3) MARGARETH MARIA MENEGHATTI COPATTI (FATO 3), CLOVIS LUIZ COPATTI (FATO 4), MARITÂNIA FILIPETTO FOLADOR (FATO 4) e TAÍSE MARA POLETTO (FATO 4) quanto às imputações que lhes foram atribuídas pelo Ministério Público Federal em relação aos fatos em referência, com base no art.3866, VII, doCódigo de Processo Penall;
d) CONDENAR o réu ADRIANO FRANCISCO FOLLADOR, como incurso nas sanções do artigo900 da Lei nº8.6666/93, por duas vezes (FATOS 3 e 4), e artigo955, caput, da Lei8.6666/93 (FATO 6), na forma continuada (art. 71 do Código Penal), à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses de detenção, que deverá ser cumprida em regime inicial aberto, além de pena de multa de 3% (três por cento) sobre o valor total dos certames fraudados, o que equivale a R$ 2.327,30 (dois mil, trezentos e vinte e sete reais e trinta centavos), atualizados desde a data do fato mais recente (02/2011) até o dia do pagamento. A pena privativa de liberdade será substituída por duas restritivas de direito, nos termos do artigo 44, incisos e § 2º, do Código Penal, a saber: a) prestação pecuniária, no valor de 05 (cinco) salários mínimos vigentes à data do efetivo pagamento, atualizado desde então, a ser posteriormente destinada à entidade cadastrada neste Juízo, nos termos do art. 45, § 1º, CP; b) prestação de serviços à comunidade (CP, art. 44, § 2º c/c 46 e seus parágrafos), cumprida à razão de 1 hora de tarefa por dia de condenação (CP, art. 46, § 3º), fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho do condenado, facultando-se o cumprimento em menor tempo, desde que nos termos do artigo 46, § 4º, do Código Penal;
e) CONDENAR o réu EDSON ROVER, como incurso nas sanções do artigo 90 da Lei nº 8.666/93 por duas vezes (FATOS 3 e 4), na forma continuada (art. 71 do Código Penal), à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção, que deverá ser cumprida em regime inicial aberto, além de pena de multa de 3% (três por cento) sobre o valor total dos certames fraudados, o que equivale a R$ 1.083,12 (mil e oitenta e três reais e doze centavos), atualizados a partir da data do fato (02/2011) até o dia do pagamento. A pena privativa de liberdade será substituída por duas restritivas de direito, nos termos do artigo 44, incisos e § 2º, do Código Penal, a saber: a) prestação pecuniária, no valor de 05 (cinco) salários mínimos vigentes à data do efetivo pagamento, atualizado desde então, a ser posteriormente destinada à entidade cadastrada neste Juízo, nos termos do art. 45, § 1º, CP; b) prestação de serviços à comunidade (CP, art. 44, § 2º c/c 46 e seus parágrafos), cumprida à razão de 1 hora de tarefa por dia de condenação (CP, art. 46, § 3º), fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho do condenado, facultando-se o cumprimento em menor tempo, desde que nos termos do artigo 46, § 4º, do Código Penal;
f) CONDENAR o réu FABIO FILIPETTO, como incurso nas sanções do artigo 95, caput, da Lei 8.666/93 (FATO 6), à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de detenção, que deverá ser cumprida em regime inicial aberto, além de pena de multa de 3% (três por cento) sobre o valor total do certame fraudado, o que equivale a R$ 1.244,18 (mil, duzentos e quarenta e quatro reais e dezoito centavos), atualizados a partir da data do fato (07/2010) até o dia do pagamento. A pena privativa de liberdade será substituída por duas restritivas de direito, nos termos do artigo 44, incisos e § 2º, do Código Penal, a saber: a) prestação pecuniária, no valor de 5 (cinco) salários mínimos vigentes à data do efetivo pagamento, atualizado desde então, a ser posteriormente destinada à entidade cadastrada neste Juízo, nos termos do art. 45, § 1º, CP; b) prestação de serviços à comunidade (CP, art. 44, § 2º c/c 46 e seus parágrafos), cumprida à razão de 1 hora de tarefa por dia de condenação (CP, art. 46, § 3º), fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho do condenado, facultando-se o cumprimento em menor tempo, desde que nos termos do artigo 46, § 4º, do Código Penal"

Mutatis mutandis, é preciso lembrar que a dicção da norma insculpida no art. 135, caput, § 4º do CPP é clara ao determinar que o requerente, ao pleitear a especialização da hipoteca legal, trará aos autos uma estimativa do valor da responsabilidade civil, de modo a permitir que o Juiz efetue a inscrição da hipoteca exclusivamente sobre os bens imóveis necessários à garantia da responsabilidade correspondente, o que não ocorreu na espécie. verbis:

"Art. 135, do CPP:

Pedida a especialização mediante requerimento, em que a parte estimará o valor da responsabilidade civil , e designará e estimará o imóvel ou imóveis que terão de ficar especialmente hipotecados, o juiz mandará logo proceder ao arbitramento do valor da responsabilidade e à avaliação do imóvel ou imóveis.
(. ..) § 4º O juiz autorizará somente a inscrição da hipoteca do imóvel ou imóveis necessários à garantia da responsabilidade" (grifo desta relatoria)

Consigno, por fim, que este TRF, em caso similar, deu provimento ao recurso de apelação movido por alguns dos indiciados na denominada"Operação Saúde"a fim de levantar as constrições de bens que se mostravam excessivas, justamente o oposto do que apregoa o MPF:

"PENAL. PROCESSO PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ARRESTO E HIPOTECA LEGAL. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE CONSTRIÇÃO. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. A medida de arresto, que recai sobre bens móveis, e a de hipoteca legal, que recai sobre bens imóveis, incidem sobre o patrimônio do investigado, mesmo lícito e sem vinculação com o crime. É cabível em face de indícios suficientes de autoria e materialidade, cujo reconhecimento é reforçado pelo recebimento da denúncia. É cautelar que visa a garantir o ressarcimento do dano causado pela ação delituosa, alcançando também as despesas processuais e as penas pecuniárias. No caso de prejuízo à Fazenda Pública, que seja resultado da ação criminosa, cabe invocar o prazo previsto no artigo 6º do Decreto-Lei nº 3.240/41 para o ajuizamento da ação penal, sob pena de levantamento da medida. Todavia, conforme as peculiaridades do caso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido do seu possível elastecimento. Os valores a serem gravados resultam de uma estimativa provisória. Contudo, eventual excesso de constrição pode ser reconhecido, determinando-se o levantamento dos gravames realizados em demasia. A realização de quaisquer das medidas assecuratórias previstas em nossa legislação processual penal são questões incidentais, cuja competência para presidi-las é do juiz competente para o processo principal, tendo em conta o seu caráter acessório. Desse modo, tendo o juízo, que decretou a medida, declinado da competência em relação à ação principal, torna-se competente para a ação cautelar o juízo ao qual foi declinada a ação penal. (TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5003666-75.2011.404.7117, 7ª TURMA, Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/12/2016)"

Do voto condutor, colaciono o ilustrativo excerto:

"3. Apelações dos requeridos

Alegação comum nas razões de apelação dos requeridos é o excesso de prazo das constrições que, segundo se extrai dos autos da ação cautelar, começaram a ser levadas a efeito a partir de dezembro de 2011 (evento 10 do processo originário).

Segundo aduz a própria decisão recorrida, a medida cautelar de arresto trata de 'assegurar futuro ressarcimento do dano, inclusive pagamento de despesas processuais e multas pecuniárias, recaindo também sobre bens de origem lícita, não sendo necessário que se trate de objetos adquiridos com proveito do crime praticado.' O Código de Processo Penal não fixa prazo, diferentemente do caso do seqüestro (artigo 131, I, Código de Processo Penal), para o ajuizamento da respectiva ação penal. Também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que 'embora a teor do art. 6.º do Decreto-Lei n.º 3.240/41, a ação penal deverá ter início dentro de noventa dias contados da decretação da medida, (...) o atraso no encerramento das diligências deve ser analisado conforme as peculiaridades de cada procedimento' (RMS 29.253/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 23/10/2012, DJe 30/10/2012).

Com relação a esse ponto, conforme já referido é de se considerar o número de fatos investigados, que deram ensejo a inúmeros inquéritos policiais. Outrossim, tais investigações culminaram com o oferecimento e recebimento de denúncia em relação a todos os apelantes (requeridos).

Vale destacar que, em relação ao '2º grupo' de investigados, do qual fazem parte os apelantes DIPROLMEDI MEDICAMENTOS LTDA., ADRIANO FRANCISCO FOLLADOR, FÁBIO FILIPETTO, VOLNEI LUIS BERTUOL e ZELISMAR ANTÔNIO CADORE, foi recebida a denúncia, pelo juízo da 1ª Vara Federal de Erechim/RS, nos autos da Ação Penal nº 5004285-29.2016.4.04.7117 (evento 3).

Ou seja, não se trata de constrição de patrimônio sobre frágil hipótese de cometimento de ilícitos, mas com base em indícios suficientes de autoria e materialidade (artigo 134 do Código de Processo Penal).

A questão do prolongamento das constrições também foi trazido a debate no Mandado de Segurança nº 5036621-34.2015.4.04.0000, de minha relatoria, julgado pela Turma em 15/12/2015. Naquela ação mandamental, impetrada por DALCI FILIPETTO e SULMEDI - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES, entendeu a Turma que deveria se aguardar a decisão do juízo de 1º Grau, que havia estipulado prazo para o Ministério Público justificar e individualizar a necessidade de constrição dos bens em relação a cada indiciado/denunciado. Da mesma forma, denegou a segurança, não tendo os impetrantes comprovado a existência de dano ou prejuízo grave iminente.

Nesse contexto, tendo as investigações avançado, ensejando as respectivas denúncias, tenho que não se justifica o levantamento dos gravames sob o fundamento do excesso de prazo. Ainda, é de se ressaltar que o juízo a quo, tendo declinado da competência em relação a diversos processos durante o curso da ação cautelar, acolheu pedido no sentido de que o requerente promovesse a readequação dos valores.

No caso, outras premissas ainda devem ser fixadas antes de examinar a proporcionalidade entre o montante constrito e a responsabilização dos requeridos, especialmente em relação aos limites da medida de arresto/hipoteca legal e a sujeição do patrimônio das pessoas jurídicas apelantes (SULMEDI e DIPROLMEDI).

Tendo em vista os indícios de que as referidas empresas serviram de instrumento para a prática delitiva, controladas pelos réus e funcionando com a utilização de interpostas pessoas, sujeitando a prejuízo o erário público, é cabível a decretação da medida de arresto prévio e hipoteca legal também para alcançar seus patrimônios. Nesse sentido, os precedentes da Turma, que trago à colação:

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DE BENS IMÓVEIS E ATIVOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A apreensão na esfera penal tem justificativa quando visa o ressarcimento de dano causado pela prática delituosa (art. 91, I, do CP), quando o bem constitui instrumento do crime (art. 91, II, a, do CP - bem ilícito, cujo fabrico, uso, detenção ou alienação são vedados), produto do crime (art. 91, II, b, do CP - diretamente conquistado com a prática delituosa) ou proveito do crime (art. 91, II, b, do CP - adquirido com valores auferidos com a prática do delito), ou ainda nos casos em que constitui instrumenta sceleris (utilizado na prática de um crime), não podendo ser restituído quando imprescindível para o deslinde do caso, visto que ainda interessará ao processo (art. 118 e seguintes do CPP). 2. Em razão da certeza quanto aos graves delitos cometidos, e diante dos fortes elementos que revelam o potencial envolvimento da empresa nos crimes perpetrados, está autorizado o arresto cautelar, desimportando o debate acerca da proveniência lícita ou ilícita dos bens, especialmente porque todo o patrimônio dos responsáveis pelo prejuízo ao Erário deve responder por sua recomposição. 3. Inviável invocar o princípio da pessoalidade (art. , XLV, da CF) para argumentar pela inviabilidade de serem afetados os bens da empresa em razão de ações movidas contra seus sócios, na medida em que são robustos os indicativos de que a pessoa jurídica teve participação nos eventos criminosos, razão pela qual revela-se indispensável a constrição dos bens da sociedade, tal como ocorreu com o patrimônio do sócio. (TRF4, ACR 2008.71.02.003853-0, Sétima Turma, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, D.E. 27/01/2011)

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARTS. 1658, 1663 E 1664 DO CÓDIGO CIVIL. BENS PERTENCENTES A PESSOA JURÍDICA. CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE EM ILÍCITO. RESGUARDO DA MEAÇÃO DE SÓCIA DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 134 DO CPP. 1. (...) 6. A medida assecuratória penal visa impedir que os bens sejam alienados, ou que os investigados voluntariamente desviem seus bens, não se afetando o montante do patrimônio matrimonial nem transferindo o domínio dos imóveis, que permanecem na esfera patrimonial dos cônjuges, pois a constrição cautelar é provisória. 7. A potencial participação da empresa, da qual a requerente é sócia, com as fraudes objeto da processo criminal, enseja a decretação da medida ora combatida, diante da responsabilidade no âmbito civil pelos elevados prejuízos causados ao erário, alcançando todos os bens em nome da pessoa jurídica. 8. O art. 134 do CPP trata de arresto, o qual incide sobre quaisquer bens, ainda que não tenham sido obtidos com proventos do crime. (TRF4, ACR 2008.71.02.003845-0, Sétima Turma, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, D.E. 27/01/2011)

Com relação ao alegado excesso de constrição, cabe examinar cada apelação em separado.

3.1 Apelação de SULMEDI COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES e DALCI FILIPETTO

Em preliminar, sustentam a nulidade da decisão recorrida por ter deixado de analisar as teses defensivas (omissão), especialmente a partir do item 13 dos embargos de declaração (evento 294). Alegam que a decisão também apresenta contradição, na medida em que a decisão que pretendia limitar os gravames patrimoniais os manteve sem individualizar as responsabilidades de cada denunciado.

Ao exame da decisão que julgou os embargos de declaração, verifico que o juízo se pronunciou acerca do imóvel oferecido como garantia (evento 169), a respeito do qual se refere a alegação de omissão.

Quanto à alegada contradição, tenho que diz respeito ao próprio mérito do recurso, cabendo o seu reexame e não a declaração de nulidade por ausência de prestação jurisdicional.

Os apelantes DALCI e SULMEDI estão arrolados no 'terceiro grupo', com denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal nos autos da Ação Penal nº 5001235-92.2016.404.7117, a qual está em fase de instrução. Estima o juízo que os valores envolvidos nos contratos realizados pelos denunciados atinge o valor de R$ 763.000,00, o qual deve ser resguardado.

Não estando ainda delineada a responsabilidade de cada um dos envolvidos (Código de Processo Penal, artigo 135, § 5º), tenho que a medida de gravar o patrimônio dos apelantes até o limite do total apurado é razoável, na linha da decisão do evento 22 da ação cautelar. Tendo caráter meramente patrimonial, a qual alcançará apenas parte dos bens dos recorrentes, não vislumbro ser desproporcional, em face do interesse do processo.

Nesse contexto, deve o juízo providenciar para que se limitem as constrições aos bens imóveis, de cada recorrente, até o valor de R$ 763.000,00, conforme apontado na decisão. Os demais bens deverão ser liberados do arresto e hipoteca legal, após o prazo de 90 (noventa) dias, caso o Ministério Público Federal não obtenha decisão cautelar junto aos juízos aos quais foi declinada a competência.

Nesses termos, é de se dar parcial provimento aos recursos de DALCI e SULMEDI.

3.2 Apelação de DIPROLMEDI MEDICAMENTOS LTDA., ADRIANO FRANCISCO FOLLADOR, FÁBIO FILIPETTO, VOLNEI LUIS BERTUOL e ZELISMAR ANTÔNIO CADORE

Com relação ao 'segundo grupo', denominado de 'Família Follador', limita-se a decisão a referir que 'o Ministério Público Federal requereu o prazo de 30 dias para a manutenção das medidas cautelares relativas aos representados, a fim de que seja distribuída a inicial acusatória', sem apresentar estimativa de valores a serem acautelados (Código de Processo Penal, artigo 135, caput).

Conforme já referido, foi recebida a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra os recorridos, no juízo da 1ª Vara Federal de Erechim/RS, nos autos da Ação Penal nº 5004285-29.2016.4.04.7117 (evento 3).

Todavia, nos autos da referida ação penal não se apontou um montante representativo do possível dano sofrido pelo erário público, seja pela acusação ou pelo próprio juízo. Os fatos delituosos elencados na denúncia dizem respeito a municípios diversos dos que constam no quadro sobre o levantamento de prejuízos auditados pela Controladoria-Geral da União (INIC1, evento 1 da ação penal e PROCADM3, evento 1 da ação cautelar).

A quantia indicada pelo Ministério Público Federal na petição do evento 265 e na relação do evento 266 (R$ 4.254.606,30), correspondente à soma das adjudicações em favor da empresa DIPROLMEDI, empresa que servia em tese de instrumento, pelo grupo, para a prática criminosa. Contudo, vincula-se a processos remetidos a outros juízos.

Nesse contexto, não havendo estimativa dos valores a serem acautelados pelo juízo federal de Erechim/RS, devem as constrições, em relação a esses recorrentes, serem levantadas no prazo de 90 (noventa) dias, caso o Ministério Público Federal não obtenha decisão cautelar junto aos juízos aos quais foi declinada a competência.

Por fim, cumpre referir a disposição final da decisão, no sentido de que 'Sentenciadas todas as ações penais referentes aos três grupos, este Juízo poderá reapreciar a situação quanto aos requeridos ou bens ainda constritos', dando conta de que não há óbice à revisão dos valores, com o avanço dos diversos processos penais ligados à Operação Saúde no juízo de origem.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal para manter a totalidade das constrições por mais 90 (noventa dias), dar parcial provimento à apelação de DALCI e SULMEDI para limitar o valor das constrições ao valor de R$ 763.000,00, em relação a cada apelante, levantando as constrições excedentes após o prazo deferido ao Ministério Público Federal, e dar parcial provimento à apelação de DIPROLMEDI MEDICAMENTOS LTDA., ADRIANO FRANCISCO FOLLADOR, FÁBIO FILIPETTO, VOLNEI LUIS BERTUOL e ZELISMAR ANTÔNIO CADORE, a fim de levantar as constrições remanescentes sobre os seus bens, após o prazo fixado, nos termos da fundamentação."

Destarte, resta inviabilizado o pleito ministerial a fim tornar indisponível a totalidade do patrimônio dos Acusados por meio de novas medidas acautelatórias.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Juiz Federal NIVALDO BRUNONI
Relator

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Signatário (a): Nivaldo Brunoni
Data e Hora: 24/07/2018 18:04

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 24/07/2018
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001911-06.2017.4.04.7117/RS
ORIGEM: RS 50019110620174047117

RELATOR
:
Juiz Federal NIVALDO BRUNONI
PRESIDENTE
:
Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene
PROCURADOR
:
Dr (a) Ipojucan Corvello Borba
APELANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APELADO
:
DIPROLMEDI MEDICAMENTOS LTDA
:
ADRIANO FRANCISCO FOLLADOR
:
CAMILE RORIG FOLLADOR
:
FABIO FILIPETTO
:
VOLNEI LUIS BERTUOL
:
ZELISMAR ANTONIO CADORE
ADVOGADO
:
MAICON GIRARDI PASQUALON

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/07/2018, na seqüência 50, disponibilizada no DE de 05/07/2018, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a DEFENSORIA PÚBLICA.

Certifico que o (a) 7ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO (A) DO (A) RELATOR (A).

RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal NIVALDO BRUNONI
VOTANTE (S)
:
Juiz Federal NIVALDO BRUNONI
:
Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Anelice Rocha Santos
Secretária em substituição


Documento eletrônico assinado por Anelice Rocha Santos, Secretária em substituição, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9445275v1 e, se solicitado, do código CRC 3C602392.
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Signatário (a): Anelice Rocha Santos
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