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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-91.2010.4.04.7213 SC XXXXX-91.2010.4.04.7213

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

Relator

RÔMULO PIZZOLATTI
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Ementa

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. RECEITA BRUTA DA PRODUÇÃO. FOLHA DE SALÁRIOS. LEI Nº 10.256, DE 2001. VALIDADE RECONHECIDA PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Cabe retratar o acórdão com base no assentado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, que reconheceu a constitucionalidade formal e material da contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei nº 10.256, de 2001, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção ( RE 718.874, Rel. para Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 30-03-2017)

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu retratar o acórdão proferido em 14-02-2012 para dar provimento ao agravo legal da União e negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/610844190/apelacao-civel-ac-50001569120104047213-sc-5000156-9120104047213

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