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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 502XXXX-33.2018.4.04.0000 502XXXX-33.2018.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

30 de Julho de 2018

Relator

FRANCISCO DONIZETE GOMES
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves, a qual, diante de penhora para garantia do juízo, recebeu os embargos à execução fiscal n. 50052979020164047113 , porém indeferiu o pedido de suspensão da execução n. 50032106420164047113. Eis o teor da decisão agravada (evento 20), no ponto atacado: 1. Tendo em vista que houve penhora que garante a execução (evento 20-AUTOPENHORA2 do processo 50032106420164047113), recebo os presentes embargos. Indefiro o pedido de efeito suspensivo, porque não estão presentes os requisitos do § 1º do art. 919 do Novo Código de Processo Civil, ou seja, não houve a demonstração, pela embargante, de qualquer fato que ensejasse a concessão da tutela provisória. 2. Intime-se a parte demandada para, querendo, impugnar os embargos, cabendo a ela, na oportunidade, alegar toda a matéria de defesa, expon­do as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, bem como especificar as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC), com a advertência de serem inservíveis para tal finalidade postulações genéricas de produção de todas as provas admitidas em direito. 3. Alegadas em contestação as matérias enumeradas no art. 337 do CPC ou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, esta poderá se manifestar em réplica (art. 350 e 351 do CPC), devendo, na oportunidade, especificar as provas que pretende produzir. 4. Por fim, venham conclusos para decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC), oportunidade em que serão analisadas as provas a serem produzidas. Não havendo necessidade de produção de provas, venham conclusos para sentença de julgamento antecipado (art. 355 do CPC). 5. Traslade-se cópia desta decisão para a execução fiscal. A agravante sustenta que, foi demonstrada a plausibilidade do direito pelos documentos acostados aos autos, bem como que o veículo penhorado é suficiente para garantir a totalidade do valor executado. Em relação ao perigo na demora, a agravante alega que, com o prosseguimento da execução, haverá expropriação de seus bens, os quais são indispensáveis à continuidade das atividades empresariais. Ainda, destaca estarem preenchidos os requisitos do art. 919 do CPC, que permitem a suspensão da execução fiscal. Brevemente relatado, passo a decidir. Nos termos do artigo 1.019, I, do CPC/2015, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do artigo 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Sobre a tutela de urgência, dispõe o Código de Processo Civil que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Insurge-se a parte recorrente contra decisão que, ao receber os embargos do devedor, indeferiu pedido de antecipação de tutela, visando à suspensão de execução fiscal que visa cobrar valores de FGTS. Conforme decidiu o STJ, em recurso repetitivo, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, aplicado de modo supletivo às execuções fiscais (TEMA 526 - REsp 1272827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013). Nesse ínterim, em que pese as alegações da parte agravante, prima facie, não verifico relevância nos fundamentos genericamente invocados nas razões do agravo, tanto porque a agravante não comprova ser o veículo penhorado o único ou indispensável ao exercício de suas atividades, quanto porque não foram discriminados e comprovados os vícios na constituição e exigibilidade do crédito de FGTS. Cabe destacar, ainda, que o prejuízo econômico, por si só, não configura perigo de dano que justifique o deferimento de antecipação de tutela recursal. Nesse sentido, julgado da Segunda Turma deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. A concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento demanda da presença de dois requisitos: demonstração do fumus boni iuris e de periculum in mora. O prejuízo econômico, por si só, não configura o perigo de dano necessário à concessão da tutela antecipada. (TRF4, AG 5038025-86.2016.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 08/02/2017) Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal. Intimem-se, sendo a parte agravada para contrarrazões. Após, inclua-se o feito em pauta de julgamento.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/606753961/agravo-de-instrumento-ag-50286153320184040000-5028615-3320184040000

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