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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-88.2016.4.04.7105 RS XXXXX-88.2016.4.04.7105

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

MARGA INGE BARTH TESSLER
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO LICENÇA CAPACITAÇÃO.

1. A licença capacitação é direito estampado no RJU. Sua regulamentação deu-se com o Dec. 5707/06, estabelecendo que a cada quinquênio de efetivo serviço, o servidor pode solicitar a referida licença. Para tanto, verifica-se oportunidade e conveniência da unidade de lotação do servidor pleiteante. No caso, o autor cumpriu todos os requisitos legais.
2. A ineficiência do gerenciamento de determinado órgão ou entidade não pode constituir óbice inafastável que obstaculize, de maneira permanente, a fruição da licença pelo servidor.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/607905936/apelacao-remessa-necessaria-apl-50021438820164047105-rs-5002143-8820164047105

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