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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50275223520184040000 5027522-35.2018.4.04.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5027522-35.2018.4.04.0000/RS

AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO: ARTECOLA INDÚSTRIAS QUIMICAS LTDA.

ADVOGADO: ADRIANO KALFELZ MARTINS

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO em face de decisão que, em mandado de segurança, deferiu o pedido de concessão da medida liminar "para o efeito de determinar à autoridade impetrada que, na apreciação dos pedidos de parcelamento da impetrante (processos n. 11065.721579/2018-47, 11065.721580/2018-71 e 11065.721581/2018-16), não exija a apresentação de desistência ou renúncia de discussões e recursos administrativos e judiciais em relação a débitos diversos daqueles que a impetrante pretende parcelar (petição inicial, item 5)" (evento 11 daqueles autos).

A parte agravante sustenta que o parcelamento tributário é submetido ao regime da estrita legalidade, de modo que o contribuinte, ao fazer a opção, deve sujeitar-se a todas as condições estabelecidas nas normas de regência.

Invoca o artigo 10-A, § 2º, da Lei nº 10.522/2002 e o artigo 36-A, § 3º e § 5º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009.

É o breve relatório. Passo a decidir.

A decisão agravada (evento 11 do mandado de segurança) traz a seguinte fundamentação:

De início, destaco que a impetrante não questiona a legitimidade da desistência de discussão em relação aos débitos que pretende parcelar. O questionamento dá-se, apenas, em relação aos outros débitos, que não pretende parcelar. Tal resta claro da manifestação à página 4 da petição inicial:

O referido Termo de Intimação exige, para o prosseguimento dos pedidos de parcelamento da ora impetrante Artecola (processos nº 11065.721579/2018-47, 11065.721580/2018-71 e 11065.721581/2018-16), que a impetrante desista, além dos débitos que a impetrante quer efetivamente parcelar (e concorda com a desistência de eventuais defesas), de todos os demais débitos que a impetrante não pretende parcelar (pois entende que tem possibilidade real de êxitos em suas defesas administrativas e judiciais), como se constata da leitura dos itens “2” e “4” do Termo de Intimação d RFB:

Quando se analisa a redação do art. 10-A da Lei n. 10.522/02, tem-se uma impressão inicial de que, realmente, o parcelamento de recuperação judicial haveria de ser total, compreendendo todos os débitos da pessoa jurídica, salvo aqueles que já são objeto de outros parcelamentos ativos. Confira-se:

Art. 10-A. O empresário ou a sociedade empresária que pleitear ou tiver deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos dos arts. 51, 52 e 70 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, poderão parcelar seus débitos com a Fazenda Nacional, em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e consecutivas, calculadas observando-se os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada: (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

I - da 1a à 12a prestação: 0,666% (seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento); (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

II - da 13a à 24a prestação: 1% (um por cento); (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

III - da 25a à 83a prestação: 1,333% (um inteiro e trezentos e trinta e três milésimos por cento); e (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

IV - 84a prestação: saldo devedor remanescente. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se à totalidade dos débitos do empresário ou da sociedade empresária constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, ressalvados exclusivamente os débitos incluídos em parcelamentos regidos por outras leis. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 2o No caso dos débitos que se encontrarem sob discussão administrativa ou judicial, submetidos ou não à causa legal de suspensão de exigibilidade, o sujeito passivo deverá comprovar que desistiu expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial, e, cumulativamente, renunciou a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem a ação judicial e o recurso administrativo.

Assim, pode-se compreender o receio da impetrante, de ter de desistir de muitas impugnações, referentes a débitos discutidos, por exemplo, na esfera administrativa, com exigibilidade suspensa (dezenas, como indica o relatório de situação fiscal). Ocorre que tal interpretação, a meu sentir, é afastada pela própria Portaria PGFN/RFB n. 15/2009, que, ao regular o parcelamento, prevê que devem ser objeto de requerimento de parcelamento não todos os débitos, mas todos os débitos exigíveis:

Art. 36-A. O sujeito passivo que pleitear ou tiver deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos dos arts. 51, 52 e 70 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, poderá parcelar seus débitos para com a Fazenda Nacional em até 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e consecutivas.

§ 1º O requerimento do parcelamento deverá ser:

I - formalizado de acordo com o disposto no inciso I do art. 6º, abrangendo a totalidade dos débitos exigíveis em cada órgão;

[...]

§ 5º No caso de os débitos se encontrarem sob discussão administrativa ou judicial, submetidos ou não à causa legal de suspensão de exigibilidade, o sujeito passivo deverá comprovar que desistiu expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial, e, cumulativamente, renunciou a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem a ação judicial e o recurso administrativo.

Portanto, a própria Receita Federal parece ter pacificado a interpretação de que os débitos discutidos administrativamente, com exigibilidade suspensa, não precisariam ser parcelados obrigatoriamente, pois não se qualificam como "exigíveis", e logo não precisaria a requerente, em relação a eles, manifestar desistência de discussão ou renúncia a direito. A previsão do § 5º, relativa a débitos com "suspensão de exigibilidade", diria respeito àqueles débitos que, embora não qualificados como "exigíveis" - e portanto de inclusão facultativa no parcelamento -, foram assim mesmo nele incluídos, por opção do contribuinte, na livre administração de seu passivo fiscal. Logo, não verifico, de parte da Receita Federal, com clareza, a imputação ao contribuinte da obrigação de desistir ou renunciar relativamente a débitos diversos daqueles que pretende a impetrante incluir no parcelamento.

No caso, os débitos que se pretende parcelar, tal como identificados e narrados na petição inicial, não parecem estar envolvidos em discussões administrativas ou judiciais nas quais fossem pertinentes a desistência ou a renúncia, salvo aqueles que a própria impetrante mencionou terem sido sido objeto de desistência (item II). Confira-se:

5. Assim, em 17/05/2018, a ora impetrante Artecola protocolou três pedidos de parcelamentos na modalidade do art. 10-A da Lei 10.522/2002, a saber:

(i) processo nº 11065.721579/2018-47, para parcelar débito de COFINS, no valor originário de R$ 76.379,02;

(ii) processo nº 11065.721580/2018-71, para parcelar débitos previdenciários a cargo da PGFN, consistente em 9 (nove) processos administrativos fiscais que a ora impetrante desistiu expressamente do seu direito de recorrer para incluí-lo no parcelamento da recuperação judicial; e

(iii) processo nº 11065.721581/2018-16, para parcelar débitos previdenciários de responsabilidade da RFB, quais sejam os DEBCAD nº (s) 621199044 e 621226920, mais as GFIP/FPAS das competências de 10/2017 a 04/2018.

Como se verifica do relatório de situação fiscal (ev. 1, EXTR8), a impetrante tem dezenas de débitos com exigibilidade suspensa, por exemplo perante a Receita Federal, em fase de contencioso administrativo fiscal. A interpretação da impetrante parece ter sido a de que a Receita Federal a teria obrigado a desistir de todas as impugnações referentes a tais débitos. Eles, porém, não se qualificam como "exigíveis"; portanto, não seriam de inclusão obrigatória no parcelamento; e, assim sendo, não haveria obrigação da impetrante de apresentar desistência ou renúncia nos respectivos processos administrativos fiscais. É dizer, o receio da impetrante, em princípio, parece-me infundado.

Resta avaliar se o Termo de Intimação Secat nº 7/2018 estaria a impor uma interpretação diversa. Embora, por sua generalidade, ele admita mais de uma interpretação, não parece inequívoco no sentido da interpretação dada pela impetrante. No item 2, ao referir a "totalidade dos débitos", não menciona a "totalidade dos débitos constantes no relatório de situação fiscal" (inclusive aqueles com exigibilidade suspensa, que não se pretendeu parcelar), mas sim a "totalidade dos débitos a ser concedida", é dizer, a totalidade dos débitos em relação aos quais a impetrante pretende que o parcelamento seja concedido. Presumo, na linha da Portaria PGFN/RFB n. 15/2009, que eles seriam apenas os débitos "exigíveis" (art. 36-A, § 1º, inc. I), e verifico que a impetrante, em princípio, segundo narrou, parece ter submetido a parcelamento todos os débitos exigíveis. No item 4, por sua vez, ao mencionar os débitos "submetidos ou não à causa legal de suspensão de exigibilidade", refere genericamente a mesma redação do § 5º do art. 36-A da Portaria PGFN/RFB n. 15/2009, que se aplicaria aos débitos que o contribuinte pretendeu parcelar, e não a todos os débitos constantes no relatório de situação fiscal, ainda que com exigibilidade suspensa e sequer objeto de pretensão de parcelamento.

Portanto, a exigência de desistência ou renúncia, mencionada no Termo de Intimação Secat nº 7/2018, haveria de ser cumprida apenas em relação aos débitos que a requerente pretendeu incluir no parcelamento. Em relação a eles, como esclareceu a petição inicial (parágrafo da página 4, acima transcrito), não há questionamento da impetrante sobre a legitimidade da exigência de desistência da discussão administrativa ou judicial. É possível, portanto, que a Receita Federal, ao expedir o termo de intimação, não tenha considerado comprovada a desistência/renúncia relativamente aos débitos do PAF n. 11065.721580/2018-71, que a própria impetrante reconhece que devem ser objeto de desistência, mas, talvez, não a tenha adequadamente comprovado perante a Receita Federal.

Em conclusão, parece-me que a interpretação que a impetrante extraiu do que consta no Termo de Intimação Secat nº 7/2018 é mais ampla do que a exigência que nele consta. Com a prestação de informações pela autoridade impetrada, a questão poderá ser esclarecida. Tal entendimento conduziria ao indeferimento da liminar.

Contudo, é comum nestas situações que a empresa, diante do termo de intimação, faça extrajudicialmente contato com o Auditor Fiscal, buscando esclarecer dúvidas que tenha tido em relação à determinação. É possível que, em resposta, o Auditor tenha afirmado que a desistência haveria de compreender todos os débitos da empresa constantes no relatório de situação fiscal. Conjugam-se a isto o cenário delicado em que se encontra a empresa, de recuperação judicial, e o receio de, em caso de rejeição do parcelamento ora pretendido, perda, também, dos benefícios do PERT (petição inicial, item 23). Como salientado pela impetrante (item 24), "a não concessão de liminar, além de afetar o patrimônio da impetrante Artecola com a cobrança executiva de débitos que poderiam ser parcelados em regime especial, acarretará o perdimento de outros parcelamentos mantidos pela impetrante na Secretaria da Receita Federal do Brasil, gerando um montante de débito público praticamente impagável".

Considero, então, que melhor compõe os interesses em foco, à luz do princípio da efetividade da jurisdição, o deferimento da liminar nos termos em que pleiteada. Se, em resposta, a Receita Federal informar que a sua exigência dizia respeito apenas aos débitos que a impetrante pretende parcelar, a impetração não teria objeto e em sentença seria extinta por falta de interesse de agir. Se, diferentemente, a Receita Federal, em informações, confirmar a interpretação da impetrante, de necessidade de desistência/renúncia em relação a todos os débitos, ainda que inexigíveis e não compreendidos na pretensão de parcelamento, a tese da impetrante, à luz da fundamentação acima exposta, revela-se verossímil, tendo boas chances de ser confirmada em sentença, a depender do que for invocado pelo Fisco, e teria sido importante e relevante o deferimento da liminar.

3. Decisão

Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para o efeito de determinar à autoridade impetrada que, na apreciação dos pedidos de parcelamento da impetrante (processos n. 11065.721579/2018-47, 11065.721580/2018-71 e 11065.721581/2018-16), não exija a apresentação de desistência ou renúncia de discussões e recursos administrativos e judiciais em relação a débitos diversos daqueles que a impetrante pretende parcelar (petição inicial, item 5).

Intimem-se desta decisão a impetrante e a autoridade impetrada.

Notifique-se a autoridade coatora (Delegado da RFNH) para que, querendo, preste suas informações no prazo legal.

Intime-se o representante judicial da autoridade impetrada (Fazenda Nacional), nos termos do art. , inc. II, da Lei n. 12.016/09.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal para exarar seu parecer.

Tudo cumprido, registrem-se conclusos para sentença.

Pois bem.

A autoridade fiscal prestou as seguintes informações (evento 21 do mandado de segurança):

Conclusão

33. Conforme exposto acima e documentos juntados em anexo, a concessão de pedido de parcelamento previsto no art. 10-A da Lei nº 10.522/02 (empresa em recuperação judicial) implica a necessidade de observância das normas constantes dos §§ 1º e 2º do mesmo art. 10-A, ou seja, de desistência de defesas e recursos no âmbito administrativo e de ações judiciais, com renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem a ação judicial e o recurso administrativo, em relação à totalidade dos débitos - exceto aqueles que já se encontram parcelados -, com exigibilidade suspensa ou não.

34. Como, todavia, a Impetrante, pretende parcelar apenas os débitos novos que se encontram na situação de exigível e reparcelar débitos já parcelados anteriormente, tudo, porém, sem a desistência das discussões administrativas ou judiciais relativas aos débitos que ela não quer incluir nesse novo parcelamento, ela tem assegurado: i) o direito (legal) ao parcelamento normal previsto no art. 10 da Lei nº 10.522/02 do débito referente à COFINS e ii) o direito ao reparcelamento previsto no art. 14-A da Lei nº 10.522/02 dos débitos referente a contribuições previdenciárias, que permite conciliar o parcelamento de débitos previdenciários novos e débitos previdenciários com histórico de parcelamento anterior, sem que, para tanto, seja necessária a desistência de impugnações ou recursos interpostos, ou de ações judiciais em andamento, com renúncia cumulativa a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem a ação judicial e o recurso administrativo, exigências essas, conforme já explicado, constantes apenas do parcelamento previsto no art. 10-A, seus respectivos §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.522/02 e art. 36-A, seus §§ 3º e 5º, esses da Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009.

35. Portanto, com base no acima exposto, constata-se não existir qualquer ato revestido dos atributos negativos da coação ilegal praticado pela Delegada da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo, por ela mesma ou por seus subordinados, razão pela qual se requer a revogação da liminar deferida e subsequente denegação da segurança.

Pois bem.

A Lei nº 12.016/2009 assim dispõe:

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

(...)

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. (grifei)

Como visto, para que seja deferida a medida liminar, em sede de mandado de segurança, devem concorrer, cumulativamente, dois requisitos: a relevância dos fundamentos e o risco de ineficácia da medida.

A Lei nº 10.522/2002 assim dispõe:

Art. 10-A. O empresário ou a sociedade empresária que pleitear ou tiver deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos dos arts. 51, 52 e 70 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, poderão parcelar seus débitos com a Fazenda Nacional, em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e consecutivas, calculadas observando-se os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada: (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

I - da 1a à 12a prestação: 0,666% (seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento); (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

II - da 13a à 24a prestação: 1% (um por cento); (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

III - da 25a à 83a prestação: 1,333% (um inteiro e trezentos e trinta e três milésimos por cento); e (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

IV - 84a prestação: saldo devedor remanescente. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se à totalidade dos débitos do empresário ou da sociedade empresária constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, ressalvados exclusivamente os débitos incluídos em parcelamentos regidos por outras leis.(Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 2o No caso dos débitos que se encontrarem sob discussão administrativa ou judicial, submetidos ou não à causa legal de suspensão de exigibilidade, o sujeito passivo deverá comprovar que desistiu expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial, e, cumulativamente, renunciou a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem a ação judicial e o recurso administrativo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 3o O empresário ou a sociedade empresária poderá, a seu critério, desistir dos parcelamentos em curso, independentemente da modalidade, e solicitar que eles sejam parcelados nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 4o Além das hipóteses previstas no art. 14-B, é causa de rescisão do parcelamento a não concessão da recuperação judicial de que trata o art. 58 da Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, bem como a decretação da falência da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 5o O empresário ou a sociedade empresária poderá ter apenas um parcelamento de que trata o caput, cujos débitos constituídos, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, poderão ser incluídos até a data do pedido de parcelamento. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 6o A concessão do parcelamento não implica a liberação dos bens e direitos do devedor ou de seus responsáveis que tenham sido constituídos em garantia dos respectivos créditos. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 7o O parcelamento referido no caput observará as demais condições previstas nesta Lei, ressalvado o disposto no § 1o do art. 11, no inciso IIdo § 1o do art. 12, nos incisos I, II e VIII do art. 14 e no § 2o do art. 14-A. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 8 º O disposto neste artigo se aplica, no que couber, aos créditos de qualquer natureza das autarquias e fundações públicas federais. (Incluído pela Medida Provisória nº 780, de 2017)

A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, por sua vez, assim dispõe:

Art. 36-A. O sujeito passivo que pleitear ou tiver deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos dos arts. 51, 52 e 70 da Lei n º 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, poderá parcelar seus débitos para com a Fazenda Nacional em até 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e consecutivas. (Incluído (a) pelo (a) Portaria PGFN RFB nº11, de 13 de fevereiro de 2015)

§ 1 º O requerimento do parcelamento deverá ser: (Incluído (a) pelo (a) Portaria PGFN RFB nº11, de 13 de fevereiro de 2015)

I - formalizado de acordo com o disposto no inciso I do art. 6 º , abrangendo a totalidade dos débitos exigíveis em cada órgão; (Incluído (a) pelo (a) Portaria PGFN RFB nº11, de 13 de fevereiro de 2015)

II - assinado pelo seu devedor ou por seu representante legal com poderes especiais, nos termos da lei, ou pelo administrador judicial, se deferido o processamento da recuperação judicial; e (Incluído (a) pelo (a) Portaria PGFN RFB nº11, de 13 de fevereiro de 2015)

III - além dos documentos relacionados no inciso IV do caput e no § 2 º do art. 6 º , conforme o caso, instruído com: (Incluído (a) pelo (a) Portaria PGFN RFB nº11, de 13 de fevereiro de 2015)

a) se deferido o processamento da recuperação judicial: (Incluído (a) pelo (a) Portaria PGFN RFB nº11, de 13 de fevereiro de 2015)

1. documento de identificação do administrador judicial, se pessoa física, ou do representante legal do administrador judicial, se pessoa jurídica, ou ainda do procurador legalmente habilitado, se for o caso; (Incluído (a) pelo (a) Portaria PGFN RFB nº11, de 13 de fevereiro de 2015)

2. no caso de administrador judicial pessoa jurídica, o termo de compromisso de que trata o art. 33 da Lei n º 11.101, de 2005; e (Incluído (a) pelo (a) Portaria PGFN RFB nº11, de 13 de fevereiro de 2015)

3. cópia da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial; (Incluído (a) pelo (a) Portaria PGFN RFB nº11, de 13 de fevereiro de 2015)

b) se ainda não deferido o processamento da recuperação judicial, cópia da petição inicial de recuperação judicial devidamente protocolada; (Incluído (a) pelo (a) Portaria PGFN RFB nº11, de 13 de fevereiro de 2015)

c) na hipótese prevista no § 5 º , cópia da petição de desistência da impugnação, do recurso interposto ou da ação judicial e cópia da petição do pedido de renúncia, devidamente protocoladas. (Incluído (a) pelo (a) Portaria PGFN RFB nº11, de 13 de fevereiro de 2015)

§ 2 º Observado o disposto no § 2 º do art. 18, as parcelas serão calculadas observando-se os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada: (Incluído (a) pelo (a) Portaria PGFN RFB nº11, de 13 de fevereiro de 2015)

I - da 1ª (primeira) à 12ª (décima segunda) prestação, 0,666% (seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento); (Incluído (a) pelo (a) Portaria PGFN RFB nº11, de 13 de fevereiro de 2015)

II - da 13ª (décima terceira) à 24ª (vigésima quarta) prestação, 1% (um por cento); (Incluído (a) pelo (a) Portaria PGFN RFB nº11, de 13 de fevereiro de 2015)

III - da 25ª (vigésima quinta) à 83ª (octogésima terceira) prestação, 1,333% (um inteiro e trezentos e trinta e três milésimos por cento), e (Incluído (a) pelo (a) Portaria PGFN RFB nº11, de 13 de fevereiro de 2015)

IV - 84ª (octogésima quarta) prestação, o saldo devedor remanescente. (Incluído (a) pelo (a) Portaria PGFN RFB nº11, de 13 de fevereiro de 2015)

§ 3 º O parcelamento abrangerá a totalidade dos débitos devidos pelo sujeito passivo constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União (DAU), mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, ressalvados exclusivamente os débitos incluídos em parcelamentos regidos por outras leis, assim considerados: (Incluído (a) pelo (a) Portaria PGFN RFB nº11, de 13 de fevereiro de 2015)

I - os débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n º 8.212, de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, inscritos em DAU, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); (Incluído (a) pelo (a) Portaria PGFN RFB nº11, de 13 de fevereiro de 2015)

II - os demais débitos inscritos em DAU, no âmbito da PGFN; (Incluído (a) pelo (a) Portaria PGFN RFB nº11, de 13 de fevereiro de 2015)

III - os débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n º 8.212, de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); e (Incluído (a) pelo (a) Portaria PGFN RFB nº11, de 13 de fevereiro de 2015)

IV - os demais débitos administrados pela RFB. (Incluído (a) pelo (a) Portaria PGFN RFB nº11, de 13 de fevereiro de 2015)

§ 4 º O sujeito passivo poderá desistir dos parcelamentos em curso, independentemente da modalidade, e solicitar que os respectivos débitos sejam parcelados nos termos deste artigo. (Incluído (a) pelo (a) Portaria PGFN RFB nº11, de 13 de fevereiro de 2015)

§ 5 º No caso de os débitos se encontrarem sob discussão administrativa ou judicial, submetidos ou não à causa legal de suspensão de exigibilidade, o sujeito passivo deverá comprovar que desistiu expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial, e, cumulativamente, renunciou a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem a ação judicial e o recurso administrativo. (Incluído (a) pelo (a) Portaria PGFN RFB nº11, de 13 de fevereiro de 2015)

§ 6 º Além das hipóteses previstas no art. 28, é causa de rescisão do parcelamento a não concessão da recuperação judicial de que trata o art. 58 da Lei n º 11.101, de 2005, bem como a decretação da falência da pessoa jurídica. (Incluído (a) pelo (a) Portaria PGFN RFB nº11, de 13 de fevereiro de 2015)

§ 7 º Consideradas as modalidades previstas no § 3 º , a pessoa jurídica poderá ter apenas 1 (um) parcelamento referente ao processo de recuperação judicial. (Incluído (a) pelo (a) Portaria PGFN RFB nº11, de 13 de fevereiro de 2015)

§ 8 º A concessão do parcelamento não implica a liberação dos bens e direitos do devedor ou de seus responsáveis que tenham sido constituídos em garantia dos respectivos créditos. (Incluído (a) pelo (a) Portaria PGFN RFB nº11, de 13 de fevereiro de 2015)

§ 9 º O parcelamento de que trata este artigo deverá ser efetuado com observância das demais condições estabelecidas nesta Portaria Conjunta, ressalvado o disposto no art. 13, no § 1 º do art. 26, nos incisos I, II e VIII do art. 27 e no art. 33. (Incluído (a) pelo (a) Portaria PGFN RFB nº11, de 13 de fevereiro de 2015)

Em um exame provisório, verifica-se, do cotejo desses dispositivos, que o pedido de adesão ao parcelamento especial deve abarcar todos os débitos da empresa em recuperação judicial, ressalvados apenas os débitos já incluídos em parcelamentos regidos por outras leis.

Essa regra, ao que tudo indica, faz-se presente desde a origem do parcelamento especial concedido às empresas em recuperação judicial (artigo 10-A da Lei nº 10.522/2002, que foi incluído pela Lei nº 13.043, de 13-11-2014).

De outro lado, não se verifica a presença do periculum in mora.

O rito do mandado de segurança é célere e, conforme consulta ao processo originário, ele já está concluso para sentença.

Dessa forma, não estão presentes os requisitos do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009.

Logo, num primeiro exame, é provável que o agravo de instrumento seja provido.

Outrossim, concorre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que a parte agravante terá que incluir a agravada em programa de parcelamento sem a comprovação do atendimento a todas as condições legais.

Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Comunique-se ao juízo de origem.

Intime-se a parte agravada para contrarrazões.

Após, com ou sem a apresentação das contrarrazões, voltem os autos conclusos para julgamento.


Documento eletrônico assinado por SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000609833v22 e do código CRC 7b659a46.

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Signatário (a): SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Data e Hora: 7/8/2018, às 10:29:45

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