jusbrasil.com.br
20 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5015959-26.2014.4.04.7100 RS 5015959-26.2014.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
25 de Julho de 2018
Relator
JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, IE III, DA LEI Nº 9.605/98. PESCA E BENEFICIAMENTO DE ESPÉCIME AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CODENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.

1. Pratica o delito tipificado no art. 34, parágrafo único, I e III, da Lei nº 9.605/98 o agente que realiza pesca e beneficia espécime ameaçada de extinção.
2. Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante da reincidência específica, nos termos do artigo 44, § 3º, do Código Penal.
3. Apelação criminal da defesa improvida e apelação do Ministério Público Federal provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da defesa e dar provimento à apelação do Ministério Público Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/605639889/apelacao-criminal-acr-50159592620144047100-rs-5015959-2620144047100

Mais do Jusbrasil

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 5012839-46.2012.4.04.7002 PR 5012839-46.2012.4.04.7002

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA. RECONHECIMENTO. É atípico o descaminho quando o total da elisão tributária não ultrapassar o montante estabelecido para o arquivamento das ações fiscais de débitos inscritos como dívida ativa da União.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5043830-36.2011.404.7100 RS 5043830-36.2011.404.7100

DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA DE ARRASTO EM LOCAL PROIBIDO. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. Incorre nas penas previstas no art. 34, caput, da Lei 9.605 quem realiza pesca de arrasto em zona litorânea a menos de três milhas náuticas da costa do Rio Grande …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0019558-08.2017.3.00.0000 RS 2017/0019558-2

HABEAS CORPUS Nº 386.872 - RS (2017/0019558-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : …