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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5028198-80.2018.4.04.0000 5028198-80.2018.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
26 de Julho de 2018
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, em sede de ação ordinária, contra a seguinte decisão: "Trata-se de ação de procedimento comum em que o autor objetiva a concessão de tutela provisória de urgência para que seja determinado ao Conselho-réu que autorize seu registro como Técnico em Contabilidade. Narrou o autor, em síntese, que concluiu o curso de Técnico em Contabilidade no ano de 2012 e que tomou ciência de que os profissionais desta área que buscassem a inscrição profissional até o dia 1º/06/2015, teriam assegurado esse direito, de acordo com o art. 12, § 2º, do Decreto-Lei nº 9.296/46, independentemente da realização do Exame de Suficiência. Afirmou que protocolou pedido de inscrição em 29/04/2015, que foi negado, e que interpôs recurso acerca da dispensa da prestação de exame, que foi improvido. Asseverou que a privação do exercício de sua profissão é inconstitucional e ilegal. Discorreu a respeito da ilegalidade da Resolução 1.373/2011 do Conselho Federal de Contabilidade - CFC, consignando que há distinção entre os ofícios do Contador e do Técnico em Contabilidade. Disse que a Lei nº 12.249/2010, no art. 76, consignou a obrigatoriedade de prestação do Exame de Suficiência somente aos bacharéis em Ciências Contábeis, inexistindo esta determinação para o registro dos Técnicos Contábeis junto ao CRC. Requereu a gratuidade da justiça e juntou documentos Vieram conclusos os autos para decisão. Em relação ao pedido de tutela provisória de urgência, o art. 300 do CPC exige, para sua concessão (em caráter antecedente ou incidental - parágrafo único do art. 294), a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, restou comprovado que a parte-autora concluiu o Curso Técnico em Contabilidade no ano de 2012 (evento 1, OUT7). Ve-se, também, que a Lei n.º 12.249/2010 estabeleceu a necessidade de prévia aprovação em exame de suficiência como condição para o exercício das profissões de contador e técnico em contabilidade, alterando a redação dos arts. , e 12 do Decreto-Lei n.º 9.295/1946, nos seguintes termos:"Art. 76. Os arts. , , 12, 21, 22, 23 e 27 do Decreto-Lei no 9.295, de 27 de maio de 1946, passam a vigorar com a seguinte redação, renumerado-se o parágrafo único do art. 12 para § 1º: Art. 2º A fiscalização do exercício da profissão contábil, assim entendendo-se os profissionais habilitados como contadores e técnicos em contabilidade, será exercida pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelos Conselhos Regionais de Contabilidade a que se refere o art. 1o. (NR) Art. 6º .......................................................................... .............................................................................................. f) regular acerca dos princípios contábeis, do Exame de Suficiência, do cadastro de qualificação técnica e dos programas de educação continuada; e editar Normas Brasileiras de Contabilidade de natureza técnica e profissional. Art. 12. Os profissionais a que se refere este Decreto-Lei somente poderão exercer a profissão após a regular conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação, aprovação em Exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos. § 1º ............................................................................... § 2º Os técnicos em contabilidade já registrados em Conselho Regional de Contabilidade e os que venham a fazê-lo até 1o de junho de 2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão. [...]". Assim, nota-se que o referido art. 12, caput, prevê que os profissionais a que se refere o Decreto-Lei somente poderão exercer a profissão após a conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, aprovação em Exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade, de modo que obriga, também, os técnicos em contabilidade à prestação do exame para obtenção do registro profissional. Já no que diz respeito ao § 2º do mesmo artigo, vê-se que é uma norma de transição para os Técnicos em Contabilidade já registrados no CRC ou que o façam até 01/06/2015, e que preencham os demais requisitos previstos pela norma, como a aprovação no exame de suficiência, dispensado este requisito para os formados até 2010, assegurando-lhes o exercício da profissão, independentemente do Bacharelado em Ciências Contábeis. O autor concluiu seu curso após a edição da Lei n.º 12.249/2010, o que impõe a conclusão que se mostra obrigatória a aprovação no exame em apreço. Nesse sentido (grifei): MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. REGISTRO PROFISSIONAL. EXAME DE SUFICIÊNCIA. LEI Nº 12.249/10. 1. In casu, os impetrantes concluíram o Curso de Técnico em Contabilidade em 2013, tendo sido indeferida a sua inscrição em face da exigência do exame de suficiência. 2. O artigo 12 do Decreto-Lei 9257/46 foi alterado pela Lei 12249/10 passando a vigorar com nova redação, segundo a qual se faz necessária a aprovação em Exame de Suficiência, para o exercício da profissão. 3. Contadores que concluíram seus cursos após a vigência da referida lei estão submetidos às novas condições por ela trazidas. 4. Logo, a exigência de aprovação em Exame de Suficiência pode ser feita na situação ora em comento. (TRF4 5009916-73.2014.404.7100, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 07/08/2014) (Grifou-se) ADMINISTRATIVO. CONTADORES E TÉCNICO EM CONTABILIDADE. INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL SEM PRESTAÇÃO DE EXAME DE SUFICIÊNCIA. LEI VIGENTE À ÉPOCA DA CONCLUSÃO DO CURSO. O art. 12 do Decreto-lei 9.295/46, em sua redação original, não previa o exame de suficiência como requisito para registro do contador ou do técnico em contabilidade junto ao Conselho Regional de Contabilidade. Tal imposição foi introduzida pela Lei 12.249/10. Até então, o único requisito era a conclusão do curso técnico ou superior de Contabilidade. Os profissionais que concluíram o respectivo curso de formação antes da nova lei não estão sujeitos ao exame de suficiência. Tendo o impetrante adquirido o direito ao exercício da profissão de técnico em contabilidade antes da vigência da nova lei, esta não pode ser utilizada, pena de violação ao artigo , XXXVI, da Constituição Federal. (TRF4, 4ª Turma, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO nº 5006959-15.2013.404.7107, Rel. Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/02/2014 Em face do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência requerido. Sustentou a parte agravante, em síntese, que ajuizou ação de obrigação de fazer em desfavor da agravada objetivando sua inscrição nos quadros do referido conselho de classe sem que atendesse a exigência da aprovação no exame de suficiência. Defendeu a dispensa legal de tal exame em virtude do artigo 12, § 2º, do Decreto-Lei nº 9.296/46, com alterações, que informa que técnicos em contabilidade que buscassem seu registro até 1º de junho de 2015 não necessitariam da prestação do exame. Aduziu que está devidamente comprovada a conclusão do curso de técnico em contabilidade por parte da agravante no ano de 2012 e protocolo de pedido inscrição junto ao CRC/RS em data anterior a 1º de junho de 2015, razão pela qual merece reforma a decisão proferida pelo Juízo a quo. É o relatório. Decido. Primeiramente, destaco que nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil/2015, em vigor desde 18 de março de 2016, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869/1973, não se aplicando retroativamente, contudo, aos atos processuais já praticados e às situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14. Com o advento do CPC/2015 duas espécies de tutela de cognição sumária foram disciplinadas -as quais podem ser requeridas de forma antecedente ou incidental- são elas: a) tutela de urgência (cautelar ou satisfativa), e b) tutela de evidência. Os requisitos para o deferimento da tutela de urgência estão elencados no art. 300 do CPC/2015, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da leitura do artigo referido, denota-se que dois são os requisitos que sempre devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente baseada em uma cognição sumária; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que se não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final. A tutela de evidência, por sua vez, dispensa a prova do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, mas seu cabimento está restrito ao rol taxativo do art. 311, I ao IV, do CPC/2015. No caso dos autos, tratando-se de pleito antecipatório fundado na urgência, passo ao exame do pedido à luz do art. 300 do NCPC. Do caso concreto Controverte-se acerca do direito do agravante ao registro profissional nos quadros do CRC/RS, sem a exigência de aprovação em exame de suficiência. No caso, a conclusão do curso de Técnico em Contabilidade ocorreu em 2012. Verifica-se, assim, que o recorrente concluiu o curso de Técnico em Contabilidade quando já vigentes as alterações que a Lei nº 12.249/2010 introduziu no Decreto-Lei nº 9.295/46 (art. 12). A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o exame de suficiência criado pela Lei nº 12.249/2010 é exigido daqueles que ainda não haviam completado curso técnico ou superior em Contabilidade sob a égide da legislação pretérita. Decorre daí a necessidade de aprovação no exame de suficiência para obter registro perante o Conselho Regional de Contabilidade. Em casos semelhantes, este Tribunal já se manifestou no sentido de que é válida a exigência de prestação de exame de suficiência aos técnicos que concluíram seus respectivos cursos após a vigência da nova lei, a exemplo desses julgados, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. O agravado concluiu o curso de Técnico em Contabilidade cujo diploma foi expedido em março/2015, quando já vigentes as alterações que a Lei nº 12.249/10 introduziu no Decreto-Lei nº 9.295/46 (art. 12 § 2º). Decorre daí ser necessária a prestação do exame de suficiência para obter registro perante o Conselho Regional de Contabilidade. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5020793-95.2015.404.0000, 4ª TURMA, Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 22/07/2015) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. INSCRIÇÃO. EXAME DE SUFICIÊNCIA. LEI VIGENTE À ÉPOCA DA CONCLUSÃO DO CURSO. Conforme jurisprudência do STJ, o exame de suficiência criado pela Lei nº 12.249/2010 será exigido daqueles que ainda não haviam completado curso técnico ou superior em Contabilidade sob a égide da legislação pretérita. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006598-48.2015.404.7100, 4ª TURMA, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/07/2015) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRC/PR. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. REGISTRO. REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. LEI 12.249/10. . Hipótese em que o impetrante concluiu o curso de Técnico em Contabilidade quando já vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 12.249/10, entre elas, a necessidade de aprovação em exame de suficiência. Assim, é necessária a aprovação em exame de suficiência para obter registro perante o Conselho Regional de Contabilidade. . Apelação e remessa oficial a que se dá provimento, para julgar improcedente o pedido. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5025735-25.2015.404.7000, 4ª TURMA, Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/12/2015) Portanto, tenho que não merece reforma a decisão hostilizada. Isto posto, indefiro o pedido tutela de urgência. Intime-se a parte adversa nos termos do art. 1019, II, do CPC/2015.
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