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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5015523-85.2018.4.04.0000 5015523-85.2018.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
31 de Julho de 2018
Relator
LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA. DISSOLUÇÃO REGULAR. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Conforme a Súmula nº 435 do STJ, é cabível a presunção de dissolução irregular da empresa executada e o consequente redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, se a empresa deixou de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicar aos órgãos competentes.
2. A dissolução regular da microempresa e da empresa de pequeno porte não gera a presunção de responsabilidade de seus sócios pelos débitos fiscais por ela deixados. Para que ocorra o redirecionamento, é necessária a prova de ocorrência de alguma das situações que, à luz do CTN, gera essa responsabilidade.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, com ressalva de entendimento pessoal do Des. Federal Rômulo Pizzolatti, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/609064868/agravo-de-instrumento-ag-50155238520184040000-5015523-8520184040000

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