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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 5002505-58.2014.4.04.7203 SC 5002505-58.2014.4.04.7203

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
24 de Julho de 2018
Relator
CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
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Ementa

DIREITO PENAL. DESCAMINHO (ART. 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES (ART. 70, LEI 4.177/62). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AFASTADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVADOS. LAUDO MERCEOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, 'B', DO CÓDIGO PENAL. AFASTADA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MANTIDA. RESTITITUIÇÃO DA FIANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. JUÍZO DA EXECUÇÃO.

1. A 4ª Seção desta Corte decidiu que a reiteração delitiva, verificável através de procedimentos administrativos, inquéritos policiais ou ações penais em curso por delitos semelhantes, afasta a aplicação do princípio da insignificância, em razão do maior grau de reprovabilidade da conduta.
2. No caso em tela, embora o valor dos tributos iludidos (II e IPI) seja inferior a R$ 20.000,00, o réu possui outras cinco autuações aduaneiras anteriores pela prática de conduta idêntica, bem como já respondeu processos pelo delito de descaminho. Portanto, em razão da habitualidade delitiva, incabível a aplicação do princípio da insignificância.
3. Os documentos produzidos na fase pré-processual possuem valor probatório, diante da sua irrepetibilidade e da sua presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à defesa, no curso da ação penal, produzir provas em sentido contrário a fim de impugná-los, o que não foi feito.
4. Contextualizada a prova produzida na fase policial nos autos do processo judicial, sendo submetida ao contraditório em juízo, não há falar em ausência de judicialização da prova.
5. Para a configuração do delito de telecomunicações, basta que o equipamento esteja apto a funcionar, sendo desnecessária a comprovação do uso efetivo do transceptor.
6. O conjunto probatório produzido nos autos é apto a ensejar a condenação do réu pela prática do crime tipificado no art. 334, caput, do Código Penal (com redação anterior à Lei nº 13.008/2014) e do crime tipificado no art. 70 da Lei 4.117/62, pois comprovados a materialidade, a autoria e o dolo.
7. A Receita Federal do Brasil é órgão responsável pelo controle e repressão do ingresso irregular de mercadorias estrangeiras no território brasileiro, possuindo seus agentes aptidão técnica para diagnosticar se as mercadorias apreendidas são efetivamente de origem estrangeira e, contam os mesmos com instrumentos hábeis para mensurar o seu valor, sendo desnecessária a elaboração de laudo merceológico para constatação da materialidade do crime de contrabando.
8. A pena de prestação pecuniária deve atentar para a situação econômica do réu, sem que seja, no entanto, fixada em valor irrisório que sequer seja sentida como sanção, guardando proporcionalidade, ainda, com a dimensão do crime cometido.
9. O pedido de restituição da fiança deve ser direcionado ao juízo da execução, observados os artigos 336, 344 e 347, do Código de Processo Penal.
10. O pedido de concessão da gratuidade de justiça deve ser formulado perante o juízo da execução, que aferirá as reais condições econômicas do agente.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo defensivo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/605119786/apelacao-criminal-acr-50025055820144047203-sc-5002505-5820144047203

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