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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5054108-66.2015.4.04.7000 PR 5054108-66.2015.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
31 de Julho de 2018
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADOS DA POLÍCIA FEDERAL. AUXÍLIO-MORADIA. MODIFICAÇÃO NA FORMA DE REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIO. NÃO-ABSORÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. SÚMULA 339 DO STF.

1. O auxílio moradia inicialmente previsto na Lei nº 4.878/65 e no Decreto-Lei nº 2.251/85, não é mais devido aos delegados da polícia federal, em razão de não constar entre as exceções previstas no parágrafo 3º do art. da Lei nº 7.923/89, diploma legal que modificou a forma de remuneração da categoria, implementando o subsídio e acabando por absorver as gratificações e adicionais recebidos.
2. O subsídio consubstancia espécie de remuneração paga em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, prêmio ou verba de representação. Jurisprudência do STJ.
3. Vedado ao Poder Judiciário exercer função legislativa em conformidade com o que determina a Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/610824206/apelacao-civel-ac-50541086620154047000-pr-5054108-6620154047000

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