Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-88.2016.4.04.7105 RS XXXXX-88.2016.4.04.7105

1. A licença capacitação é direito estampado no RJU. Sua regulamentação deu-se com o Dec. 5707/06, estabelecendo que a cada quinquênio de efetivo serviço, o servidor pode solicitar a referida licença. Para tanto, verifica-se oportunidade e conveniência da unidade de lotação do servidor pleiteante. No caso, o autor cumpriu todos os requisitos legais.

2. A ineficiência do gerenciamento de determinado órgão ou entidade não pode constituir óbice inafastável que obstaculize, de maneira permanente, a fruição da licença pelo servidor.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.